Questões de Concurso Para prefeitura de abaetetuba - pa

Considerando as Resoluções CONAMA nº 01/1986 e 237/97, que estabelecerem as diretrizes gerais para a implementação da Avaliação de Impacto Ambiental e regulamentam aspectos do licenciamento ambiental definidos na Política Nacional de Meio Ambiente, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

II- A renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente suspenso até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

III- O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não execução.

IV- O EIA/RIMA é um estudo técnico, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio físico e biológico, não abordando impactos no meio sócio-econômico, pois esse componente não integra o conceito de "meio ambiente".

Sobre os princípios jurídicos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 8.666/93 (Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) e respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A licitação é inexigível quando a Administração pretende contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

II- Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, sem nenhuma possibilidade de dilação desse prazo.

III- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

IV- No caso da licitação na modalidade Convite, excepcionalmente, poderá um servidor formalmente designado pela autoridade competente substituir a Comissão de Licitação.

No que tange aos Crimes contra a Administração Pública, analise os quesitos seguintes e marque a alternativa correta:

I- Quem obtém para si vantagem a pretexto de influenciar em atos praticados por funcionário público no exercício da função comete o crime de prevaricação;

II-O funcionário público que recebe para si, mesmo que fora da função, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida comete o crime de corrupção ativa;

III- O funcionário público que exige para si, mesmo que fora da função, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida comete o crime de concussão;

IV-Quem promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a retardar ato de ofício comete o crime de tráfico de influência.

Marque a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Consumidor: