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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |
Q2301341
Serviço Social
A área da educação tem se tornado um crescente espaço sócio-ocupacional para atuação do assistente social. Sobre a educação,
a partir da perspectiva do serviço social, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |
Q2301340
Serviço Social
Sobre a Política de Seguridade Social no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301329
Serviço Social
Os elementos éticos do projeto profissional não se limitam a normas e prescrições de direitos e deveres, mas envolvem opções
teóricas, ideológicas e políticas dos profissionais, ou seja, a direção ética é combinada com uma direção político-profissional.
(NETTO, 1999.)
Sobre o Projeto Ético-Político (PEP) da profissão, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua construção foi comprometida com os interesses da classe trabalhadora; vem sendo construído na transição dos anos 1970 para os anos 1980.
II. A reforma curricular de 1982 contribuiu para fomentar o debate sobre a formação profissional, no sentido de dimensionar o ensino e a formação profissional.
III. É o único existente no interior da categoria profissional. Por ser homogêneo com a sua construção, houve a eliminação de tendências conservadoras e neoconservadoras.
IV. Adquire materialidade na Lei da Regulamentação da Profissão (1993); no Código de Ética Profissional (1993); e, nas diretrizes curriculares norteadoras da formação acadêmica (1996).
V. Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central.
Está correto o que se afirma apenas em
(NETTO, 1999.)
Sobre o Projeto Ético-Político (PEP) da profissão, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua construção foi comprometida com os interesses da classe trabalhadora; vem sendo construído na transição dos anos 1970 para os anos 1980.
II. A reforma curricular de 1982 contribuiu para fomentar o debate sobre a formação profissional, no sentido de dimensionar o ensino e a formação profissional.
III. É o único existente no interior da categoria profissional. Por ser homogêneo com a sua construção, houve a eliminação de tendências conservadoras e neoconservadoras.
IV. Adquire materialidade na Lei da Regulamentação da Profissão (1993); no Código de Ética Profissional (1993); e, nas diretrizes curriculares norteadoras da formação acadêmica (1996).
V. Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301328
Serviço Social
A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da seguridade social e a sua forma de financiamento, que compreende os
direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social. Sobre a Política de Seguridade Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio do caráter centralizado na gestão participativa permite que haja, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.
( ) O princípio da gestão democrática e descentralizada da seguridade social prevê uma gestão quadripartite.
( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
( ) No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto por receitas da União; receitas das contribuições sociais; e, receitas de outras fontes.
A sequência está correta em
( ) O princípio do caráter centralizado na gestão participativa permite que haja, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.
( ) O princípio da gestão democrática e descentralizada da seguridade social prevê uma gestão quadripartite.
( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
( ) No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto por receitas da União; receitas das contribuições sociais; e, receitas de outras fontes.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301327
Serviço Social
“Através da pesquisa sólida e rigorosa, desenvolve-se a capacidade de o assistente social compreender seu papel profissional no
contexto das relações sociais, em uma perspectiva de totalidade social.” Tal trecho se refere ao nível das competências
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301326
Serviço Social
Maria Júlia, 33 anos, é cuidadora de Alvina, de 80 anos; ambas residem no município de Salandra. Maria Júlia é muito conhecida na cidade por gravar vídeos de humor. Com o objetivo de adquirir seguidores e visualizações, ela grava vídeos da idosa
em seu dia a dia e posta nas suas redes sociais. Os vídeos depreciam a imagem de Alvina se tornando alvo de chacotas na
cidade. Nos vídeos, Maria Júlia chama a idosa de “velha rabugenta”, utiliza palavras pejorativas para humilhá-la, desqualificando-a pela sua idade; e, se diverte com as filmagens. Considerando a situação hipotética, bem como o Estatuto da Pessoa
Idosa, o ato da cuidadora “exibir ou veicular em suas redes sociais imagens depreciativas” de Alvina
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301325
Serviço Social
Nos casos em que a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será ouvida pela equipe inter-profissional da Justiça da Infância e da Juventude e, se concordar, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento à Rede Pública de Saúde e Assistência Social para realizar atendimento especializado. Então, deverá ser feito:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301324
Serviço Social
O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS
na perspectiva do SUAS.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf.)
