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Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue o item a seguir.
Os bens públicos
dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, e são objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma delas,
inclusive na hipótese de essas pessoas terem estrutura de direito
privado.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato
administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um
ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e
oportunidade.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos
discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua
ocorrência.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A presunção de
legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da
prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
A alteração
unilateral do contrato administrativo pela administração
pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder
público.
Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
A celebração
de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
<<07PMRB060079I30702M_C\C24\_110>>A inexecução
total ou parcial de contrato celebrado com a administração
pública pode implicar impedimento de contratar com a
administração pública por até 2 anos.
Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
É inexigível a
licitação para contratação de artista de projeção nacional,
com vistas à realização de show em praça pública no
município de Rio Branco.
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a
previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para
aquisição pelo menor preço apresentado.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada indenização ao
proprietário em caso de dano.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Durante a
ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da
autoridade policial em residência que seja local da prática do
delito, independentemente de autorização judicial.
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a
cumulação de pedido de condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais em uma mesma
ação.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Os direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não
são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território
brasileiro em viagem de turismo.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
O mandado de
segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão
para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos
públicos
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
É obrigação do
Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de
tramitação de processos administrativos é garantia
fundamental imposta pela Constituição Federal.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Para
ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja
cidadão brasileiro.
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
<<07PMRB060079I17702M_E\C23\_97>>O Sindicato dos
Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de
2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo
especificamente no que se refere ao respeito ao regime de
trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus
filiados.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
A União edita
normas gerais de direito tributário.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
Compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
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