De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1107328 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumido, são competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, exceto:

Estudar e propor medidas visando à prestação de adequada atuação no resguardo dos direitos de garantias do consumidor.

Assessorar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção de defesa do consumidor.

Auxiliar na elaboração de diretrizes a serem observadas nos projetos e planos de defesa do consumidor.

Aplicar os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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