Questões de Concurso para Prefeitura de Formiga - MG

Q1819048

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819048 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, quanto à previdência social, é correto afirmar que o regime

A

geral de previdência social aplica-se aos servidores públicos militares federais.

B

próprio de previdência social destina-se aos servidores titulares de cargo efetivo.

C

de previdência complementar foi extinto pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998.

D

de previdência privada tornou-se obrigatório para os que recebem remuneração acima de 5 salários mínimos.

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Q1819047

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819047 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

A

De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.

B

De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

C

Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.

D

Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.

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Q1819046

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819046 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Complementar nº 44/2011 do Município de Formiga/MG, o “Quadro Especial de Empregos Públicos em Extinção”, composto pelos celetistas que ingressaram no serviço público sem concurso, mas que contam mais de quinze anos de serviços prestados à Administração Municipal:

A

Será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

B

Permanecerá vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

C

Será vinculado ao Regime Complementar de Previdência Social.

D

Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

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Q1819045

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819045 Direito do Trabalho

A Reforma Trabalhista limitou a responsabilidade solidária quando se trata de grupo econômico por subordinação; agora, só haverá tal responsabilidade se existir concretamente uma empresa controladora e uma ou mais empresas por ela controladas. A relação de dominação pode ser assim caracterizada, EXCETO:

A

Controle, que significa, via de regra, preponderância acionária.

B

Empresarial, onde mera identidade de sócios é suficiente para demonstrar o grupo econômico.

C

Administração, que concerne à ideia de organização visando a um fim imposto ou disciplinado pela empresa administradora.

D

Direção, que é a exteriorização do controle e consiste no poder de subordinar pessoas e coisas à realização dos objetivos da empresa.

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Q1819044

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819044 Direito do Trabalho

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado adquire o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do seu salário normal, isto é, da sua remuneração mensal. Trata-se de um direito fundamental social dos trabalhadores, conforme previsto na Constituição, e de um direito humano universal. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No que se refere ao empregador, as férias têm natureza jurídica de dever de não exigir ou dar serviço do trabalhador durante o período de férias.

B

Em regra, as férias individuais devem ser concedidas em períodos fracionados, nunca inferior a dez dias, sendo excepcionalíssimos os casos em que o período de descanso poderia ser integral, ou seja, trinta dias.

C

O empregado só adquire o direito a férias após doze meses de serviços prestados ao mesmo empregador. É o que se denomina período aquisitivo. Mas o empregador tem a faculdade de conceder as férias nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo. É o chamado período concessivo.

D

As férias possuem natureza jurídica híbrida em relação ao empregado, visto que se evidencia como um direito fundamental do trabalhador ao descanso e como um dever fundamental do trabalhador, na medida que este deve se abster de prestar serviços ao mesmo ou a outro empregador durante suas férias.

Q1819043

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819043 Direito do Trabalho

Sobre os princípios relativos ao trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da proibição ao trabalho infantil e da exploração do trabalho do adolescente é embasado na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), que proclama expressamente a proibição de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos.

B

O princípio da proteção da relação de emprego protege a relação empregatícia contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa; destina-se, ainda, a proteger o trabalhador contra a dispensa que não seja econômica, social ou juridicamente justificável.

C

O princípio da fonte normativa mais favorável ao trabalhador pode ser utilizado tanto na interpretação quanto na aplicação de determinada norma jurídica. Além disso, pode ser manejado para a solução de antinomias entre normas infraconstitucionais e na hipótese de colisão entre direitos fundamentais.

D

O princípio de proteção ao salário pode ser desdobrado em outros princípios, todos previstos no art. 7º da CF, como o princípio da garantia do salário mínimo com reajustes periódicos que assegurem o poder aquisitivo do trabalhador e sua família (inc. IV), o princípio da irredutibilidade salarial (inc. VI) e o princípio da isonomia salarial (XXX).

