Sobre o "Direito ao Meio Ambiente" previsto no Capítulo VI ...

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Q3550878
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |
Q3550878 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil deverá servir de base para a análise das questões seguintes:
Sobre o "Direito ao Meio Ambiente" previsto no Capítulo VI do Título VIII, apenas não se pode afirmar: 
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