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Q1107316 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

pleitear aos órgãos jurisdicionais a assistência jurídica integral e gratuita.

obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo.

criar associações e cooperativas, desde que haja autorização legal.

peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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