Q1819042

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819042 Direito do Trabalho

Sobre os adicionais assegurados aos trabalhadores, analise as afirmativas a seguir. I. O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e atividades de trabalhador em motocicleta. II. Em decorrência do poder fiscalizatório do empregador, em caso de recusa do empregado em utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI), o vínculo empregatício poderá ser extinto com justa causa. Porém, em caso de não utilização do EPI pelo empregado, mesmo que fornecido conforme todas as normas, o adicional será devido, pois cabia ao empregador fiscalizar. III. O adicional de transferência, que é parcela integrante do salário, está previsto na CLT e é devido enquanto durar a alteração de domicílio do empregado, sendo seu valor, no mínimo, 25% do montante das parcelas de natureza salarial. IV. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25%, pelo menos, sobre a hora diurna. Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q1819041

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819041 Direito do Trabalho

João, funcionário da empresa Tolerância Zero, resolve registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, sendo eleito. Insatisfeita com tal situação, a empresa deseja saber em quais condições poderá promover a rescisão do contrato de trabalho de João. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Caso João cometa falta grave, poderá ser dispensado por justa causa.

B

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave, cuja iniciativa deve ser do próprio empregador.

C

A estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical não terá efeito se a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto na Lei.

D

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento em que foi eleito ao cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, inclusive como suplente.

Q1819040

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819040 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

O valor da causa será o da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, excluídos os encargos legais.

B

O executado será intimado para, no prazo de cinco dias, garantir a execução ou pagar a dívida no prazo de quinze dias.

C

O despacho do Juiz que indeferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

D

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive, por processo eletrônico.

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Q1819039

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819039 Direito Tributário

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

A

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

B

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

C

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

D

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

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Q1819038

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819038 Direito Tributário

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade pelo valor total do imposto.

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Q1819037

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819037 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição de melhoria, estabelece:

A

A obrigação de fixação de prazo de dez dias para impugnação dos critérios definidos para a cobrança do tributo.

B

A necessidade de publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, delimitando a zona beneficiada.

C

Que o limite individual do tributo é o custo total da obra pública, independentemente da valorização imobiliária de cada imóvel beneficiado.

D

Que compete à União regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento de eventuais impugnações aos critérios de fixação do tributo municipal.

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Q1819036

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819036 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:

A

São vinculados à pessoa jurídica que efetuar a arrecadação, salvo revogação.

B

São vinculados à União, salvo a delegação de competência por ato unilateral.

C

Pertencerão à competência legislativa daquela que os tenham arrecadado.

D

Pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q1819035

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819035 Direito Tributário

Sobre a penhora ou arresto de bens na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa na qual a ordem de preferência foi preservada.

A

Imóveis – título da dívida pública – veículos.

B

Dinheiro – móveis ou semoventes – imóveis.

C

Dinheiro – direitos e ações – navios e aeronaves.

D

Pedras e metais preciosos – imóveis – direitos e ações.

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Q1819034

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos atos do escrivão ou do chefe de secretaria, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.

B

Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, ainda quando expressamente ressalvadas.

C

Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

D

Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

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Q1819033

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A gratuidade da justiça NÃO compreende:

A

As taxas ou as custas judiciais.

B

As despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

C

As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.

D

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Q1819032

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819032 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir. I. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, abrirá provisoriamente a sucessão, e nomear-lhe-á curador. II. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. III. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. IV. O cônjuge do ausente, ainda que esteja separado de fato ou judicialmente, será o seu legítimo curador. Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q1819031

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, EXCETO:

A

A ação de alimentos e procedimentos de jurisdição voluntária.

B

A ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

C

Os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador e os que envolvam absolutamente incapaz, na condição de autor.

D

Procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

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Q1819030

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, EXCETO:

A

Amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

De que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

C

Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

D

Em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

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Q1819029

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819029 Direito Civil

Não corre prescrição, EXCETO:

A

Não estando vencido o prazo.

B

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, durante o serviço militar obrigatório.

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