A LEI Nº 3245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos e civis de Barbacena Constituindo objetivo fundamental desta lei assegurar aos servidores municipais da Administração Direta, autárquica e fundacional identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento na carreira, de retribuição, de auferimento de vantagens e direitos e de atribuição de deveres e responsabilidades. Sobre o que está disposto no estatuto marque a alternativa ERRADA:

A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 trata da instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sobre essa lei marque a alternativa CORRETA:

Um casal, muito raivoso, procurou a escola para reclamar de uma palestra que foi proferida pela polícia militar no âmbito do programa PROERD. Nessa palestra a policial responsável alertou os alunos sobre o crescimento do uso de drogas logo na infância. Alertou para as perdas emocionais, neurológicas, familiares, além do envolvimento em crimes que portadores do vício podem cometer ao longo da vida. O casal achou desnecessário. Porém, na conversa a diretora acalmou o casal e disse que a palestra estava dentro das orientações legais. Marque a alternativa que contém a orientação legal sobre o assunto, tomando como suporte a cartilha do Estatuto da Criança e adolescente-ECA. 

Matilde trabalha da escola Municipal Capitão Rodrigues a muitos anos. No entanto, por questões de tratamento médico teve que se afastar de suas atividades laborais. O substituto de Matilde tem pouco contato com a secretaria escolar. Sua função anterior estava ligada a reprografia de avaliações e documentos para a escola. Agora terá que exercer as atividades da secretaria, dentre elas a de matrícula e expedição de documentos. Se deparou com um problema: Paulo que é pai de João está divorciado de sua esposa Joana. Joana possui a Guarda legal de João. No entanto, Paulo foi a escola solicitar uma série de documentos escolares de João. Marque a alternativa CORRETA em relação a atitude do funcionário substituto de Matilde:

Em 13 de julho de 1990 foi aprovada e atualizado em 2024 a lei nº 8069 denominada por suas iniciais de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A partir de então essa lei é ferramenta indispensável a gestão escolar. Nela temos as orientações sobre o tratamento com crianças e adolescentes no âmbito escolar, tal como os termos corretos na escrita de documentos oficiais. Sobre os termos corretos marque a alternativa CORRETA sobre a definição de criança e adolescente: 

Jhony está regularmente matriculado na escola municipal Ana Silveira. Uma escola urbana e que atende grande parte do alunado do Município. Aos seis anos Jhony foi diagnosticado, por uma equipe de especialistas médicos, com TEA (Transtorno do Aspecto Autista). A diretora da escola, preocupada com a inclusão, faz diligentemente capacitação de seu pessoal. No entanto, alguns membros do corpo docente não têm levado a sério a necessidade das capacitações. Estão sempre presentes, mas não colocam em prática o que é orientado. Na última quinta-feira Jhony teve uma crise e um de seus professores não soube como agir. O que era uma situação previsível ficou muito ruim e a criança se machucou e machucou outras crianças. Tudo ocorreu após o professor sugerir uma atividade. Depois de tudo resolvido, no dia da reunião o diretor teve que tratar do assunto e chamou todo corpo  docente a responsabilidade de colocar em prática as orientações. Tendo o caso acima como base marque a alternativa que contenha um fato que levou o aluno Jhony a ter uma crise, considerando ter diagnóstico de TEA:

Sarah se dirigiu a escola local para realizar a matricula de seu filho Raul. Um poco preocupada demonstrou grande ansiedade ao chegar à secretaria da escola. Se embolou com os documentos e no ato da matricula pediu que fosse registrado que seu filho possui DIFICULDADES ESPECIAIS DE APRENDIZAGEM. Procurou saber como é o funcionamento da escola e de que forma seu filho seria atendido como público da educação especial: Sobre a educação especial julgue as alternativas e marque a CORRETA: 

Desde 1996 com a LDBEN (Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional) a educação, na etapa fundamental, passou a ser cumprida em 9 (nove) anos. Nessa etapa algumas exigências tem que ser cumpridas. Marque a alternativa CORRETA sobre os objetivos dessa etapa de ensino:

Muito se discute sobre a educação infantil. Os pais ficam preocupados e também ansiosos para o início da vida escolar de seus filhos. Cabe a escola preparar um ambiente acolhedor e seguro, que transmitam aos pais a tranquilidade necessária e a confiança no estabelecimento de ensino. Sobre a educação infantil marque a alternativa CORRETA: 

O estado de Minas Gerais é o estado com o maior número de municípios do Brasil. Não é o estado mais populoso. Todavia, há municípios populosos e outros com pequena população. Há municípios que possuem grande extensão territorial e outros pequenos. Entretanto, uma questão está inerente a existência de todos, pois em cada um existem núcleos urbanos e regiões rurais. A parte rural possui, em sua composição, população esparsada e, suas escolas, recebem alunos de distâncias diferentes, tal como uma realidade de vida e produção econômica também. Diante da afirmativa julgue as alternativas e marque a CORRETA tendo como base a LDBEN. (Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional). 

Quando se está à frente de um estabelecimento de ensino, uma escola, é necessário o acesso e conhecimento da  legislação educacional. Há fatores que exigem decisões rápidas e acertadas. Assim, o Art. 26 da LDB nos diz sobre o currículo. Sobre esse tema o diretor deve estar atento. Julgue as alternativas e marque a que estiver ERRADA sobre esse tema:

Sobre a educação escolar básica e sua organização marque a alternativa correta:

José é diretor de uma escola municipal. Na reunião semanal fez os repasses gerais e atentou para algumas mudanças na legislação. Apresentou aos professores a Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996 especialmente no que tange à carga horária mínima anual, ao regime de progressão continuada e à adequação dos currículos para a realidade local. Sobre a situação hipotética apresentada e considerando a aplicação prática das disposições em conformidade com LDB para a educação básica, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena.

II. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular em toda educação básica.

III. O diretor deverá manter a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

IV. O diretor deverá garantir a carga horária mínima anual de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

V. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas na educação básica, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Está correto o que se afirma apenas em:

Sobre o sistema de educação nacional marque a alternativa correta: 

Marque a alternativa que segundo a Lei 9394\96- Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional são obrigações do docente: 

Ao ler a Lei 9394\96- Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional em seu Art. 12. Temos: Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: Julgue os itens abaixo: 

I - Elaborar e executar sua proposta pedagógica; 

II - Administrar seu pessoal, porém, não os seus recursos materiais e financeiros;

III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

Marque a alternativa que contenha os itens corretos:

 No Art. 7º- da LDBEN ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: Marque a alternativa que contenha corretamente um direto do aluno segundo o caput do artigo:

Tomando como base a lei 9394\96- Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional julgue as alternativas tendo como base a obrigatoriedade do Estado com a educação escolar pública:

 I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

II- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

III- Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

IV- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

Marque a alternativa que contenha os itens corretos:

Na lei 9394/96- Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional em Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A alternativa que melhor explica o artigo é: 

No Art. 1º da lei 9394/96- Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional temos a definição de educação. Nela percebemos a restrição e também a descrição de como se dá o processo. Sobre a definição no artigo podemos afirmar: