Questões de Concurso para Prefeitura de Marabá - PA

Q1612134

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro |

Q1612134 Enfermagem

O novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem se fundamenta em cinco capítulos: Capítulo I – DOS DIREITOS; Capítulo II– DOS DEVERES; Capítulo III – DAS PROIBIÇÕES; Capítulo IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES; Capítulo V – DAS APLICAÇOES DAS PENALIDADES. Este novo código foi aprovado pela

A

Lei COFEN N. º 0564/2018.

B

Lei COFEN N. º 0564/2017.

C

Resolução COFEN N. º 0564/2018.

D

Resolução COFEN N. º 0564/2017.

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Q1612133

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro |

Q1612133 Enfermagem

O envelhecimento da população é uma constatação atual que ocasiona grandes mudanças na sociedade. É dever do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Neste sentido, os direitos da pessoa idosa estão garantidos na

A

Lei N.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

B

Lei N. ° 8.142, de 28 de dezembro de 2003 – Estatuto do Idoso.

C

Portaria N. º 2.528/2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

D

Lei N. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica de Saúde.

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Q1612132

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro |

Q1612132 Enfermagem

Dona Maria tem 50 anos, casada. Mora com seu esposo de 55 anos, sua mãe de 70 anos e três filhos, de 20, 17 e um menor de 14 anos, em uma casa de três cômodos, procurou a enfermeira da UMS, queixando-se de câimbras e formigamentos nas mãos e pés. Durante a consulta de enfermagem, ao realizar o exame físico, a enfermeira observou a presença de caroços escuros, endurecidos, observou também que a pele de dona Maria apresentava-se avermelhada, seca, infiltrada, com poros dilatados. Após realização de todos os exames, foi confirmado o diagnóstico de hanseníase virchowiana multibacilar. Dona Maria retornou com a enfermeira para iniciar o tratamento e as condutas necessárias, que são

A

uma dose mensal supervisionada de 600 mg de Rifampicina e de 100 mg de Dapsona diariamente em casa, durante 6 meses. Nesse caso, não há necessidade de fazer a investigação dos contatos.

B

uma dose mensal supervisionada de 600 mg de Rifampicina, de 100 mg de Dapsona e de 300 mg de Clofazimina, assim como uma dose de 100 mg de Dapsona diariamente em casa, durante 12 meses. Foi agendada também consulta para o esposo e os três filhos. Para a mãe, por ser uma senhora idosa, não há mais necessidade de fazer o controle.

C

uma dose mensal supervisionada de 600 mg de Rifampicina, de 100 mg de Dapsona e de 300 mg de Clofazimina, assim como uma dose de 100 mg de Dapsona e de 50 mg de Clofazimina diariamente em casa, durante 12 meses. Foi agendada também consulta de todos os contatos, esposo, os três filhos e a mãe.

D

uma dose mensal supervisionada de 600 mg de Rifampicina, de 100 mg de Dapsona e de 300 mg de Clofazimina, assim como uma dose de 100 mg de Dapsona e de 50 mg de Clofazimina diariamente em casa, durante 12 meses. Foi agendada também consulta para o esposo e os três filhos. Para a mãe, por ser uma senhora idosa, não há mais necessidade de fazer o controle.

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Q1612131

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro |

Q1612131 Enfermagem

Ao administrar medicamentos com substâncias trombolíticas, o enfermeiro deve cuidar para que

A

a diluição seja feita em soro glicosado a 5%, sem agitar a medicação; haja infusão entre 30 e 60 minutos; seja feito o monitoramento; a administração seja intramuscular profunda com agulha 30x7; se observe se, nas evacuações, há presença de sangue nas fezes e durante a escovação dos dentes.

B

a diluição seja feita em soro glicosado a 9%, agitar a medicação; haja infusão entre 30 e 60 minutos; seja utilizado equipo microgota ou bomba de infusão preferencialmente; seja feito o controle do gotejamento e o monitoramento; a administração seja intramuscular; se observe se, nas evacuações há presença de sangue nas fezes e durante a escovação dos dentes.

C

a diluição seja feita em soro glicosado a 9%, agitar a medicação; haja infusão entre 20 e 40 minutos; seja utilizado equipo microgota ou bomba de infusão preferencialmente; seja feito o controle do gotejamento e o monitoramento; não seja feita administração intramuscular; se mantenha repouso absoluto durante a infusão; se observe se, nas evacuações, há presença de sangue nas fezes e durante a escovação dos dentes.

D

a diluição deve ser feita em soro glicosado a 5%, sem agitar a medicação; haja infusão entre 30 e 60 minutos; seja utilizado equipo microgota ou bomba de infusão preferencialmente; seja feito o controle do gotejamento e o monitoramento; não seja feita administração intramuscular; se mantenha repouso absoluto durante a infusão; se observe se, nas evacuações, há presença de sangue nas fezes e durante a escovação dos dentes.

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Q1612130

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro |

Q1612130 Enfermagem

Senhor JS, de 55 anos, cardíaco, encontra-se internado na clínica médica com o diagnóstico de edema agudo de pulmão, apresentado agitação, respiração rápida, pulso fraco e rápido. Neste caso, os cuidados de enfermagem devem ser voltados para

A

as vias respiratórias, a oxigenoterapia e o controle dos sinais vitais.

B

as vias respiratórias, a oxigenoterapia, o controle da diurese a cada 24 horas e dos sinais vitais.

C

as vias respiratórias, o controle da diurese de 12 em 12 horas, após administração de diuréticos, e o controle dos sinais vitais.

D

as vias respiratórias, a oxigenoterapia, o controle da diurese, após administração de diuréticos, o equilíbrio hídrico rigoroso e o controle dos sinais vitais.

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Q1612129

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro |

Q1612129 Enfermagem

Para que se possa fazer o controle do Choque Hipovolêmico, há necessidade de se conhecer os sinais e sintomas. Nesse sentido, é correto afirmar que são alguns dos sinais e sintomas de Choque Hipovolêmico

A

o pulso rápido, a sede intensa, o frio, a hipotensão e a tontura.

B

a respiração lenta, a sede intensa, o frio, a hipotensão e a tontura.

C

a cianose nas extremidades, a sede intensa, o frio, a hipotensão e a tontura.

D

a alteração do nível de consciência, a sede intensa, o frio, a hipotensão e a tontura.

Q1612112

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Enfermeiro |

Q1612112 Direito Administrativo

Sabe-se que o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá necessita prezar por uma conduta profissional adequada, em harmonia com princípios. NÃO compreende princípio de conduta profissional desses servidores

A

o decoro.

B

a dignidade.

C

a consciência dos princípios morais.

D

a desproporcionalidade.

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Q1232280

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1232280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por

A

dois dias consecutivos.

B

quatro dias alternados.

C

seis dias alternados.

D

oito dias consecutivos.

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Q1202013

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1202013 Direitos Humanos

Com base na Política Nacional de Humanização (PNH) pode-se caracterizar o acolhimento nos serviços de saúde. Logo, o “acolhimento” tem deﬁnição CORRETA em qual alternativa.

A

Acolher é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde para comparecer e sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações.

B

É construído de forma individualizada sem levar em consideração as condições e processos de trabalho.

C

É construído em relações de desconﬁança, descompromisso e sem vínculos entre as equipes/serviços, trabalhador/equipe e usuário com sua rede sócio-afetiva.

D

Não se caracteriza como um valor das práticas de saúde.

E

É uma atribuição especíﬁca dos proﬁssionais do setor administrativo dos serviços prestados.

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Q1189040

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1189040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No bojo de qualquer execução, seja a instaurada de forma incidental (cumprimento de sentença), seja a iniciada de forma autônoma (ação de execução), o executado tem direito a ampla defesa e contraditório, ainda que em uma intensidade e amplitude menor do que na fase de conhecimento. Nesse contexto, para além dos instrumentos de defesa tradicionais e previstos expressamente em lei (impugnação e embargos à execução), o executado possui direito de apresentar exceção de pré-executividade. Este instrumento é

A

meio de defesa para alegar matérias de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz.

B

meio de defesa que serve exclusivamente quando o executado perde o prazo de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.

C

meio de defesa do executado que permite suscitar matérias de ordem pública e, por esse motivo, uma vez protocolada, a execução deve ser suspensa mesmo sem garantia do juízo ou penhora.

D

meio de defesa do executado que permite suscitar matérias de ordem pública que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e, uma vez protocolada, a execução não deve ser suspensa.

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Q1188872

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1188872 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

A

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do Tribunal de Justiça Estadual, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto da maioria absoluta dos membros de todo o Tribunal de Justiça Estadual.

B

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto da maioria absoluta dos membros de todo o Supremo Tribunal Federal.

C

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto de 2/3 dos membros de todo o Supremo Tribunal Federal.

D

a turma deve submeter a análise da constitucionalidade da lei ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, o qual deverá julgar a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei. A inconstitucionalidade só poderá ser declarada por voto de 2/3 dos membros de todo o Tribunal de Justiça Estadual.

