Sobre a investidura em cargos ou empregos públicos, assinal...

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável por mais dois anos.

Candidato aprovado em concurso não tem direito à nomeação; mas, sim, expectativa de direito. Terá, pois, direito adquirido apenas de não ser preterido por ninguém.

A regra geral para investidura em cargos ou empregos públicos é a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista em lei.

A exigência de concurso público se justifica para que a administração só contrate apenas e tão somente aqueles que tiverem apresentado melhores resultados, os mais eficientes, assegurando, assim, sua natureza impessoal.