Acerca dos crimes contra o patrimônio, leia os itens a segui...

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Q2799666
Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,
Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado |
Q2799666 Direito Penal

Acerca dos crimes contra o patrimônio, leia os itens a seguir:


I- Superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.

II- Não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.

III- No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante ( dada a mínima gravidade).

IV- É possível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.


Marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência dominante e atual dos Tribunais Superiores:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Súmula 442 do STJ veda aplicar ao furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo; por isso, o item IV é falso e a alternativa C é a correta.

Tema central: Furto e roubo na jurisprudência
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente o item III. Conforme o HC 136.297/MG do STJ, pequeno valor e insignificância têm efeitos jurídicos distintos: o primeiro pode justificar o furto privilegiado, desde que presente a primariedade; a segunda afasta a tipicidade material quando satisfeitos seus requisitos concretos. Essa distinção sustenta o item III, sem tornar automática a insignificância pelo valor ínfimo.
B
Errada
Classifica indevidamente o item II como falso. O art. 71, caput, do Código Penal exige identidade de espécie para a continuidade delitiva. Segundo o STJ, na tese 11 da edição 51 de Jurisprudência em Teses, roubo e furto são do mesmo gênero, mas de espécies distintas, impedindo a continuidade entre eles.
C
Certa
O item I está correto porque o Tema 934 do STJ adota a teoria da apprehensio: a inversão da posse de fato consuma o furto, ainda que breve e seguida de perseguição imediata, sem exigir posse tranquila ou retirada do bem da vigilância da vítima. O item II está correto porque o art. 71, caput, do Código Penal exige crimes da mesma espécie, e o STJ considera roubo e furto espécies distintas, embora do mesmo gênero. O item III reproduz a distinção acolhida no HC 136.297/MG: pequeno valor, associado à primariedade, pode justificar o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, com efeitos sobre a pena; insignificância afasta a tipicidade material. Sua correção exige leitura contextual: o valor ínfimo não basta isoladamente, sendo necessários mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Já o item IV contraria a Súmula 442 do STJ: o concurso de agentes é qualificadora do furto, conforme o art. 155, § 4º, IV, e não autoriza importar a majorante do roubo prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
D
Errada
Considera verdadeiro o item IV, em confronto direto com a Súmula 442 do STJ. A previsão de concurso de agentes como qualificadora do furto não permite aplicar a esse delito a causa de aumento estabelecida para o roubo.
E
Errada
Exclui indevidamente o item I. Pelo Tema 934 do STJ, a consumação do furto ocorre com a inversão da posse de fato, mesmo que haja perseguição imediata e possibilidade de recuperação do bem. Não se exige posse mansa, pacífica ou desvigiada.
Pegadinha da questão
A confusão decisiva é transportar para o furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante prevista para o roubo, operação vedada pela Súmula 442 do STJ. Também é preciso evitar a leitura automática do item III: valor ínfimo não afasta, sozinho, a tipicidade.
Dica para questões semelhantes
  • Na consumação do furto, verifique a inversão da posse: perseguição ou recuperação imediata não desfazem a consumação já ocorrida.
  • Para continuidade delitiva, confira a identidade de espécie exigida pelo art. 71 do Código Penal; pertencer ao mesmo gênero não basta.
  • Separe os efeitos: primariedade e pequeno valor podem justificar privilégio sobre a pena; insignificância exige avaliação concreta de seus requisitos e afasta a tipicidade material.
  • No concurso de agentes, distinga a qualificadora do furto da majorante do roubo: a Súmula 442 do STJ proíbe transportar esta para aquele.

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Comentários

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Vamos analisar cada um dos itens à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores:

**Item I:** Correto. A teoria da **apprehensio** (ou amotio) foi consolidada na jurisprudência para considerar consumado o furto quando o agente detém a posse de fato sobre o bem, mesmo que a vítima consiga recuperá-lo logo em seguida. A consumação ocorre no momento em que o agente retira o bem da esfera de vigilância da vítima.

**Item II:** Correto. A jurisprudência entende que não há continuidade delitiva entre roubo e furto, pois, apesar de ambos serem crimes contra o patrimônio, possuem elementos distintos que não permitem considerá-los como delitos da mesma espécie.

**Item III:** Correto. Para a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto, é importante distinguir entre o valor ínfimo (que pode levar à atipicidade do fato) e o pequeno valor (que pode levar à aplicação do furto privilegiado).

**Item IV:** Falso. Não é possível aplicar, no furto qualificado, a majorante do roubo, pois são figuras típicas diferentes e a qualificação do furto não comporta a aplicação de causas de aumento previstas para o roubo.

Diante disso, a alternativa correta é:

**C - Apenas o item IV é falso.**

Súmula 442 do STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 

  • ínfim/ninharia = insignificância :/

I- Superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.

a expressão cessada a clandestinidade não torna a alternativa incorreta?

ISSO QUE É QUESTÃO DE VDD!

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