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Q1188613

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1188613 Direito Constitucional

Ronaldo Santos ingressou no doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. Três anos depois, conseguiu finalizar a sua tese com aproximadamente 400 laudas. Assim, decidiu depositar sua tese na secretaria e, em conjunto com sua orientadora, indicou que fariam parte da banca de avaliação da tese, além da orientadora, mais quatro professores com doutorado em direitos humanos, tema central de sua pesquisa, totalizando cinco membros, conforme determina o Regimento Interno:
Art. 55 A tese será julgada por banca examinadora de cinco (5) membros. § 1º Os membros da banca examinadora deverão possuir o grau de Doutor. § 2º Sempre que possível, dois (2) membros titulares da banca examinadora deverão não pertencer ao corpo docente do Programa.
Considerando que todos os membros pertenceriam à própria instituição (UFPA), o Diretor do Instituto de Ciências Jurídicas decidiu negar o pedido de realização da banca de defesa de doutorado, afirmando que deveria haver ao menos dois professores externos, de modo a garantir a imparcialidade no julgamento da tese. Após recurso administrativo, o Colegiado da Instituição manteve a decisão, ignorando que no Estado do Pará os únicos professores com doutorado em Direitos Humanos pertencem ao quadro docente da UFPA e que Ronaldo Santos e a UFPA não têm recursos para pagar passagem para professores virem de fora, conforme provas anexadas de pedidos negados de outros doutorandos. Considerando que todos os recursos administrativos foram interpostos e a decisão de indeferimento foi mantida, a ação judicial mais adequada para a defesa dos interesses de Ronaldo Santos é o/a

A

habeas data.

B

mandado de injunção.

C

ação popular.

D

mandado de segurança.

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Q1169243

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169243 Legislação Federal

Segundo o Código Mineração (Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967) são partes integrantes da mina:

A

os animais e veículos empregados no serviço.

B

as servidões indispensáveis ao exercício da lavra, se registradas no Cartório de Registro de Imóveis onde se localiza a mina.

C

os edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, mesmo que este seja realizado fora da área de concessão da mina.

D

as provisões necessárias aos trabalhos da lavra, limitadas ao necessário para um período de 20 (vinte) dias.

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Q1169242

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169242 Legislação Federal

Sobre o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra (Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994) pode-se afirmar que

A

a participação será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de propriedade condominial dos recursos minerais do solo e subsolo.

B

o pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será realizado após apuração anual derivada da entrega da Declaração Anual de Lavra de Recursos Minerais.

C

a participação será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

D

o pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais depende sempre de autorização do órgão de fiscalização da atividade mineral após inspeção no local da realização da lavra.

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Q1169241

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169241 Direito Ambiental

NÃO são objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,

A

proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

B

favorecer condições e promover a educação e a interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.

C

restituir ecossistemas à população quilombola após condição de degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

D

proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.

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Q1169240

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169240 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações) pode-se afirmar que

A

o Sistema Nacional do Meio Ambiente tem como órgão superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e como órgãos executores o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

B

a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais só dependerão de prévio licenciamento ambiental se forem efetivamente poluidores em grau mínimo definido em regulamento pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

D

o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa; no caso de danos a terceiros afetados por sua atividade, a obrigação depende da comprovação de culpa.

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Q1169239

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169239 Direito Tributário

A empresa Canoas – concessionária de transporte hidroviário de passageiros do Estado do Pará – iniciou suas atividades no exercício de 2018, com sede em um imóvel cedido pela União Federal, e recebeu, em 2019, o carnê de IPTU. Inconformada com a cobrança, procurou um advogado, que impugnou a cobrança, alegando tratar-se de caso de imunidade recíproca. Neste caso, cabe ao procurador municipal se manifestar

A

pelo deferimento da impugnação, porque, na forma do art. 150, IV da Constituição Federal, o IPTU da forma como cobrado, importa em desatenção ao Princípio do não-confisco.

B

pelo indeferimento da impugnação, porque, de acordo com entendimento firmado pelo STF, em regime de repercussão geral, é possível a cobrança de imposto municipal sobre terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista.

C

pelo deferimento da impugnação, porque, na forma do art. 152 da Constituição Federal, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

pelo indeferimento da impugnação, porque na forma do art. 150, VI da Constituição Federal, a imunidade recíproca, que alcança a administração indireta, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

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Q1169238

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169238 Direito Tributário

No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que

A

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.

B

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.

C

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.

D

a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.

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Q1169237

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169237 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que

A

depósitos-caução judicias são considerados Receita Pública, a exemplo das diversas transferências correntes previstas na lei 4.320/64.

B

depósitos-caução judiciais são considerados meros ingressos, mas não receita pública.

C

despesas de custeio são previstas em lei como despesas de capital.

D

inversões financeiras são previstas em lei como despesas correntes.

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Q1169236

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169236 Direito Tributário

Sobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que

A

os Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.

B

o STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.

C

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição.

D

a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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