Pedro poderá designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

O INSS deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

Pedro somente poderá receber os valores relativos à sua aposentadoria se, julgada procedente a ação, ela for confirmada em sede de reexame necessário.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que pode ser parte, como ré, apenas a União e não suas autarquias e fundações.

A suspensão do processo será própria quando for determinada pelo juiz.

Se houver acordo entre as partes para o requerimento do sobrestamento do feito, não há necessidade de chancela do magistrado.

O pedido de suspensão processual não poderá ser indeferido pelo juiz.

A suspensão do processo será imprópria quando a paralisação for total, com absoluta impossibilidade de se praticarem os atos do procedimento.

A decisão do magistrado que defere a suspensão do processo tem natureza declaratória, operando efeitos ex nunc.

A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 5 (cinco) dias.

Todos os processos estão sujeitos a registro e distribuição.

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, por terceiros e pelo Ministério Público.

A lista de distribuição dos processos deverá ser publicada no Diário de Justiça, na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

deverá ser proposta na cidade de Campo Limpo, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.

deverá ser proposta na cidade de Campos, por ser o novo domicílio de Roberto.

será julgada improcedente, uma vez que o pedido de revisão de alimentos deveria ser feito na própria ação originária.

deverá ser proposta na cidade de Pontes, por ser o novo domicílio de Pedro.

poderá ser proposta em qualquer das comarcas, ficando a critério de Pedro.

A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso configura cláusula abusiva.

A possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

O estatuto do idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, desde que firmadas após a sua vigência.

A intervenção do ministério público nas ações que envolvam o interesse do idoso é obrigatória; o simples fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do ministério público.

A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos engloba linha de ônibus especial, que circula nos principais pontos turísticos da cidade, mesmo quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

a resolução por onerosidade excessiva, sendo certo que, neste caso, os efeitos de uma eventual sentença que decretar a resolução do contrato serão ex nunc, desde a formação do contrato.

a exceção do contrato não cumprido requerida por Berenice, por se tratar de um contrato bilateral.

o pedido de resolução do contrato apenas por Matilde, cabendo indenização por perdas e danos.

o distrato, por meio do qual Berenice pode extinguir o contrato mediante a denúncia notificada à Matilde.

a modificação equitativa das condições do contrato ofertada por Matilde, para evitar a resolução.

disjuntiva.

de garantia.

civil.

de execução diferida.

imperfeita.

nulo, em razão do excesso de poder caracterizado pelo conflito de interesses entre Miguel e Joana.

anulável, em razão do conflito de interesses entre Miguel e Joana, se tal fato era do conhecimento de Pietra.

anulável, com prazo decadencial de 2 (dois) anos.

nulo, com prazo prescricional de 2 (dois) anos.

válido, considerando que os poderes de representação de Miguel foram conferidos por mandato.

sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.

se o estatuto não dispuser o contrário, a qualidade de associado é transmissível desde que previamente autorizada por 1/5 (um quinto) dos associados.

os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.

se constituem associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Os bens públicos podem ser objetos de usucapião.

São bens de uso comum do povo aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

São bens dominicais: rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os animais silvestres são bens da União.

Não são bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional, exceto se se trata de sindicato da categoria a qual pertence o interessado.

requerer licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório.

recusar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

teoria da finalidade.

teoria do desvio de finalidade.

princípio da legalidade.

princípio da autotutela.

princípio da proteção à confiança legítima.

se trata de concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

se trata de permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, prescindível observar o edital de licitação.

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Conversão.

Cassação.

Anulação.

Revogação.

Convalidação.

chinês nato.

brasileiro naturalizado.

chinês naturalizado.

brasileiro nato.

apátrida.

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

proteção da infância e da juventude.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

possuem apenas os poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, separadamente, mediante requerimento da maioria simples de seus membros.

são destinadas à apuração de fato circunstanciado e por prazo indeterminado.

não podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, conjuntamente, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

promoção, com exclusivamente, da ação penal privada.

representação judicial de entidades públicas.

defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

consultoria jurídica de entidades públicas.

instauração do inquérito policial e a promoção de ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

auxílio-acidente.

auxílio-doença.

aposentadoria especial.

aposentadoria por invalidez.

auxílio-reclusão.