Questões de Concurso para Prefeitura de Araruna - PB

Q2614601

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614601 Contabilidade Pública

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha os estágios de execução da despesa pública.

A

Nota de empenho, pagamento e restos a pagar.

B

Fixação, nota de empenho e pagamento.

C

Empenho, liquidação e restos a pagar.

D

Empenho, liquidação e pagamento.

E

Fixação, empenho e liquidação.

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Q2614600

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614600 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:

A

anistia, alteração de alíquota e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.

B

subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral.

C

remissão e outros benefícios que não correspondam a tratamento diferenciado.

D

anistia, remissão, subsídio.

E

remissão, subsídio e concessão de isenção em caráter geral.

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Q2614599

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614599 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos:

A

o Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório da Gestão Financeira.

B

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.

C

o Relatório Resumido da Execução Financeira e o Relatório da Gestão Patrimonial.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Tributária.

E

o Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório da Gestão da Dívida Pública.

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Q2614598

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614598 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n° 4.320/64 sobre a receita pública, avalie as proposições a seguir:

I- A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II- Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III- O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q2614597

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614597 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64 sobre a classificação dos créditos adicionais, avalie as proposições a seguir:

I- Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II- Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

III- Os créditos extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

IV- Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV

B

I, II e IV

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q2614596

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614596 Contabilidade Geral

Sobre as demonstrações contábeis segundo a Lei n.º 6.404/1976 e a legislação complementar, avalie as proposições a seguir:

I- As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

II- As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

III- As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para o esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

II apenas.

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Q2614595

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614595 Contabilidade Geral

O custo das mercadorias vendidas(CMV) é um indicador financeiro que contabiliza os custos relacionados à produção ou aquisição de mercadorias que foram efetivamente vendidas durante um determinado período. Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que apresenta como o CMVé formado.

A

Pelas vendas das mercadorias, adicionados os impostos incidentes, mais estoque final.

B

Pelas compras das mercadorias (incluídos todos os custos de aquisição), deduzidos os impostos recuperáveis, mais estoque inicial, menos estoque final.

C

Pelas compras das mercadorias (incluídos todos os custos de aquisição), deduzidos os impostos recuperáveis, mais estoque final, menos estoque inicial.

D

Pelas vendas das mercadorias (excluídos todos os custos de aquisição), adicionados os impostos incidentes.

E

Pelas compras das mercadorias (excluídos todos os custos de aquisição), adicionados os impostos incidentes, menos as vendas das mercadorias.

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Q2614594

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614594 Contabilidade de Custos

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade que trata de estoques, após o reconhecimento inicial, eles devem ser mensurados pelo:

A

valor de custo ou valor realizável; dos dois, o maior.

B

valor justo e valor de custo; dos dois, o menor.

C

valor de custo ou valor realizável líquido; dos dois, o menor.

D

valor justo e valor realizável; dos dois, o menor.

E

valor de custo ou valor realizável líquido; dos dois, o maior.

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Q2614593

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614593 Contabilidade Geral

Entre as alternativa a seguir, assinale apenas a que contenha os lançamentos contábeis decorrentes da integralização do capital social pelos sócios da empresa “X”, no valor de R$ 200.000,00 com um depósito no banco.

A

Débito de Bancos e Débito de Capital Social.

B

Crédito de Bancos e Crédito de Receita de Serviços.

C

Débito de Bancos e Crédito de Receita de Serviços.

D

Crédito de Bancos e Crédito de Capital Social.

E

Débito de Bancos e Crédito de Capital Social.

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Q2614592

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614592 Contabilidade Geral

A contabilização das marcas deve ser registrada no Balanço Patrimonial. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o subgrupo no qual são classificadas as marcas.

A

Intangível.

B

Imobilizado.

C

Investimentos.

D

Diversos responsáveis.

E

Ações em tesouraria.

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Q2614591

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614591 Contabilidade Geral

Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas a que contenha a classificação dos ativos que estiverem disponíveis para realização imediata e tiverem a expectativa de realização até o término do exercício seguinte.

