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Q3030318
Direito Tributário
No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de
deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional
para os contribuintes. Tal iniciativa foi questionada por
violação aos princípios tributários constitucionais, que
seriam:
Q3030317
Direito Tributário
Preceitua o artigo 4o do Código Tributário Nacional (CTN):
“a natureza específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para
qualificá-la: I – a denominação e demais características
formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.” Diante do texto legal, segundo
a Doutrina de Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho, é possível identificar a diferença entre um imposto,
uma taxa e um preço público analisando-se
Q3030316
Direito Tributário
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula
padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém,
no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa
importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo
não seria exigido. Essa alegação
Q3030315
Direito Empresarial (Comercial)
O nosso direito positivo vem buscando a modernização
do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento
econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.
Q3030314
Direito Empresarial (Comercial)
Na Recuperação Judicial, é correto afirmar:
Q3030313
Direito Empresarial (Comercial)
Dispõe o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal
e autônomo nele contido, somente produz efeito quando
preencha os requisitos da lei”. É correto afirmar:
Q3030312
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho
industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:
Q3030311
Direito Empresarial (Comercial)
Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa
correta.
Q3030310
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos
societários previstos na lei e no estatuto social, assinale
a alternativa correta.
Q3030309
Direito Empresarial (Comercial)
João, Pedro e Maria celebram um contrato social de uma
sociedade empresária limitada, mas não o levam a registro na Junta Comercial. Mesmo assim, em nome da
sociedade, são realizadas compras. Após dois meses,
levam o contrato social a registro. A sociedade torna-se
insolvente e inadimplente. Diante do caso, assinale a
alternativa correta.
Q3030308
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito de estabelecimento empresarial (comercial) e
ponto, é correto afirmar:
Q3030307
Direito Eleitoral
No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no
§ 7o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto
afirmar:
Q3030306
Direito Eleitoral
Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei
no 4.737/65), é correto afirmar:
Q3030305
Direito Eleitoral
Com relação à propaganda eleitoral antecipada, é correto
afirmar:
Q3030304
Direito Eleitoral
A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por
decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo
1o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar no 64/90
Q3030303
Direito Eleitoral
Nos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar
os
Q3030302
Direito Constitucional
Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família,
sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao
julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros
Grau, decidiu que “a educação é um direito fundamental
e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar
meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição
do Brasil. A omissão da administração importa afronta
à Constituição”. No mesmo sentido, decidiu o STF no
AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em
20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de
ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de
10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux:
Q3030301
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 226, § 7o, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da
Q3030300
Direito Constitucional
Quanto ao controle concentrado de inconstitucionalida
de, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3030299
Direito Constitucional
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui
o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nome
ante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
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