Questões de Concurso para Prefeitura de Chopinzinho - PR

Q600790

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600790 Direito Civil

A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Desse modo, os defeitos no negócio jurídico geram a sua invalidade. Sobre os vícios de consentimento, pode-se afirmar EXCETO:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

O dolo acidental não obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

E

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q600789

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600789 Direito Civil

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre tal instituto pode-se afirmar:

A

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

B

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência sem ânimo definitivo.

C

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu, a primeira residência constituída.

D

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, dispensando a intenção de mudar.

E

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, somente a sede será considerada domicílio.

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Q600788

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600788 Direito Civil

Assinale a alternativa que estabelece afirmação correta em relação aos institutos da prescrição e da decadência:

A

A prescrição pode ser alegada até o segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

D

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

E

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

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Q600787

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600787 Direito Civil

Sobre a invalidade do negócio jurídico, pode-se afirmar que:

A

A nulidade produz efeito ex tunc, isto é, não retroage. Ainda, a alegação de nulidade não possui prazo, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz, pelo Ministério Público ou pelas partes.

B

A anulabilidade atinge majoritariamente interesse das partes, produzindo efeito ex nunc.

C

A alegação de nulidade pode ser feita pela própria parte, desde que dentro do prazo decadencial de quatro anos para vício ou incapacidade e dois anos para hipóteses de omissão da lei.

D

A falta do preenchimento de qualquer um de seus requisitos, tornará o negócio jurídico invalido, sendo que a lei estabelece três espécies de invalidade: anulabilidade, nulidade e revogação.

E

A nulidade não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, podendo, todavia, ocorrer conversão substancial.

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Q600786

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600786 Direito Civil

O negócio jurídico é o ato jurídico com finalidade de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Assinale a alternativa que contém os requisitos para validade do negócio jurídico:

A

Agente capaz, possibilidade jurídica do pedido, formalidade.

B

Capacidade das partes, forma escrita e objeto lícito.

C

Agente capaz, objeto lícito, possível, indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.

D

Objeto possível, personalidade jurídica e formalidade legal.

E

Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

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Q600785

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600785 Direito Civil

“Os direitos da personalidade são direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade". Sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, não comportando exceção.

B

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Pode usar o nome alheio em propaganda comercial, prescindido prévia autorização.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, sem, contudo, poder reclamar perdas e danos.

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Q600784

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600784 Direito Constitucional

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Haver sido proferida por juiz competente.

B

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

C

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Estar traduzida por intérprete autorizado.

E

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

Q600783

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600783 Direito Civil

No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

Conforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

A lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

E

O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

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Q600782

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600782 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, apenas pode ser afirmar que:

A

São bens de uso comum aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população, como por exemplo, rios, ruas, e praça.

B

Regra geral, os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e não podem ser adquiridos por usucapião.

C

Bens públicos de uso especial são aqueles destinados a uma finalidade específica, como por exemplo, teatros, escolas, fóruns e repartições públicas em geral.

D

A afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q600780

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600780 Direito Constitucional

Pelo princípio do devido processo legal:

A

Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.

B

É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.

C

São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

D

O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.

E

No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.

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Q600779

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600779 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Abaixo estão listados alguns poderes pertencentes à CPI, EXCETO:

A

Determinar quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.

B

Decretar medidas cautelares, como arresto, sequestro e indisponibilidade de bens, bem como determinar a interceptação telefônica.

C

Proceder à oitiva de indiciados e testemunhas.

D

Realizar prisão em flagrante delito.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q600778

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600778 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as garantias e as contragarantias, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

B

Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

C

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

D

É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Q600777

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600777 Direito Administrativo

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:

A

Um terço do valor da sucessão.

B

O limite do valor da herança.

C

O total do valor da herança.

D

Dois terços do valor da sucessão.

E

A metade do valor da herança.

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Q600776

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600776 Direito do Consumidor

Com relação aos Interesses individuais, coletivos, difusos e homogêneos, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

Os interesses ou direitos coletivos não compreendem os transindividuais, mas somente aquele que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

Os interesses ou direitos individuais homogêneos não são decorrentes de origem comum.

D

Os interesses ou direitos difusos, podem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

Os interesses ou direitos difusos possuem plena determinação dos sujeitos titulares.

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Q600775

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600775 Direito Constitucional

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantia do desenvolvimento nacional.

B

A cidadania.

C

A soberania.

D

O pluralismo político.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q600774

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600774 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

B

Não extingue-se a concessão por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

D

O serviço é outorgado por lei e delegado por contrato.

E

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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Q600771

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600771 Direito Administrativo

Princípio administrativo que estabelece que toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico- administrativo. Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
O trecho acima se refere ao princípio administrativo da:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Eficácia.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q600770

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600770 Direito Constitucional

Sobre a organização e estrutura do Poder Legislativo, pode-se afirmar que:

A

O Poder Legislativo dos Estados é constituído sob o regime bicameral.

B

É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Cada Senador será eleito com um suplente.

D

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição Federal.

E

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Assembleia Legislativa e do Senado Federal.

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Q600769

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600769 Direito Constitucional

Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.

B

Constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.

C

Não terão qualquer eficácia, pois possuem mero conteúdo declaratório.

D

Não terão qualquer eficácia, pois são produzidas unilateralmente.

E

Terão eficácia de título executivo.

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Q600768

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600768 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, regra geral, são considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. De acordo com as normas constitucionais, o brasileiro naturalizado poderá ocupar o cargo público de:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Vice-Presidente da República.

C

Deputado Federal.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Oficial das Forças Armadas.

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Questões de Concurso Para prefeitura de chopinzinho - pr

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