Questões de Concurso para Prefeitura de Cametá - PA

Q3550892

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550892 Direito Ambiental

Texto associado

A Lei de Crimes Ambientais deverá ser utilizada para responder as próximas questões:

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que:

A

sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

B

incentivou a prática do ato criminoso independentemente de auferir benefício próprio ou para terceiro.

C

tenha interesse direto na ação criminosa e receba benefício pecuniário.

D

recebeu incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios para a prática do crime.

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Q3550891

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550891 Direito Ambiental

Texto associado

A Lei de Crimes Ambientais deverá ser utilizada para responder as próximas questões:

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

I- para obter vantagem pecuniária;
II- concorrendo para danos à propriedade alheia;
III- atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
IV- em período de defeso à fauna;
V- em domingos ou feriados.

Estão corretos apenas os itens:

A

II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3550890

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550890 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

As questões seguintes devem ser resolvidas com fulcro no Estatuto da Pessoa Idosa:

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

A

60 (sessenta) anos.

B

55 (cinquenta e cinco) anos.

C

50 (cinquenta) anos.

D

58 (cinquenta e oito) anos.

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Q3550889

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550889 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

As questões seguintes devem ser resolvidas com fulcro no Estatuto da Pessoa Idosa:

Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I- obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II- recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
III- deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
IV- recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Estão corretas apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

Q3550888

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550888 Direito Penal

Texto associado

O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:

A "Posse irregular de arma de fogo de uso permitido" consiste em:

A

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

C

Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Q3550887

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550887 Direito Penal

Texto associado

O Estatuto do Desarmamento deve ser utilizado para a resolução das questões a seguir:

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada:

I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está errada e a II está correta.

B

Apenas a assertiva I está correta e a II está errada.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

Ambas as assertivas estão erradas.

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Q3550886

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

As questões a seguir deverão ser analisadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, exceto:

A

em razão de sua conduta.

B

em razão da sociedade ameaçar a sua integridade.

C

por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

D

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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Q3550885

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

As questões a seguir deverão ser analisadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quem será encaminhado o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional?

A

Ao Ministério Público.

B

À internação.

C

À Defensoria Pública.

D

À autoridade policial competente.

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Q3550884

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550884 Direito Penal

Texto associado

Utilize as normas do Código Penal para responder as questões a seguir:

O furto será considerado qualificado se o crime é cometido:

I- com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III- com emprego de chave danificada;
IV- mediante concurso de uma ou mais pessoas.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e III.

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

I e II.

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Q3550883

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550883 Direito Penal

Texto associado

Utilize as normas do Código Penal para responder as questões a seguir:

Em qual hipótese ocorrerá o aumento da pena a ser aplicada a quem cometer o crime de corrupção ativa?

A

Se o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

B

Mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

C

Se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

D

Se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

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Q3550882

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550882 Direito Penal

Texto associado

Utilize as normas do Código Penal para responder as questões a seguir:

Marque a alternativa que consiste no Crime de "Corrupção de Menores":

A

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

B

Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.

C

Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

D

Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

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Q3550881

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550881 Direito Processual Penal

Texto associado

As normas previstas no Código de Processo Penal deverão ser utilizadas para responder as questões seguintes:

O inquérito policial será iniciado de ofício quando:

A

a vítima for idosa.

B

o crime for de ação pública.

C

o ofendido requerer.

D

o Ministério Público requerer.

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Q3550880

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550880 Direito Processual Penal

Texto associado

As normas previstas no Código de Processo Penal deverão ser utilizadas para responder as questões seguintes:

Considera-se em flagrante delito quem:

I- cometeu a infração penal;
II- acaba de cometê-la;
III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Marque a alternativa que contenha os itens que completam corretamente o comando da questão:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

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Q3550879

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550879 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil deverá servir de base para a análise das questões seguintes:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

II- polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária estadual;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI- polícias penais federal, estaduais e municipais.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II, IV e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV, V e VI.

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Q3550878

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550878 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil deverá servir de base para a análise das questões seguintes:

Sobre o "Direito ao Meio Ambiente" previsto no Capítulo VI do Título VIII, apenas não se pode afirmar:

A

São considerados infratores apenas aquelas pessoas físicas que praticam atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

B

As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas.

C

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo.

D

O Poder Público e a coletividade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente.

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Q3550877

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550877 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Respeitada à legislação e as competências da União e do Estado, a Guarda Municipal de Cametá/PA, poderá, nos termos do Decreto n. 335/2023, nos limites de suas atribuições:

I- apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa.
II- notificar e aplicar as penalidades legais conforme legislações vigentes.
III- atuar na segurança escolar pública municipal.
IV- realizar o patrulhamento preventivo/ostensivo permanente no Município para proteção da população.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3550876

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550876 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 400, de 13 de abril de 2022, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Cametá, exceto:

A

hierarquia.

B

disciplina.

C

uso imediato da força.

D

patrulhamento preventivo.

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Q3550875

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550875 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes informações, sob pena de nulidade e responsabilidade a quem der a posse:

I- modalidade de provimento e nome completo do interessado.
II- denominação do cargo e forma de nomeação.
III- área de atuação, para o cargo que requerer.
IV- fundamento legal.

Completa corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3550874

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550874 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Utilize as normas do Decreto n. 125/2022, que instituiu o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal de Cametá, para responder as questões seguintes:

Marque a alternativa que descreva uma infração disciplinar de natureza gravíssima:

A

fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública Municipal, ou material, cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.

B

utilizar de modo inadequado ou inconveniente os equipamentos de comunicação, veículos e outros bens ou insumos disponibilizados pela instituição para exercício da função.

C

deixar de prestar informações em expediente que lhe for encaminhado, exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos, hipótese em que estas circunstâncias serão fundamentadas.

D

fazer uso do cargo ou função para obter facilidades ou satisfazer interesses pessoais, de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios ou resolver problemas particulares seus ou de terceiros junto a Administração de forma Geral, ou ainda, aconselhando ou concorrendo para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente ou para retardar a sua execução.

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Q3550873

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550873 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Utilize as normas do Decreto n. 125/2022, que instituiu o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal de Cametá, para responder as questões seguintes:

São deveres do Guarda Municipal, dentre outros constantes neste código e demais legislações correlatas:

I- guardar sigilo sobre os assuntos da Administração, inerentes a função;
II- manter sempre atualizado seus dados pessoais, de sua residência, bem como de seus familiares;
III- cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
IV- estar atualizado com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Após a leitura, marque a alternativa que contenha apenas as afirmações corretas:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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