Está proibida durante a intervenção federal a

Analise e julgue os itens abaixo.

I. O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder a 2 (dois) anos quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou quando tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

II. Durante a suspensão é vedado praticar quaisquer atos processuais, não sendo permitido o juiz determinar a realização de atos ainda que urgentes a fim de evitar dano irreparável.

III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

IV. Caso a petição não disponha dos nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.

Aponte a alternativa que contenha os itens CORRETOS à luz do CPC:

Assinale a assertiva INCORRETA:

Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, assinale a assertiva CORRETA.

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA:

Com relação às obras e aos serviços de Engenharia, as licitações devem respeitar, especialmente, as normas relativas aos itens listados a seguir. Julgue-os como verdadeiro ou falso.

I. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Assinale a alternativa que indica corretamente os itens com normas que devem ser respeitadas em licitações de obras e serviços de engenharia.

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício da profissão do engenheiro e, além disso, apresenta as atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Sobre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação deve apresentar algumas fases, parte delas listadas nos itens a seguir.

I. Habilitação.

II. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

III. Julgamento.

IV. Divulgação do edital de licitação.

A sequência cronológica das fases apresentados nos itens anteriores está corretamente indicada na alternativa:

As alternativas a seguir apresentam pessoas físicas ou empresas que, segundo o Art 14 da Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, com exceção de:

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Analise os itens a seguir acerca dos objetivos do processo licitatório.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição,

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Com base nos objetivos do processo licitatório, são verdadeiros os itens:

A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, traz em seu Art. 9° uma série de vedações ao agente público que for designado para atuar na área de licitações e contratos (ressalvando os casos previstos em lei). As alternativas a seguir trazem algumas dessas condutas, com exceção de:

Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a aplicabilidade dessa recente Lei, analise os itens a seguir.

I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a obras e serviços de arquitetura e engenharia.

II. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda.

IV. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria também são subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021.

Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

Baseando-se na licitação por pregão, tratada na Lei nº 10.520/2002, analise os itens a seguir.

I. Os licitantes são obrigados a adquirir o edital, como condição para participação no certame.

II. É vedada a exigência de garantia de proposta.

III. O prazo de validade das propostas é sempre de 30 dias.

IV. É vedada a exigência de pagamentos de taxas e emolumentos, salvo a referentes a fornecimento do edital.

Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns. A fase preparatória do pregão deve observar alguns pontos, apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de: