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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Enfermeiro PSF |
Q2554702
Enfermagem
A vigilância epidemiológica desempenha um papel crucial na promoção da saúde pública. Ela
envolve uma coleta, análise e interpretação de dados relacionados a doenças e agravos à saúde,
com o objetivo de monitorar e controlar sua ocorrência. Além disso, o Ministério da Saúde através
da vigilância epidemiológica busca identificar fatores de risco, desenvolver estratégias de
prevenção e auxiliar na tomada de decisões para proteger a população. Com base nisso, quais
das seguintes atividades NÃO estão diretamente relacionadas à vigilância epidemiológica em
saúde?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554686
Direito Administrativo
Em uma cidade, o governo local decidiu implementar uma nova regulamentação de trânsito para
melhorar a segurança e a mobilidade urbana. Essa regulamentação inclui a instalação de novos
radares e a aplicação de multas mais severas para infrações graves. Contudo, a execução dessas
medidas gerou controvérsia, com alegações de que a escolha dos locais para os radares e a
severidade das multas não estavam proporcionalmente relacionadas aos objetivos de segurança
e mobilidade. Analise as afirmações abaixo sobre o Poder de Polícia, considerando o contexto do
estudo de caso:
I. O Poder de Polícia deve estar alinhado às normas legais pertinentes, considerando tanto a competência quanto a forma de sua aplicação.
II. O exercício do Poder de Polícia deve ser estritamente direcionado ao interesse público, e qualquer desvio de finalidade caracteriza abuso de poder, resultando na invalidade do ato e em responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa.
III. O Poder de Polícia está limitado pelo princípio da proporcionalidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser estritamente necessárias para atingir os objetivos do interesse público, sem excessos.
IV. O Poder de Polícia pode ser restringido pela disponibilidade de recursos humanos e materiais, priorizando assim o direito dos cidadãos aos serviços públicos essenciais e evitando a implementação inadequada de suas prerrogativas. Baseado no cenário apresentado e nas afirmativas acima, identifique quais delas indicam limitações legais ao Poder de Polícia:
I. O Poder de Polícia deve estar alinhado às normas legais pertinentes, considerando tanto a competência quanto a forma de sua aplicação.
II. O exercício do Poder de Polícia deve ser estritamente direcionado ao interesse público, e qualquer desvio de finalidade caracteriza abuso de poder, resultando na invalidade do ato e em responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa.
III. O Poder de Polícia está limitado pelo princípio da proporcionalidade, o que significa que as medidas adotadas devem ser estritamente necessárias para atingir os objetivos do interesse público, sem excessos.
IV. O Poder de Polícia pode ser restringido pela disponibilidade de recursos humanos e materiais, priorizando assim o direito dos cidadãos aos serviços públicos essenciais e evitando a implementação inadequada de suas prerrogativas. Baseado no cenário apresentado e nas afirmativas acima, identifique quais delas indicam limitações legais ao Poder de Polícia:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554685
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, os conceitos de prescrição e decadência são fundamentais para a
compreensão dos mecanismos que limitam o exercício de ações e direitos ao longo do tempo.
Esses mecanismos jurídicos têm como objetivo promover a segurança jurídica, a estabilidade das
relações e a pacificação social, evitando que conflitos se perpetuem indefinidamente.
Nesse contexto, é importante diferenciar as regras e aplicações da prescrição e da decadência, especialmente no que diz respeito à possibilidade de renúncia, à interrupção e ao reconhecimento judicial. Considerando essas distinções, examine as afirmativas a seguir, que discorrem sobre a prescrição e a decadência, e identifique aquela que apresenta uma informação INCORRETA:
Nesse contexto, é importante diferenciar as regras e aplicações da prescrição e da decadência, especialmente no que diz respeito à possibilidade de renúncia, à interrupção e ao reconhecimento judicial. Considerando essas distinções, examine as afirmativas a seguir, que discorrem sobre a prescrição e a decadência, e identifique aquela que apresenta uma informação INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554684
Direito Constitucional
Dois Estados localizados na República Federativa do Brasil, propuseram a criação de um novo
estado a partir da união de partes de seus territórios. Esse processo exigiu a realização de um
plebiscito entre as populações diretamente interessadas e a aprovação do Senado Federal. Ao
mesmo tempo, discussões foram levantadas sobre a criação de novos municípios dentro desses
estados e a necessidade de plebiscitos e estudos de viabilidade para esses processos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.
II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.
III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.
IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.
V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.
Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:
Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.
II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.
III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.
IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.
V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.
Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554683
Direito Ambiental
Um grupo de cidadãos de uma pequena cidade descobriu que um complexo industrial local
estava despejando resíduos químicos em um rio próximo, causando sérios danos ambientais e
colocando em risco a saúde da população. Após várias tentativas de solucionar o problema
diretamente com a empresa e as autoridades locais sem sucesso, o grupo decidiu buscar uma
solução judicial. Eles se informaram sobre as possibilidades de ação e descobriram que a ação
civil pública poderia ser uma ferramenta adequada para enfrentar o problema coletivo e buscar
uma reparação efetiva. Com base no cenário apresentado, assinale a alternativa correta a
respeito da ação civil pública:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554682
Direito Administrativo
Um município necessitou adquirir uma grande quantidade de alimentos perecíveis para atender
a uma demanda emergencial nas escolas públicas locais devido a um inesperado aumento no
número de alunos. O tempo para realizar um processo licitatório tradicional poderia comprometer
o abastecimento necessário para garantir a continuidade da oferta adequada de refeições. Diante
desse cenário, a administração municipal avaliou as opções legais sob a Lei nº 14.133/21 para
agilizar a compra dos gêneros alimentícios necessários, considerando as peculiaridades dos
produtos perecíveis e a urgência da situação. Baseando-se no cenário apresentado, assinale a
alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/21:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554681
Direito Tributário
O Ministério da Fazenda lança uma proposta para reformar o sistema de arrecadação tributária,
visando a desburocratização e a eficiência na gestão dos créditos tributários. A proposta central
é a implementação de uma nova regulamentação que permita a extinção automática de créditos
tributários de pequeno valor, reconhecendo que o custo administrativo para a cobrança desses
valores muitas vezes supera o próprio montante a ser arrecadado. No entanto, essa inovação
legislativa gera um debate acalorado entre especialistas em direito tributário, que começam a
analisar as modalidades de extinção de créditos tributários previstas no Código Tributário
Nacional (CTN) para avaliar a conformidade da medida proposta com o ordenamento jurídico
vigente e discutir suas implicações práticas.
Nesse contexto, destaca-se a discussão sobre os modos de extinção do crédito tributário que não dependem diretamente do adimplemento pelo devedor. Diante da iniciativa do Ministério da Fazenda, qual das seguintes modalidades representa um meio de extinção do crédito tributário que não necessariamente depende de uma ação de pagamento pelo contribuinte?
Nesse contexto, destaca-se a discussão sobre os modos de extinção do crédito tributário que não dependem diretamente do adimplemento pelo devedor. Diante da iniciativa do Ministério da Fazenda, qual das seguintes modalidades representa um meio de extinção do crédito tributário que não necessariamente depende de uma ação de pagamento pelo contribuinte?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554680
Direito Tributário
Carlos é proprietário de um imóvel urbano localizado em um município maranhense, onde ele
reside com sua família. Anualmente, ele recebe da Prefeitura Municipal o carnê para o pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo à sua propriedade. Identifique a
modalidade de lançamento do IPTU que ocorre nesse cenário:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554679
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas para licitações e contratos da
administração pública, assinale a opção que NÃO reflete um princípio aplicável às compras
públicas conforme essa legislação:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554678
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana, residente em um Município da região Sul Estado do Maranhão, ajuizou uma ação cível
contra a Prefeitura solicitando a anulação de um ato administrativo que ela alegava ter
prejudicado seus direitos como cidadã. Ela argumentou que a ação da prefeitura foi ilegal e exigiu
uma revisão judicial. O Município, em sua defesa, alegou preliminar de coisa julgada.
Com base no estudo de caso apresentado, identifique a natureza da decisão:
Com base no estudo de caso apresentado, identifique a natureza da decisão:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554677
Direito Administrativo
A Prefeitura deum município maranhense, buscando a aquisição de novos computadores para
as escolas municipais, iniciou um processo de licitação seguindo as normativas da Lei nº
14.133/2021. A Prefeitura buscou garantir que o processo fosse conduzido de forma transparente
e justa, proporcionando a melhor relação custo-benefício para a administração pública e evitando
qualquer tipo de favoritismo ou discriminação. Identifique qual princípio listado abaixo NÃO é
contemplado pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) conforme o contexto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554676
Direito Constitucional
Considerando o que está estipulado na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores
públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554675
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que regula o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento
de terrenos não é permitido, a menos que se cumpram as normas das autoridades pertinentes,
em áreas que possuam inclinação superior a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554674
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A respeito do sigilo profissional estabelecido pela Lei nº 8.906/94, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554673
Direito Administrativo
Analisando as assertivas sobre bens públicos, temos:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade administrativa responsável.
II. Constituem bens públicos os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, praças, bem como prédios ou terrenos utilizados pela administração pública direta e indireta, em qualquer esfera governamental.
III. Excetuando-se os bens públicos dominicais, aqueles de uso comum do povo e os de uso especial não estão sujeitos à usucapião, em virtude de sua natureza e destinação pública.
Dentre as afirmativas fornecidas:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantêm sua destinação. O uso desses bens pode ser gratuito ou oneroso, a depender do que for determinado pela legislação da entidade administrativa responsável.
II. Constituem bens públicos os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, praças, bem como prédios ou terrenos utilizados pela administração pública direta e indireta, em qualquer esfera governamental.
III. Excetuando-se os bens públicos dominicais, aqueles de uso comum do povo e os de uso especial não estão sujeitos à usucapião, em virtude de sua natureza e destinação pública.
Dentre as afirmativas fornecidas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554672
Direito Penal
Durante a inspeção de uma obra em andamento para um novo condomínio vertical em sua
jurisdição, um fiscal de posturas municipais identificou várias violações das normas de
construção. O construtor, ao perceber que suas infrações seriam relatadas, propôs ao fiscal uma
unidade no edifício assim que fosse finalizado, sugerindo que em troca, o fiscal deveria ignorar
as irregularidades encontradas. O fiscal concordou com o acordo e interrompeu a fiscalização,
não reportando as infrações. Contudo, antes que o edifício fosse concluído e o apartamento
transferido, a transação foi descoberta por uma investigação interna da administração municipal.
Identifique a alternativa correta sobre a conduta do servidor municipal:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554671
Direito Tributário
João planeja comprar cotas em da Construtora 2BKV e, para isso, considera associar-se a Pedro,
que é engenheiro civil, sócio da Construtora 2BKV e atua na área a mais de 10 anos. Para garantir
a viabilidade e a integridade fiscal do negócio, João solicita que Pedro forneça uma Certidão
Negativa de Débitos (CND) atualizada da Construtora 2BKV. João sabe que as pendências podem
impactar diretamente a operação da futura empresa, especialmente no que tange à obtenção de
financiamentos, participação em licitações e credibilidade no mercado. Ao receber a certidão de
Pedro, João busca entender exatamente o que aquela documentação representa em termos
fiscais e legais, para assegurar que não haverá surpresas negativas que possam comprometer a
parceria ou o funcionamento do negócio. No contexto apresentado, a Certidão Negativa de
Débitos (CND) fornecida por Pedro indica qual das seguintes situações?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554670
Direito Administrativo
No contexto jurídico-administrativo, a intervenção do Estado na propriedade privada é um
instrumento necessário para a realização de políticas públicas, assegurando o cumprimento de
funções sociais, a preservação do patrimônio cultural e a garantia do bem-estar coletivo.
Enquanto algumas modalidades implicam na transferência da propriedade para o Estado ou na
imposição de limitações ao uso do bem, outras apenas restringem temporariamente certos
direitos de propriedade em favor de interesses públicos prioritários.
A relação entre o direito de propriedade e as necessidades da coletividade é, portanto, mediada por essas intervenções estatais, que devem sempre observar os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da justa indenização, quando cabível. Diante desse panorama, é fundamental compreender a natureza e os fundamentos das diferentes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada para identificar as características que as definem. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade:
A relação entre o direito de propriedade e as necessidades da coletividade é, portanto, mediada por essas intervenções estatais, que devem sempre observar os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da justa indenização, quando cabível. Diante desse panorama, é fundamental compreender a natureza e os fundamentos das diferentes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada para identificar as características que as definem. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554669
Direito Penal
Dentro do âmbito do Direito Penal, os crimes contra a Administração Pública ocupam um lugar
de especial relevância, dado o impacto que tais delitos têm sobre a integridade das instituições
e a confiança que o cidadão deposita em seus representantes e servidores públicos. Entre esses
delitos, encontra-se o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem, em razão da função pública que
exerce ou virá a exercer. Este tipo de conduta desonesta mina os alicerces da administração
pública e corrompe o sistema de governança, exigindo, por isso, uma resposta firme e inequívoca
por parte do sistema de justiça criminal.
Considerando a gravidade dessas ações e a necessidade de classificá-las adequadamente dentro do espectro de crimes contra a Administração Pública, é importante analisar as características que definem cada um desses delitos, a fim de identificar corretamente a conduta delituosa descrita. Com base nesse entendimento, examine as opções a seguir e determine qual delas corresponde ao crime cometido por aquele que aceita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Considerando a gravidade dessas ações e a necessidade de classificá-las adequadamente dentro do espectro de crimes contra a Administração Pública, é importante analisar as características que definem cada um desses delitos, a fim de identificar corretamente a conduta delituosa descrita. Com base nesse entendimento, examine as opções a seguir e determine qual delas corresponde ao crime cometido por aquele que aceita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |
Q2554668
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 trata de normas sobre licitações e contratos administrativos. Dentro deste
marco regulatório, a modalidade de concorrência destaca-se pela sua abrangência e pela
exigência de requisitos minuciosos de habilitação, permitindo a participação de qualquer
interessado que atenda às condições estabelecidas no edital.
Existem situações específicas nas quais a lei determina a utilização da concorrência como modalidade de licitação obrigatória, independentemente do valor do contrato, visando assegurar a transparência e a obtenção das condições mais vantajosas para a administração.
Neste contexto, considerando as disposições da Lei nº 8.666/93 sobre os casos em que a concorrência é obrigatória, avalie as opções a seguir e identifique aquela que NÃO apresenta uma situação em que a concorrência é exigida, independentemente do valor do contrato:
Existem situações específicas nas quais a lei determina a utilização da concorrência como modalidade de licitação obrigatória, independentemente do valor do contrato, visando assegurar a transparência e a obtenção das condições mais vantajosas para a administração.
Neste contexto, considerando as disposições da Lei nº 8.666/93 sobre os casos em que a concorrência é obrigatória, avalie as opções a seguir e identifique aquela que NÃO apresenta uma situação em que a concorrência é exigida, independentemente do valor do contrato:
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