>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano. 

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial. 

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

O mandado de segurança é garantia fundamental à disposição do cidadão para assegurar a retificação de dados constantes em órgãos públicos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

<<07PMRB060079I17702M_E\C23\_97>>O Sindicato dos Seringueiros do Oeste da Amazônia, criado em março de 2007, pode impetrar mandado de segurança coletivo especificamente no que se refere ao respeito ao regime de trabalho semanal que é imposto pelos empregadores aos seus filiados.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

A União edita normas gerais de direito tributário.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente. 

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue. 

O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o itemque se segue. 

É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.