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Considerando as formas de julgamento das contas, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (LC 202/2000), é correto afirmar que as contas serão julgadas
Nesse sentido, considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N.TC-06/2001), é correto afirmar que é(são) legitimado(s) para apresentar consulta perante a Corte, entre outros,
Considerando o postulado do devido processo legal e os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar que, no caso concreto, a impugnação da decisão por Bruno se dará por meio de
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar, em relação ao TAG, que
Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante
Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU
O plano previa uma série de medidas administrativas, orçamentárias e financeiras a serem desenvolvidas pelo Estado Alfa, a fim de reestabelecer seu equilíbrio financeiro.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa instaurou um instrumento de fiscalização com a finalidade de examinar, no período de execução do plano, a legalidade, a legitimidade e a tempestividade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução daquele plano.
Nesse sentido, o instrumento de fiscalização mais adequado à finalidade da atividade de controle externo é denominado
I. A observação é limitada pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar como o processo ou procedimento é executado.
II. O resultado de entrevistas e da aplicação de questionários a fiscais de contratos geram evidências apropriadas e suficientes à comprovação de fraudes em licitações.
III. A inspeção envolve buscar informações de pessoas pertinentes, dentro e fora da entidade auditada, assim como o exame de livros e documentos, inclusive externos à organização.
Está correto o que se afirma em
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado
Nesse sentido, os referidos papéis de trabalho são denominados
I. O supervisor da equipe autorizou somente a realização dos procedimentos de auditoria previstos na matriz de planejamento, negando pedido da equipe para aplicação de técnicas adicionais.
II. Foi dispensada a realização da reunião de apresentação da equipe de auditoria ao dirigente da unidade auditada, tendo em vista a superação da fase de planejamento.
III. Ao final da etapa de execução, a equipe de auditoria mostrou os achados ao dirigente da unidade auditada, apresentando os critérios adotados, a situação encontrada e as evidências coletadas.
Nos termos do Manual de Procedimentos de Auditoria de Conformidade do TCE-SC, está correto o que se indica em
I. As atividades que a equipe de auditoria deve realizar para obter evidências suficientes e adequadas, possibilitando a avaliação da conformidade do objeto em relação aos critérios de auditoria.
II. As eventuais constatações que podem ser obtidas a partir dos exames realizados, resultando nas não conformidades que a equipe espera identificar.
III. A definição do tema central que delimita o trabalho de auditoria e define o seu propósito.
Nos termos do Manual de Procedimentos da Auditoria de Conformidade do TCE-SC, os campos da matriz de planejamento a que se referem as informações acima são denominados, respectivamente,
Para apurar o objeto da denúncia e das representações e, ainda, para suprir omissões e lacunas nelas identificadas, a Diretoria Geral de Controle Externo do TCE-SC instaurou um instrumento de fiscalização e designou uma equipe para sua realização.
Assinale a opção que identifica o instrumento de fiscalização instaurado pelo órgão de auditoria externa do TCE-SC.
Sobre os programas de integridade, considere as afirmativas a seguir:
I. A consulta prévia ao Cadastro de Empresas Punidas (CNEO) é uma ação de Due Diligence adotada no setor público.
II. As políticas de controle adotadas por outras organizações podem ser reproduzidas, desde que se apliquem aos mesmos processos de trabalho.
III. Um sistema de punições pode não ser adequado na implementação de um programa de integridade e de gestão de riscos.
Está correto o que se afirma em
Acerca dessa temática, considere as seguintes atividades de controle:
I. Aplicação de procedimentos de gestão relativos à pesquisa e à formação de preços em um processo de contratação.
II. Análise e assessoramento jurídico na elaboração de um edital de concorrência pública.
III. Instauração de procedimento, pela unidade de controle interno da própria unidade organizacional, para verificar a adequação dos controles internos implementados.
Assinale a opção que apresenta apenas atividades típicas de segunda linha de defesa.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.
I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.
Está correto o que se afirma em
A tecnologia que utiliza um par de chaves, uma pública e uma privada, sendo a privada usada para assinar o documento, e a pública, para verificar a assinatura, é a(o)