Alternativa Correta: C – certo

1. Tema central: A questão aborda o licenciamento ambiental em obras públicas, especificamente a responsabilidade criminal do funcionário público que, no curso desse processo, omite informações técnicas. Esse é um tema de alta relevância em auditoria de obras públicas, pois envolve o cumprimento da legislação ambiental e a prevenção de fraudes e danos ao meio ambiente.

2. Resumo teórico: O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para a instalação de obras potencialmente poluidoras, como rodovias. Durante o trâmite, servidores públicos devem ser transparentes e fornecer informações corretas. A sonegação (ocultação) de dados pode configurar crime, segundo a legislação ambiental.

3. Fundamentação legal: Conforme o art. 69-A da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), constitui crime "elaborar ou apresentar, no licenciamento, autorização ou concessão ambiental, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omitir informação relevante". A pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa. A lei, portanto, busca garantir a lisura e a responsabilidade no processo de licenciamento.

4. Justificativa da alternativa correta: Diante do exposto, está correto afirmar que o funcionário público que sonegar dados técnicos nos procedimentos de licenciamento ambiental comete crime contra a administração ambiental. Isso decorre da legislação vigente, que responsabiliza penalmente a omissão de informações relevantes nesse contexto.

5. Estratégia de interpretação: Ao analisar questões desse tipo, preste atenção a termos absolutos (como "sempre", "jamais") e à descrição do ato (neste caso, "sonegar informações"). Quando o texto indica omissão dolosa de informações relevantes em processos formais, costuma estar alinhado com o texto da Lei de Crimes Ambientais.

Conclusão: Para provas de auditoria de obras públicas, memorize os principais tipos penais ambientais e relacione-os à conduta dos agentes públicos. Isso ajuda a evitar erros em questões semelhantes.

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Gabarito: certo.

Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)

Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

GAB: C

Art. 66 - Fazer o funcionário público afirmação falsa/omitir a verdade, dados técnico-científicos em procedimentos de autorização/licenciamento ambiental: SÓ DOLOSO → PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

Art. 69 -Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais

Esses dois só serão crime se for na modalidade DOLOSA, o restante Art. 67, 68, 69-A há previsão da forma CULPOSA.

Gab- certo

Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

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NÃO CONFUNDA!

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.