Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.

  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis.

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.

Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

Julgue o item a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.

Julgue o item a seguir com base na CF.

Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

Julgue o item a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

Julgue o item a seguir com base na CF.

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo