Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402304
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada indenização ao
proprietário em caso de dano.