Questões de Concurso para TJ-SE | Qconcursos.com

Q13076

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13076 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral, é correto que

A

o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

se o contrato tiver por objeto a herança de pessoa viva, deverá, obrigatoriamente, ser feito por instrumento público.

C

podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

pode o adquirente demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

E

é vedado às partes celebrar contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

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Q13075

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13075 Direito Civil

A respeito do adimplemento das obrigações, considere:

I. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se devidos.

II. O devedor pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação regular.

III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q13074

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13074 Direito Civil

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela se isso não tiver sido mencionado expressamente no título.

B

nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

C

nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D

não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolva em perdas e danos.

E

convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

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Q13073

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13073 Direito Civil

O domicílio

A

dos oficiais da marinha é o lugar onde servem.

B

do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado.

C

do incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento.

D

do militar do Exército é a sede do comando a que se encontrar subordinado.

E

do preso é o lugar em que cumpre a sentença.

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Q13072

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13072 Direito Civil

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar:

A

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar- se indivisíveis por vontade das partes.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

D

Considera-se móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

E

São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

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Q13071

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13071 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

os pródigos.

B

os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Q13070

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13070 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/92)

A

apenas se os atos também configurarem infração penal.

B

sem qualquer limitação.

C

apenas quanto ao ressarcimento dos danos.

D

salvo se agiu com culpa em sentido estrito.

E

limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Q13069

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13069 Direito Administrativo

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se

A

o seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.

B

faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.

C

o seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.

D

houver culpa concorrente do lesado.

E

o dano foi de pequena monta.

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Q13068

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13068 Direito Administrativo

Sobre a licitação é correto afirmar que

A

nas concorrências de âmbito internacional, o licitante brasileiro poderá cotar em moeda estrangeira, se assim for permitido ao licitante estrangeiro.

B

em igualdade de condições, como critério de desempate, os bens produzidos por empresa brasileira têm preferência sobre os bens produzidos no País.

C

a licitação pode ser sigilosa, desde que devidamente justificado.

D

para acompanhar o desenvolvimento da licitação deve o cidadão demonstrar legítimo interesse.

E

o princípio do julgamento objetivo não é expressamente previsto na Lei de Licitações.

Q13067

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13067 Direito Administrativo

A prestação de garantia do contrato administrativo

A

se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução.

B

não pode ser feita por meio de fiança-bancária.

C

em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado.

D

nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

E

não precisa ser atualizada mesmo que o contrato sofra reajuste.

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Q13066

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13066 Direito Administrativo

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei n^o 9.784/99),

A

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B

expor os fatos conforme a verdade.

C

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q13065

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13065 Direito Administrativo

A convalidação do ato administrativo

A

é sempre possível quando o vício diz respeito à forma.

B

não é possível se o vício decorre de incompetência do agente que o praticou.

C

pode ocorrer se o vício recair sobre o motivo e à finalidade.

D

é admitida nas hipóteses de incompetência em razão da matéria.

E

é a supressão do vício existente em ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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Q13064

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13064 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, considere:

I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.

II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.

III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.

IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q13063

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13063 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

A

o recurso hierárquico impróprio é dirigido para a mesma autoridade que expediu o ato recorrido.

B

o recurso hierárquico próprio é dirigido para a autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.

C

a representação, em regra, é denúncia de irregularidade feita perante a própria Administração.

D

a revisão é recurso a que faz jus servidor público punido pela Administração, para reexame da decisão.

E

a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

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Q13062

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13062 Direito Constitucional

Com relação ao Superior Tribunal de Justiça é correto afirmar:

A

Os Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Compõe-se de, no mínimo, trinta e um Ministros.

C

Dois terços dos membros são advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo seu presidente.

D

É competente para processar e julgar, originariamente, a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

E

Dois terços dos membros são integrantes do Ministério Público Federal, indicados pelo Procurador Geral da República. Direito Administrativo

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Q13061

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13061 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros, escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada nomeados pelo Presidente

A

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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Q13060

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13060 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, respectivamente, o Presidente

A

do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Corregedoria.

B

do Tribunal Superior Eleitoral, da Câmara dos Deputados e do Superior Tribunal de Justiça.

C

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

D

do Tribunal Superior Eleitoral, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

E

da Câmara dos Deputados, do Tribunal Regional Eleitoral e do Senado Federal.

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Q13059

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13059 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

II. Para ser nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União é necessário possuir mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q13058

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13058 Direito Constitucional

Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de

A

um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

dois terços, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q13056

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13056 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Municípios:

I. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de sessenta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

III. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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