Gabarito: Errado (E)

1. Tema central da questão:

O foco da questão é o reajustamento de preços em contratos de obras públicas com base na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O aluno precisa saber qual é a data-base considerada para reajustar valores contratuais conforme a legislação vigente.

2. Resumo teórico:

O reajuste tem como objetivo atualizar o valor contratado, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, diante da inflação ou variações de custos ao longo do tempo. A Lei 14.133/2021, em seu art. 144, dispõe que a data-base para reajustamento de preços é a data da apresentação da proposta pelo licitante vencedor. Isso vale mesmo que haja diferença entre a data do orçamento de referência, da entrega das propostas e da assinatura do contrato.

Fonte: Lei 14.133/2021, art. 144, § 1º

3. Justificativa da alternativa correta:

A afirmação de que a data-base para reajuste "é vinculada a dezembro de 2021" (última data de entrega das propostas) está errada porque, pela lei, a data correta é a da apresentação da proposta do licitante vencedor, não necessariamente a última data do certame. Cada licitante pode ter entregue sua proposta em dias diferentes (no caso de pregão eletrônico, por exemplo), e o que importa é a data da proposta vencedora. Portanto, a assertiva está Errada.

4. Estratégias de interpretação:

Ao ler questões assim, atente para termos precisos como "última data de entrega de propostas". Pegadinhas comuns incluem confundir a data do orçamento de referência, da assinatura do contrato ou da entrega das propostas com a data-base de reajuste, que é sempre a da proposta vencedora.

Resumo:

Alternativa E (Errado) é a correta, pois a data-base para reajuste é a da apresentação da proposta do licitante vencedor, conforme art. 144 da Lei 14.133/2021, e não a data da última entrega de propostas.

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GAB: E

A lei 14.133 de licitações ela considera somente DATA BASE

A lei 8666/93 de licitações ela considera DATA BASE ou ENTREGA DA PROPOSTA.

Então, Janeiro de 2021 será nossa referência (data base)

Gabarito: ERRADO

Artigo 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021:

"Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos”.

Na presente questão, o reajustamento é vinculado a janeiro de 2021 (data do orçamento estimado).

Gabarito: ERRADO

O parágrafo 7º do Artigo 25 da Lei nº 14.133/2021 estabelece 

a obrigatoriedade de previsão no edital de um índice de

reajustamento de preço, independentemente do prazo de 

duração do contrato. Esse índice deve ter sua data-base 

vinculada à data do orçamento estimado.

(ou seja, no caso da questão: janeiro de 2021)

Art. 25. [...]

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato,

será obrigatória a previsão no edital de índice de

reajustamento de preço, com data-base vinculada à data

do orçamento estimado e com a possibilidade de ser

estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em

conformidade com a realidade de mercado dos respectivos

insumos. 



A utilização da data-base do orçamento estimado no contrato 

permite que os preços sejam ajustados para refletir as variações 

de custo desde a elaboração do orçamento até a assinatura do

contrato. Portanto, ao assinar o contrato em janeiro de 2022, 

os preços já seriam reajustados de acordo com o índice 

previsto no edital, considerando a data-base de janeiro de 2021.

O art. 25, § 7°, da Lei estabelece que, independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Essa previsão deve ser mantida no contrato, nos termos do art. 92, § 3°, que diz que independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que preveja estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. Como se vê no enunciado, a data do orçamento estimado é janeiro de 2021, e não dezembro, estando errada a assertiva.

Gabarito: errado.

Façam também a questão > Q2355912