Questões de Concurso para Prefeitura de Guaíra - PR

Q4288835

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Nutricionista |

Q4288835 Nutrição

Conforme a Resolução/FNDE nº 06, de 08 de 2020, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. É proibida a utilização de recursos no âmbito do PNAE para a aquisição dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados:
I. refrigerantes, refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, e chás prontos para o consumo. II. cereais com aditivo ou adoçado. III. bala, confeito, bombom, chocolate em barra e granulado. IV. biscoito ou bolacha recheada. V. gelatina. VI. bolo com cobertura ou recheio. VII. barra de cereal com aditivo ou adoçadas.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4288834

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Nutricionista |

Q4288834 Nutrição

Conforme a Resolução/FNDE nº 06, de 08 de 2020, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os cardápios devem limitar a oferta de
I. produtos cárneos no máximo duas vezes por mês. II. alimentos em conserva no máximo uma vez por mês. III. líquidos lácteos com aditivos ou adoçados a, no máximo, uma vez por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial e, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral. IV. biscoito, bolacha, pão ou bolo, no máximo duas vezes por semana quando ofertada uma refeição, em período parcial; a, no máximo, três vezes por semana quando ofertada duas refeições ou mais, em período parcial; e a, no máximo, sete vezes por semana quando ofertada três refeições ou mais, em período integral. V. doce a, no máximo, uma vez por mês. VI. preparações regionais doces a, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral. VII. margarina ou creme vegetal a, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral.

A

Apenas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II, III, V, VI e VII estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4288833

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Nutricionista |

Q4288833 Nutrição

Conforme a Resolução/FNDE nº 06, de 08 de 2020, os cardápios devem ser planejados para atender, em média, as necessidades nutricionais estabelecidas. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 280g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos: - frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana; - legumes e verduras, no mínimo, três dias por semana.
( ) Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 520g/estudante/semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos: - frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana; - legumes e verduras, no mínimo, cinco dias por semana.
( ) As bebidas à base de frutas substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura. ( ) É obrigatória à inclusão de alimentos fonte de ferro heme no mínimo quatro dias por semana nos cardápios escolares. No caso de alimentos fonte de ferro não heme, estes devem ser acompanhados de facilitadores da sua absorção, como alimentos fonte de vitamina C. ( ) É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de vitamina A pelo menos três dias por semana nos cardápios escolares.

A

V – V – V – V – V.

B

V – V – F – F – V.

C

V – V – F – V – V.

D

F – V – V – V – V.

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Q4288832

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Nutricionista |

Q4288832 Nutrição

Conforme a Resolução/FNDE nº 06, de 08 de 2020, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os cardápios da alimentação escolar devem

I. ser elaborados pelo RT do PNAE, tendo como base a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, de modo a respeitar as necessidades alimentares especiais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação adequada e saudável.

II. ser adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com necessidades alimentares especiais, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras.

III. ser apresentados periodicamente ao CAE (Conselho de Alimentação Escolar) para subsidiar o monitoramento da execução do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

IV. Conter cada etapa e modalidade de ensino com informações sobre o horário e tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a compõem, bem como informações nutricionais de energia e macronutrientes, além da identificação e assinatura do Nutricionista.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4288831

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Nutricionista |

Q4288831 Nutrição

De acordo com a Resolução/FNDE nº 06, de 08 de 2020, sobre as Diretrizes da Alimentação Escolar, assinale a alternativa incorreta.

A

O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

B

A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

C

O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.

D

O direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica, mas não aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

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Q4288830

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Nutricionista |

Q4288830 Nutrição

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme Resolução/FNDE Nº06 de 08 de 2020. O ______________ tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades durante o período letivo.

A

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

B

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

C

COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

D

CAE – Conselho de Alimentação Escolar

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Q4288809

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288809 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Assinale a alternativa que contém somente exceções a essa proibição.

A

A decoração festiva; A decoração utilizada em desfile de caráter público, executados pelo Poder Executivo Municipal.

B

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

C

A decoração festiva; a decoração utilizada em desfile de caráter público, autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

D

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter privado, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

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Q4288808

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288808 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 1 de 2008 do Município de Guaíra traz em seu artigo primeiro que o Código de Desenvolvimento Urbano-Ambiental é instrumento estratégico para promoção do desenvolvimento municipal e de determinação e orientação para os agentes públicos e privados na produção do espaço e gestão do município, dispondo sobre princípios, fundamentos, ordenamento e planejamento da política territorial municipal, bem como parcelamento, uso e ocupação do solo. Assinale a alternativa incorreta em relação aos parâmetros de ocupação.

A

O coeficiente de aproveitamento corresponde ao índice que multiplicado pela área do lote resulta na área máxima de construção permitida, determinando, juntamente com os demais parâmetros urbanísticos, o potencial construtivo do lote.

B

A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado, devendo, portanto, ser mantido permeável.

C

Quadras esportivas e passeios ou acessos, quando revestidos por material impermeável, não serão computadas na taxa de permeabilidade.

D

Para efeito de cálculo de gabarito das edificações, serão computadas as alturas das caixas d`água e das casas de máquinas.

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Q4288807

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288807 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei municipal Nº 2.091/2019 estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais. Assinale a alternativa em desacordo com o referido dispositivo.

A

O valor das sanções advindas da Lei municipal Nº 2.091/2019, serão revertidos em favor de organizações governamentais, ficando a critério do Poder executivo o repasse de valores a organizações não-governamentais de amparo e proteção animal, sediadas no Município de Guaíra PR, devendo, caso existente mais de uma organização, ser o valor igualmente rateado entre as existentes.

