O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão
validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato
seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo.
Esse elemento é denominado:
Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições
devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples
Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento
de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e
contribuições:
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Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular, para pagamento do crédito
tributário, o órgão público competente adotará o procedimento de:
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A obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato
gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e que se extingue juntamente com o crédito dela
decorrente, é denominada:
Um mecanismo de busca nada mais é do que um website
especializado em buscar e listar páginas da internet a partir
de palavras-chave indicadas pelo usuário e, como resultado,
fornecem uma lista de links que direcionam a sites que mencionam
assuntos relacionados ao termo pesquisado. Alguns funcionam
como um tipo de sistema online encarregado de pesquisar arquivos
armazenados em servidores da Internet. Além do Google como
principal site de pesquisas, existem outros que executam funções
semelhantes. Dois exemplos desses sites de busca são:
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