Questões de Concurso para TCE-MT | Qconcursos.com

Q200289

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200289 Direito Administrativo

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

A

Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.

B

É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.

C

Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.

D

Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

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Q200288

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200288 Direito Administrativo

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

A

homologação.

B

habilitação.

C

qualificação.

D

destinação.

E

adjudicação.

Q200287

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200287 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.

A

Servidão administrativa.

B

Requisição.

C

Ocupação temporária.

D

Tombamento.

E

Desapropriação.

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Q200286

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200286 Direito Administrativo

Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

A

do risco administrativo.

B

da irresponsabilidade do Estado.

C

do risco integral.

D

da responsabilidade com culpa.

E

civilista.

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Q200285

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200285 Direito Administrativo

O servidor público não poderá

A

exercer mandato eletivo.

B

perceber proventos de mais de uma aposentadoria.

C

ser contratado pelo regime trabalhista.

D

exercer trabalho temporário.

E

exercer função gratificada.

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Q200284

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200284 Direito Administrativo

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

A

da razoável duração do processo.

B

do contraditório.

C

da ampla defesa.

D

da publicidade.

E

da inafastabilidade de jurisdição.

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Q200283

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200283 Direito Administrativo

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

A

unilateral.

B

simples.

C

composto.

D

complexo.

E

declaratório.

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Q200282

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200282 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A

O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.

B

O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.

C

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.

D

A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.

E

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

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Q1642475

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642475 Legislação Federal

Considere as seguintes afirmativas a seguir dizem respeito a infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, dispostas na Lei n.º 10.028/2000.
I- A prática de infração administrativa é punida com multa de até o décuplo dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. II- Constitui infração administrativa propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. III- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidas em lei. IV- Constitui infração administrativa deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório resumido de execução orçamentária, nos prazos e condições estabelecidas em lei. V- A infração administrativa disposta na Lei n.º 10.028/2000 é processada e julgada pelo Tribunal de Contas a quem competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II, IV e V.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas II e IV.

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Q1642470

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642470 Direito Financeiro

Considerado peça-chave para a gestão fiscal responsável, trata-se de instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nele devendo ser apresentado, com memória e metodologia de cálculo, os objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o próximo exercício e os dois seguintes, contendo, ainda, dentre outros dados, a avaliação da situação financeira e atuarial e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Está a se discorrer sobre

A

o anexo de riscos fiscais.

B

o relatório de gestão fiscal.

C

o demonstrativo de resultados nominal e primário.

D

o anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.

E

o anexo de metas fiscais.

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Q1642463

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642463 Contabilidade Pública

Acerca das receitas públicas, é correto afirmar que

A

as receitas de capital abarcam as receitas tributárias e as patrimoniais.

B

as receitas correntes abarcam as receitas industriais e as inversões.

C

as receitas de capital alteram o patrimônio duradouro da entidade.

D

as receitas correntes não alteram o patrimônio não-duradouro da entidade.

E

as receitas de capital provém da tributação dos bens de capital.

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Q1642461

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642461 Contabilidade Pública

Acerca da execução orçamentária, é correto afirmar que

A

o empenho gravado por autoridade incompetente cria obrigação de pagar.

B

a liquidação da despesa verifica o direito do credor e atesta a realização do serviço ou o fornecimento do produto.

C

o empenho prévio não é condição, em regra, para realizar despesa.

D

a liquidação não verifica o beneficiário do pagamento.

E

o pagamento da despesa prescinde da etapa de liquidação.

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Q1642459

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642459 Contabilidade Pública

Acerca das disponibilidades de caixa dos entes públicos, é correto afirmar que:

A

as da União serão depositadas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

B

as da União serão custodiadas na Casa da Moeda do Brasil.

C

as dos Estados e as dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

D

as dos Estados e as dos Municípios serão convertidas em moeda estrangeira e ficarão sob custódia do Banco Central do Brasil.

E

as dos Estados e as dos Municípios serão aplicadas em Notas do Tesouro Nacional com garantia de resgate sem deságio a qualquer tempo pela União.

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Q1642458

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642458 Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica constitucional, é correto afirmar que tem como fundamento

A

a livre iniciativa e como princípio a livre concorrência.

B

a busca do pleno emprego e como princípio a valorização do trabalho humano.

C

a justiça social e como princípio a livre iniciativa.

D

a valorização do trabalho humano e como princípio a existência digna.

E

a redução das desigualdades e como princípio a tributação regressiva.

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Q1642457

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642457 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

A

o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

B

o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.

C

o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida através de medida provisória.

D

o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.

E

o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

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Q1642456

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642456 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

A

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente e na mesma data, ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo.

B

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente, ao Poder Legislativo diretamente pelos Chefes dos demais Poderes e Instituições.

C

o PPA vige do segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou o respectivo projeto de lei ao primeiro ano do mandato seguinte.

D

a LDO vige por uma legislatura, com a permissão de, a cada sessão legislativa, edição de decreto legislativo para adequação à LOA.

E

a LOA vige por um exercício financeiro, podendo ser editada sob a forma de lei delegada, desde que compatível com a LDO e com o PPA.

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Q1642455

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642455 Controle Externo

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

A

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

B

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

C

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

D

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

E

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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Q1642452

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642452 Controle Externo

Quanto às inspeções e auditorias que pode o Tribunal de Contas realizar, é correto afirmar que

A

dependem de requerimento da Mesa Diretora do Poder Legislativo, não podendo o Tribunal de Contas agir de ofício nessa matéria.

B

limitam-se a examinar aspectos contábeis, financeiros e orçamentários dos entes auditados ou inspecionados.

C

a inspeção ou auditoria que se destina a analisar o aspecto patrimonial do ente auditado ou inspecionado somente pode ser realizada a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

podem ser realizadas por iniciativa própria do Tribunal de Contas e analisar aspectos operacionais dos entes auditados ou inspecionados.

E

não podem ser realizadas em pessoas jurídicas que não integrem a administração pública direta ou indireta, nesta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1642451

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642451 Controle Externo

Quanto à apreciação, para fins de registro, dos atos relativos a pessoal, é correto afirmar que

A

quanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.

B

quanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.

C

não podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.

E

quanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.

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Q1642450

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642450 Controle Externo

Quanto à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União emite parecer prévio nas contas do Presidente da República, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de três quintos do Congresso Nacional.

B

o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos municipais, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de dois terços da Câmara de Vereadores.

C

a decisão nas contas dos Prefeitos municipais é meramente opinativa, dela não podendo constar qualquer determinação ou sanção aos mesmos, limitando-se a Corte à emissão de parecer prévio.

D

O Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas do Governador do Estado, cuja conclusão somente pode ser contrariada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

E

o parecer prévio nas contas do Governador do Estado, quando favorável ao mesmo e aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE, dispensa o julgamento pela Assembléia Legislativa.

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