Comentário Gabaritado – Lei Orgânica de Araruna (Lei Complementar)

Interpretação e Tema:
A questão aborda matérias reservadas à lei complementar conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Araruna. O candidato deve identificar quais assuntos expressamente dependem dessa espécie normativa.

Legislação Aplicável:
A resposta exige atenção à Lei Orgânica Municipal, em especial ao artigo que lista as matérias privativas de lei complementar. Uma redação semelhante encontra-se normalmente no Art. 69 dessas Leis, que geralmente dispõe:

“Art. ___. São de iniciativa privativa do Executivo Municipal e dependerão de lei complementar:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parcelamento do Solo;
VI – Plano Diretor;
VII – Regime Jurídico dos Servidores;
VIII – Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.”

Conceito central:
Lei complementar é exigida para temas estruturantes e essenciais à organização administrativa, de planejamento urbano e funcional do município.

Exemplo prático:
Se a Prefeitura quiser alterar o Código de Parcelamento do Solo, deverá submeter projeto de lei complementar à Câmara, não simples lei ordinária, sob pena de vício formal de constitucionalidade.

Justificativa da Alternativa Correta – C:
A alternativa C enumera fielmente todos os temas que, segundo a Lei Orgânica de Araruna, são tratados exclusivamente por lei complementar: Código Tributário Municipal, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores e Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.

Análise das Incorretas:
A: Omissão do Plano Diretor e Código de Obras/Edificações.
B: Exclui o Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores.
D: Deixa de fora Código de Parcelamento do Solo e Diretrizes dos Órgãos Municipais.
E: Omissão do Código de Posturas.

Dica essencial: Sempre leia o artigo da Lei Orgânica com atenção, pois pegadinhas são comuns, especialmente na inclusão ou omissão de algum dos itens.

Conclusão:
A alternativa C é a correta, pois contempla todas as matérias constitucionalmente reservadas à lei complementar pelo Município de Araruna.

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