Sobre o Plano de Assistência Social, assinale a afirmativa correta.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf.)
Sobre o Plano de Assistência Social, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301323
Serviço Social
A Reestruturação Produtiva também denominada de capitalismo flexível é um processo que se iniciou na segunda metade
do século XX. Os anos de 1980 foram marcados pela revolução tecnológica e organizacional, que implicou uma mudança na
divisão do trabalho e nos processos de produção, resultando no modelo denominado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301322
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301321
Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário
mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-apessoa-com-deficiencia-bpc.)
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as proposições a seguir.
I. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
II. O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Assinale a alternativa correta.
(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-apessoa-com-deficiencia-bpc.)
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as proposições a seguir.
I. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
II. O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Q2301320
Serviço Social
O Movimento de Reconceituação do serviço social no Brasil e seu contexto histórico se concretizam a partir de três perspectivas: modernizadora; reatualização do conservadorismo; e, intenção de ruptura. A terceira perspectiva (intenção de ruptura)
tem caráter opositor à autocracia burguesa. É caracterizada pela formação de uma massa crítica de assistentes sociais que
se puseram a procurar alternativas para a superação da prática do serviço social tradicional. Sua emersão é baseada, principalmente, no:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301319
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município está enfrentando desafios na execução orçamentária devido a imprevistos e necessidades emergenciais em
função de calamidade pública. Para contornar tal situação, a Administração Pública busca alternativas para viabilizar recursos adicionais e garantir o adequado atendimento à população. Considerando somente as informações apresentadas diante desse contexto,
a ação mais adequada a ser tomada pelo Poder Executivo é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301318
Administração Financeira e Orçamentária
Certo município apresentou as seguintes informações referentes a um determinado período:
Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301317
Contabilidade Pública
O conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é composto por: Balanço Patrimonial; Balanço
Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas; Informação comparativa com o período anterior.
(MCASP, 2021.)
Observe a estrutura apresentada a seguir:
A estrutura apresentada se refere à:
(MCASP, 2021.)
Observe a estrutura apresentada a seguir:
A estrutura apresentada se refere à:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301316
Direito Constitucional
A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos
entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas
governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja
mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.
(SCHOUERI, 2022.)
Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
(SCHOUERI, 2022.)
Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301315
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia
os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que
a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre
(SILVA, 2011.)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301314
Contabilidade Pública
Um município apresentou as seguintes informações referentes a determinado período:
Considerando somente as informações apresentadas, o resultado orçamentário evidenciará um valor de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301313
Direito Constitucional
O texto constitucional separou os Direitos e Garantias Fundamentais da seguinte forma:
Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º); Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º);
Capítulo II – Dos Direitos Sociais (Art. 6º ao Art. 11);
Capítulo III – Da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13); e,
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 17).
Considerando o disposto conforme previsto na Constituição Federal de 1988, classifique adequadamente os direitos apresentados a seguir como direitos e deveres Individuais e Coletivos (IC), direitos Sociais (S), Nacionalidade (N) e direitos Políticos (P).
( ) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença, individualmente.
( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
( ) É assegurado o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos por meio dele.
( ) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, exceto se invocá-los para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir uma alternativa fixada por lei, individualmente.
( ) O vínculo empregatício é protegido contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que estabelecerá a compensação indenizatória, dentre outros direitos.
A sequência está correta em
Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º); Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º);
Capítulo II – Dos Direitos Sociais (Art. 6º ao Art. 11);
Capítulo III – Da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13); e,
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 17).
Considerando o disposto conforme previsto na Constituição Federal de 1988, classifique adequadamente os direitos apresentados a seguir como direitos e deveres Individuais e Coletivos (IC), direitos Sociais (S), Nacionalidade (N) e direitos Políticos (P).
( ) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença, individualmente.
( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
( ) É assegurado o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos por meio dele.
( ) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, exceto se invocá-los para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir uma alternativa fixada por lei, individualmente.
( ) O vínculo empregatício é protegido contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que estabelecerá a compensação indenizatória, dentre outros direitos.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2301312
Direito Tributário
A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para
verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos
a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração
tributária deverá:
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