A

Não circulante.

B

Circulante.

C

Permanente.

D

Financeiro.

E

Contingente.

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Q2614590

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Auditor Fiscal |

Q2614590 Contabilidade Geral

Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas a que contenha o objeto de estudo da Contabilidade, que é uma ciência social aplicada.

A

As informações úteis.

B

O lucro líquido.

C

O lucro bruto.

D

O patrimônio.

E

Os registros contábeis

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Q2607203

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Supervisor Pedagógico - Classe C | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Psicopedagogo - Classe C | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Professor Magistério Classe B - Português | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Professor Magistério Classe B - Matemática | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Professor Magistério Classe B - Inglês | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Professor Magistério Classe B - Ciências | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Professor Magistério Classe A | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Professor Magistério Classe B - Educador Físico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Professor Magistério Classe B - História | CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Orientador Educacional - Classe C |

Q2607203 Português

Texto associado

Texto I

Mulheres devem ser maioria entre médicos no País já a partir deste ano

Segundo CFM, médicas são 49,92% dos profissionais e ligeira vantagem masculina deve acabar neste ano; desde 2009, elas lideram entre egressos de cursos de Medicina

Elas representam mais de 49% dos profissionais em atuação no Brasil. Na cidade de São Paulo, já são maioria.

O número de mulheres médicas já é quase metade do total de profissionais no Brasil e elas devem superar a quantidade de homens e se tornar maioria na profissão ainda neste ano, conforme a nova edição do estudo Demografia Médica, divulgada hoje pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Segundo a pesquisa, que reúne dados atualizados até janeiro deste ano, mulheres representam hoje 49,92% dos profissionais, enquanto os homens são 50,08% do total. Em 1990, só 30% dos médicos no País eram do sexo feminino.

Há localidades do País em que as médicas já são maioria, como na cidade de São Paulo, onde elas representam 51,04% da força de trabalho da profissão, com 39.721 profissionais.

Segundo o CFM, a ligeira vantagem masculina ainda existente no cenário nacional deverá ser superada neste ano porque, desde 2009, as mulheres são maioria entre as egressas das faculdades de Medicina. Entre os profissionais com menos de 40 anos, elas já são maioria (58%). E só considerando os médicos que ingressaram no mercado em 2023, 60% eram do sexo feminino. “A minha turma da faculdade era composta majoritariamente por mulheres. De 40 alunos, só 7 eram homens”, conta a clínica-geral Laura Gomes Flores, que se formou em 2019.

Especialistas e representantes da categoria destacam que a mudança no perfil dos médicos brasileiros traz repercussões também para os pacientes. No estudo divulgado, o CFM ressalta que a evolução na composição de gênero na Medicina “traz consigo novas perspectivas e abordagens para o atendimento à saúde”.

Quanto às áreas de especialização, embora o País esteja atingindo um equilíbrio de gênero no número total de médicos, há especialidades que ainda mantêm amplo predomínio feminino ou masculino.

Estudo de 2023 da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) mostrou que, em dermatologia, pediatria, endocrinologia e alergia e imunologia, as mulheres chegam a mais de 70% dos especialistas. Já em áreas como urologia, ortopedia e neurocirurgia, os homens representam mais de 90% dos profissionais. As especialidades cirúrgicas, no geral, têm menos de 25% de mulheres entre seus médicos.

Para Lígia Bahia, médica e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a chamada feminização da Medicina é um fenômeno mundial impulsionado pela maior participação das mulheres no mercado de trabalho como um todo e traz um impacto positivo para o paciente ao elevar o número de profissionais do sexo feminino, que costumam ter mais habilidades relacionais, como a empatia. “Mulheres são dedicadas, costumam privilegiar a solidez e a qualidade do trabalho em detrimento da competição e valores elevados de remuneração. A presença feminina costuma ser acompanhada por compromisso e maior tempo de permanência com os pacientes”, diz a especialista.

Para o CFM, o cenário “desafia as estruturas tradicionais e as normas de gênero na Medicina, abrindo caminho para um ambiente mais inclusivo e diversificado” e “pode servir como um catalisador para abordar questões mais amplas de equidade de gênero no setor de saúde”.

Fonte: CAMBRICOLI, Fabiana. Mulheres devem ser maioria entre médicos no País já a partir deste ano. O Estado de S. Paulo, ano 145, n. 47655, 8 abr. 2024.

Metrópole, p. A12. Disponível em: https://www.pressreader.com/brazil/o-estado-de-s-paulo/20240408/page/12. Acesso em: 08 abr. 2024, com adaptações.

Releia o fragmento extraído do Texto I e as assertivas apresentadas em sequência.

“Mulheres devem ser maioria entre médicos no País já a partir deste ano
Segundo CFM, são médicas 49,92% dos profissionais e ligeira vantagem masculina deve acabar neste ano; desde 2009, elas lideram médicas elas entre egressos de cursos de Medicina

Elas representam mais de 49% dos profissionais em atuação no Brasil. Na cidade de São Paulo, já são maioria”.

I- Os termos “mulheres” e “médicas” constituem uma cadeia coesiva em torno do tema central do texto.
II- A repetição do termo “elas”, mencionado no fragmento o duas vezes, é um recurso linguístico inadequado, haja vista que provoca repetição desnecessária.
III- O emprego do termo “elas” constitui uma retomada pronominal importante na recuperação de termos já mencionados.
IV- O emprego do termo “elas” constitui uma retomada por hipônimo, ou seja, de um termo geral para um específico, recurso que colabora para a interligação das partes do texto.
V- No fragmento “Na cidade de São Paulo, já são maioria”, há uma elipse do referente, recurso coesivo também importante na construção textual.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e V.

D

II, III, IV e V.

E

I, III e V.

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Q2606458

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606458 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com os preceitos contidos no Código Tributário do Município de Araruna, marque a alternativa CORRETA.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar Federal n 116, de 31 de julho de 2003. Entretanto, o fato gerador do imposto não se verifica quando os serviços o prestados não se constituam como atividade preponderante do contribuinte.

B

Os contribuintes que, mesmo depois do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal para sanar irregularidades serão atendidos independentemente de penalidades.

C

Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, decorrente de procedimento administrativo tributário, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor da multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento).

D

Caso o autuado, ao reconhecer a procedência do Auto de Infração dentro do prazo para apresentação de defesa, ingresse, junto ao Departamento de Administração Tributária, com pedido de parcelamento da dívida, o valor da multa será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento).

E

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância por parte do sujeito passivo de norma estabelecida na legislação tributária do Município, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

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Q2606457

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606457 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Araruna, a alternativa que apresenta com exatidão as matérias a serem tratadas por meio de lei complementar são:

A

Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

B

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

C

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

D

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores.

E

Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores, De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

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Q2606456

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606456 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araruna, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A Fazenda Pública promoverá ação regressiva quando for condenada em virtude de dano causado por servidor a terceiro. Os sucessores do servidor não estão obrigados a reparar o dano após a morte deste.

B

A jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.

C

Três meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à decisão da autoridade competente, inclusive para os efeitos legais subsequentes.

D

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica do Governo do Estado declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração, desde que cumulativamente o servidor a tenha solicitado, a aposentadoria tenha sido compulsória, estável, a aposentadoria tenha ocorrido nos três anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.

E

Entre outros casos graves, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar crime contra a Administração Pública, abandonar o cargo, não mantiver assiduidade habitual, cometer ato de improbidade administrativa, proceder com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

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Q2606455

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606455 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais do TST relativas à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (equiparação), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluído nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

B

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

C

Não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Contudo, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

E

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

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Q2606454

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606454 Direito Processual do Trabalho

O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:

A

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.

C

É inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na CLT.

D

De acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

E

As nulidades deverão ser declaradas de ofício. Porém, também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.

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Q2606453

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606453 Direito Constitucional

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.

B

A lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

É facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

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Q2606452

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606452 Direito Tributário

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

E

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

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