B

Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica obrigado o Poder Executivo a remoção do(s) mesmo(s), devendo destiná-lo à adoção responsável ou às entidades de proteção e amparo animal.

C

O disposto na Lei municipal Nº 2.091/2019 não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

D

Castigar os animais, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento é um exemplo de ação direta de maus-tratos.

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Q4288806

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288806 Direito Ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei.

B

Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

C

Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação inicial do dano.

D

Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação do dano ambiental.

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Q4288805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288805 Direito Ambiental

Existem diversos instrumentos que propiciam o atingimento das metas da Política Nacional do Meio Ambiente, ao orientarem as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente. Sobre o assunto é correto afirmar que

A

a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

C

o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, memorial descritivo da área da servidão ambiental, podendo conter um ponto de amarração georreferenciado.

D

a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Q4288804

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288804 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à/ao

A

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

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Q4288803

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288803 Direito Ambiental

Nessas águas, não serão tolerados lançamentos de água residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo tratados. Caso sejam utilizadas para o abastecimento doméstico deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da descrição apresentada.

A

Classe 2.

B

Classe Especial.

C

Classe 1.

D

Classe 3.

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Q4288802

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288802 Direito Ambiental

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Em relação às incumbências cabíveis aos municípios em se tratando de impactos ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou a SEMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

B

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, mas não os prazos para conclusão e análise dos estudos.

C

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais discricionárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

D

O órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma prévia sobre o RIMA apresentado.

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Q4288801

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288801 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código de Posturas de Guaíra, regula as relações entre o Poder Executivo Municipal e todos os agentes públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do Município, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que afetem o interesse coletivo e que melhor possibilitem a convivência harmônica da sociedade em Guaíra, a preservação das identidades locais, a organização do uso dos bens e o exercício de atividades, a preservação ambiental e, por fim, o bem estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a estética do espaço público. Assinale a alternativa que não está correta, segundo o referido código.

A

Os cemitérios devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas, ajardinadas e cercados de muros de acordo com projeto aprovado.

B

Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo, quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.

C

As árvores isoladas nativas e exóticas na área urbana poderão ter autorizado sua poda, corte ou derrubada pelo órgão municipal de meio ambiente, desde que verificada a necessidade de uso e ocupação do solo, além do risco, atendidas as legislações municipal, estadual e federal pertinente.

D

Após serem fechados, os cemitérios permanecerão interditados durante dois anos, findo os quais, será sua área destinada a praças ou parques não podendo o terreno ser aproveitado para levantamento de construção de qualquer espécie.

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Q4288800

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288800 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa em consonância com o disposto no Código de Obras do Município de Guaíra.

A

Edificações com três ou mais pavimentos deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de acordo com a NR-9 da Secretária de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

B

Serão permitidas paredes construídas em madeira ou similares, quando a proposta arquitetônica requerer, por seu caráter rústico ou ecológico, obrigatoriamente com material devidamente certificado ambientalmente, para fins exclusivamente habitacionais familiares.

C

O Município de Guaíra, através do Departamento Municipal do Meio Ambiente tomará os cuidados necessários para as qualidades de arborizações implantadas não prejudicarem as estruturas instaladas sobre os passeios.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir, obrigatoriamente, a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la em perfeito estado de conservação, em conformidade com o disposto no Código de Posturas e Código de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

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Q4288799

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288799 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a legislação do município de Guaíra, a Zona Especial de Interesse Social para Regularização e Produção de Moradia tem entre seus objetivos orientar as políticas públicas no sentido de

A

eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas ou, quando não for possível, reassentar seus ocupantes.

B

induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social de modo a ampliar a oferta de terra para a produção de moradia digna para a população de baixa e de média renda.

C

relativizar a posse sob o prisma da função social e assegurar a integração sócio-espacial dos assentamentos habitacionais de baixa renda ao conjunto da cidade.

D

promover a regularização fundiária a qualquer custo nessas áreas.

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Q4288798

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288798 História e Geografia de Estados e Municípios

No município de Guaíra, a Macrozona Rural de Desenvolvimento apresenta as seguintes características, exceto:

A

produção agrícola afastada do Lago de Itaipu.

B

predominância de grandes propriedades rurais de monocultura.

C

grandes áreas de cultivo agrícola.

D

áreas de preservação permanente (APP) parcialmente desmatadas e Reservas Legais.

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Q4288797

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288797 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental é uma atividade de controle, monitoramento, educação ambiental e de vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de ações consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no Licenciamento. Com relação ao assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

As sanções decorrentes de infração administrativa ambiental serão aplicadas mediante lavratura de termos próprios.

B

Os valores das multas aplicadas em face das infrações cometidas serão proporcionais à degradação ambiental em conformidade com o que estabelece a legislação federal aplicável.

C

As penalidades pecuniárias serão impostas mediante lavratura do Auto de Infração Ambiental, com o prazo de 15 dias para defesa criminal ou pagamento da multa.

D

Termo de Apreensão e Depósito conterá as razões da apreensão, local onde o produto ficará depositado, espécie, classificação e quantidade.

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Q4288796

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288796 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Configura infração à Lei Municipal nº 2.091/2019, com penalidade a ser regulamentada pelo Poder Executivo para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios, no âmbito do Município de Guaíra. Os maus-tratos e crueldade contra animais podem advir tanto de ações diretas quanto de indiretas. De acordo com a citada lei, entende-se por ações indiretas:

A

aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes.

B

agressões indiretas tais como a lapidação.

C

provocar a privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte, bem como qualquer outra ação que viole os direitos dos animais e a legislação federal e estadual que trata do tema através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

D

todas as agressões indiretas.

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