Questões de Concurso
Para prefeitura de uberlândia - mg
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107344
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 11.008/2011 cria o Programa
de Reciclagem de Resíduos de Podas de Árvores no
Município de Uberlândia.
De acordo com essa Lei, o que será feito com os troncos
e galhos recolhidos nas podas e cortes de árvores
efetuados pela prefeitura municipal?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107343
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Qual é o prazo de validade do Alvará de Funcionamento
para os estabelecimentos comerciais e industriais,
de acordo com o Código de Posturas?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107342
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas estabelece as diretrizes para
instalação de publicidade no município de Uberlândia,
incluindo a proibição da veiculação de propagandas
sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios
públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos
educacionais.
De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima
estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da
entrada e saída dos estabelecimentos mencionados?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107341
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o
Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas
públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios
públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos.
Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada
para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com
essa Lei?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107340
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as seguintes disposições para funcionamento.
I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas. II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência. III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral. IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis. V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes. VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos. VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:
I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas. II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência. III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral. IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis. V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes. VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos. VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107339
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o
cumprimento de posturas e indicações de segurança
na manipulação, fabricação, depósito, transporte e
uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei
Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas
conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas,
a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada
pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença.
O estoque não pode ultrapassar a venda provável de
quantos dias, segundo a Lei?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107338
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 10.686/2010, que estabelece as
Diretrizes do Sistema Viário do Município de Uberlândia,
possui um capítulo específico que trata das calçadas.
Os novos loteamentos deverão adotar critérios
geométricos de acordo com essa Lei, de tal forma que
a inclinação longitudinal máxima das calçadas não
ultrapasse 8,33%.
Na impossibilidade de adoção dessa inclinação, qual é a
inclinação longitudinal admissível, desde que utilizando
a construção de patamares nivelados de descanso a
cada 10,00 m?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107337
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui
o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que
caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público
Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento
das normas nela estabelecidas.
Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público
Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107336
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A rede de centrais de entulho para pequenos volumes
de resíduos constitui serviço público de limpeza urbana,
por meio de pontos de captação perenes, implementados
em locais apropriados para deposição do material, a
serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal,
mediante estudo prévio de impacto ambiental.
Segundo a Lei Complementar nº 10.280/2009 que
institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos
da Construção Civil e Resíduos Volumosos, são tipos
de resíduos que não serão admitidos nas centrais de
entulho, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107335
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula
o comércio ambulante no município de Uberlândia,
cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio
Ambulante – CPCA.
São competências dessa comissão, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107334
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional
de Resíduos Sólidos, institui a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada.
Com isso, alguns fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes foram obrigados a
estruturar e implementar sistemas de logística reversa,
mediante retorno dos produtos e / ou embalagens após o
uso pelo consumidor, de forma independente do serviço
público de limpeza urbana.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que
apresenta produtos que não devem ter sistemas de
logística reversa.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107333
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considera-se comércio ambulante a atividade
temporária de venda de mercadorias a varejo, realizada
em logradouros públicos, por trabalhadores autônomos,
em locais e horários previamente determinados.
De acordo com a Lei Complementar nº 6.044 de
1994, que regula o comércio ambulante no Município
de Uberlândia, qual tipo de produto não tem a venda
permitida por meio do comércio ambulante?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107332
Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade
Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos
serviços de transporte público coletivo, incluindo a
outorga do direito à exploração de serviços de táxi.
De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de
outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser
reservado para condutores com deficiência?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas |
Q1107331
Segurança e Saúde no Trabalho
A norma ABNT NBR 10.151 – Avaliação do ruído em
áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – fixa
as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade
do ruído em comunidades, independentemente da
existência de reclamações.
De acordo com essa norma, tendo como base a Tabela
de Nível de Critério de Avaliação – NCA, qual é o nível de
ruído aceitável, em dB(A), para ambientes externos em
área mista, predominantemente residencial, no período
noturno?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107330
Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107329
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise a situação hipotética a seguir.
O supermercado XYZ foi devidamente comunicado acerca da instauração de processo administrativo sancionatório, com base em uma reclamação de um consumidor, e pretende apresentar defesa escrita. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 628/2017, que “estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Uberlândia”, esse supermercado deverá apresentar a defesa no prazo de __________, a contar da data do recebimento da notificação.
Assinale a alternava que completa corretamente a lacuna anterior.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107328
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar do Município de
Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumido,
são competências do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, exceto:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107327
Direito do Consumidor
Um homem recebeu um catálogo em sua residência com diversas ofertas de vinhos argentinos. No informativo, constava a existência de um preço promocional para a aquisição de cinco garrafas, que sairiam todas pela metade do preço. Feliz com a oportunidade, ele se deslocou até o local de venda das mercadorias, tendo sido informado, no momento da compra, que a informação do catálogo estaria equivocada.
Diante desses fatos e de que foi divulgada uma publicidade de um produto com determinadas condições de venda, pode-se afirmar:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107326
Legislação Federal
Considerando a Lei Federal nº 10.962/2004 e o Decreto Federal nº 5.903/2006, que disciplinam a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, analise as condutas a seguir.
I. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.
II. Expor os preços utilizando-se de diversas cores para as letras e números.
III. Expor informação redigida na diagonal ou outro ângulo que facilite a percepção do consumidor.
IV. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque.
São condutas que configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q1107325
Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, se o
fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
não puderem em ser identificados para promover a
reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos, será igualmente responsável o
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