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Q1402299
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402299 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.


É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento

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