Questões de Concurso para TCE-MT | Qconcursos.com

Q1642403

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642403 Direito Financeiro

Segundo o Art. 6º da Lei Federal 4.320 / 64: “Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Este artigo consagra o princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

unidade.

C

não afetação das receitas.

D

sinceridade.

E

especificação.

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Q1642402

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642402 Direito Constitucional

Discurso o no art. 166 da Constituição Federal: “Os projetos de lei relacionada ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
§ 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...) II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).
Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:
Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.

A

Considerando o § 7º do art 166, o Poder Legislativo derruba o veto e restitui os valores ao orçamento.

B

Prevalecem os valores do Projeto de Lei original indicados pelo Poder Executivo.

C

Segundo o § 7º do art. 166, o Poder Legislativo não pode derrubar o veto do Executivo.

D

.As emendas inseridas pelo Poder Legislativo, quando da avaliação do Orçamento, são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166, § 7º, ao retornar ao Legislativo o veto permanece. Com a mantença do veto, o orçamento fica sem dotação correspondente a essas emendas.

E

As emendas inseridas pelo Poder Legislativo quando da avaliação do Orçamento são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166 § 7º, ao retornar ao Legislativo tem o veto derrubado. Com a derrubada do veto as dotações são recompostas no orçamento.

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Q1642401

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642401 Direito Civil

A doutrina e a jurisprudência nacional identificam um dever geral de informar nos contratos. Quando a alternativa correta em relação a esse dever.

A

Trata-se de criação pretoriana, decorrente da aplicação do princípio de boa fé, tendo em vista o cervo de cooperação entre as partes.

B

O dever de informar não está previsto na esfera das relações de Direito Civil.

C

O dever de informar não pode ser exigido da parte mais fraca da relação de consumo, como o paciente em relação ao médico, porque existe em razão do desequilíbrio econômico entre as partes.

D

O dever de informar não sofre limitações no âmbito das relações de consumo, apenas naquelas de Direito Civil.

E

A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.

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Q1642399

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642399 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

O termo inicial, estabelecido em um contrato, suspende a aquisição do direito.

B

O termo inicial suspende o exercício do direito.

C

A condição suspensiva, aposta a um contrato, não impede uma eficácia, desde que o devedor dela tenha ciência.

D

É possível estabelecer um contrato sob condição que o sujeite ao arbítrio do credor.

E

Os contratos admitem toda e qualquer condição.

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Q1642398

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642398 Direito Civil

Redefinir a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico strito sensu.

A

Nos negócios jurídicos, os efeitos são criados de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stritu sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes.

B

Nos atos jurídicos strito sensu náo há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

C

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais e seus efeitos são variáveis.

D

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos strito sensu o s efeitos são ex lege.

E

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu considerados considerados verdadeiros negócios.

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Q1642397

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642397 Direito Civil

Os contratos formam-se no momento do encontro entre uma proposta e a aceitação. Em relação à natureza atos, é correto afirmar que

A

são atos stritu sensu, porque seus efeitos derivam da lei.

B

constituem negócios jurídicos, porque resultantes do exercício da autonomia privada.

C

são atos-fatos.

D

constituem declarações de vontade não receptícias.

E

constituem fatos jurídicos stricto sensu.

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Q1642396

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642396 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada

A

em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma.

B

somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato.

C

somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento para o total.

D

somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar.

E

quando o contrato por bilateral e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.

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Q1642395

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642395 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

B

somente pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

atos pelos atos de seus agentes como pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

D

a Constituição brasileira adota uma teoria do risco integral.

E

não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

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Q1642393

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642393 Direito Administrativo

Issoe a afirmativa correta.

A

como licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, por salvo por motivo de interesse dos licitantes.

B

a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são modalidades de licitação.

C

é permitida instituição de outras formas de licitação, por motivo de interesse público.

D

a licitação jamais pode ser dispensada em contratos públicos.

E

a impessoalidade, a moralidade, a igualdade e a improbidade administrativa são princípios que informam o processo de licitação.

Q1642392

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642392 Direito Administrativo

O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um órgão único, mas fica na dependência da autorização ou autorização de outro órgão hierarquicamente superior é classificado como ato administrativo

A

vinculado.

B

múltiplo.

C

complexo.

D

composto.

E

simples.

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Q1642391

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642391 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos é correto afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e terá validade de até dois anos, improrrogáveis.

B

o direito de greve exige lei específica para seu exercício.

C

admite-se a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos públicos são ganhos apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

E

a remuneração se dá sob a forma de subsídios, em qualquer situação.

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Q1642390

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642390 Direito Administrativo

O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória

A

tanto pela administração pública direta e indireta, seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

B

apenas pelas entes da administração pública indireta.

C

apenas pelos entes da administração pública direta.

D

apenas aos órgãos públicos federais.

E

apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

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Q1642389

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642389 Direito Administrativo

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia

A

vinculação e ausência de limites.

B

discricionariedade e imunidade à fiscalização.

C

coercibilidade e necessidade de autorização judicial.

D

discricionariedade e auto-executoriedade.

E

não submissão ao devido processo legal e coercibilidade.

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Q1642388

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642388 Direito Administrativo

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

A

é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.

B

não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.

C

é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.

D

é inconstitucional por violar garantias constitucionais.

E

é admitida em qualquer instância administrativa.

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Q1642387

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642387 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

A

legalidade, interesse social e razoabilidade.

B

contraditório, segurança pública e moralidade.

C

eficiência, produtividade e consumo.

D

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1642386

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642386 Direito Administrativo

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a

A

perda pelo agente público ou terceiro dos bens acrescidos ao seu patrimônio e perda dos direitos políticos.

B

perda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.

C

perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

D

cassação dos direitos políticos e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

E

aposentadoria ou disponibilidade por interesse público.

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Q1642385

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642385 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

A

não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.

B

pode ser criado pelo Conselho de Contas Municipal.

C

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.

D

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existem, podem existir, não podendo ser criados novos.

E

o Ministério Público com atuação junto aos Tribunais de Contas Estaduais é o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a existência de um Ministério Público Especial de Contas.

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Q1642384

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642384 Direito Constitucional

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

A

o controle interno é exercido por cada um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

C

o controle limita-se à administração direta.

D

o controle limita-se ao exame da legalidade.

E

o princípio da eficiência da administração pública, refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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Q1642383

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642383 Direito Constitucional

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

A

o projeto terá sido parcialmente rejeitado.

B

a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo ;.

C

no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.

D

sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos dois artigos sancionados.

E

o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.

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Q1642382

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642382 Direito Constitucional

Relativamente ao acesso a cargas, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

A

deve ser processido concurso público nos casos em que uma lei expressamente estabelecer.

B

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

C

os cargos em comissão, nos termos da lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

D

mesmo a nomeação para os cargas em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

E

os carregamentos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

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