Relativamente ao acesso a cargas, empregos e funções pública...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642382 Direito Constitucional

Relativamente ao acesso a cargas, empregos e funções públicas, o vigente sistema constitucional estabelece que

deve ser processido concurso público nos casos em que uma lei expressamente estabelecer.

inexiste hipótese de ingresso no serviço público sem concurso.

os cargos em comissão, nos termos da lei de criação, são de livre nomeação e exoneração.

mesmo a nomeação para os cargas em comissão, em qualquer caso, dependerá de aprovação em concurso público.

os carregamentos em comissão serão exercidos por pessoas livremente nomeadas.

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