Home Concursos Públicos Questões Q600778 Sobre as garantias e as contragarantias, previstas na Lei de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q600778 Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , Transferências Voluntárias , Dívida e Endividamento , Transparência, Controle e Fiscalização ( assuntos) Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal | Q600778 Administração Financeira e Orçamentária Sobre as garantias e as contragarantias, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas. B Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente. C A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. D É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. E Todas as alternativas estão corretas. Gabarito Comentado Aulas (17) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro