A LEI Nº 3245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre o es...
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Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |
Q4401929
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A LEI Nº 3245, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1995. Dispõe sobre o estatuto dos servidores
públicos e civis de Barbacena Constituindo
objetivo fundamental desta lei assegurar aos
servidores municipais da Administração Direta,
autárquica e fundacional identidade de critérios
de recrutamento, de provimento, de
desenvolvimento na carreira, de retribuição, de
auferimento de vantagens e direitos e de
atribuição de deveres e responsabilidades.
Sobre o que está disposto no estatuto marque a
alternativa ERRADA: