De acordo com a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas para...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554679 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção que NÃO reflete um princípio aplicável às compras públicas conforme essa legislação:

A padronização deve seguir a compatibilidade de especificações técnicas, estéticas ou de desempenho.

A necessidade de padronização em estrita aderência ao catálogo eletrônico oficial, atendendo a critérios de qualidade, eficiência, compatibilidade, durabilidade e segurança.

O parcelamento do objeto deve ser adotado quando isso for tecnicamente possível e oferecer vantagem econômica.

O impedimento ao parcelamento do objeto em casos onde a padronização ou escolha de marca conduza à indicação de um único fornecedor.

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