Questões de Concurso Para prefeitura de minaçu - go

Foram encontradas 459 questões

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Q4284618 Direito Urbanístico
A fiscalização da higiene dos logradouros públicos impõe restrições rigorosas para garantir o asseio urbano e o livre fluxo de servidões. O Código de Posturas de Minaçu estabelece como conduta terminantemente proibida
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Q4284617 Direito Urbanístico
No que tange ao processo de execução e à tramitação processual das autuações, o Código de Posturas do Município de Minaçu (Lei nº 2.079/2011) prevê que, após a lavratura do auto de infração e o julgamento de sua procedência pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas, o processo será formalizado e o autuado será notificado, dispondo do prazo de 
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Q4284616 Direito Urbanístico
A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve
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Q4284615 Meio Ambiente
No que tange à aplicação desses princípios na gestão da sustentabilidade urbana, previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente, a educação ambiental 
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Q4284614 Direito Administrativo
No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
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Q4284613 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação desse serviço deve
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Q4284612 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sobre os procedimentos de reciclagem, coleta seletiva e a gestão de resíduos de serviços de saúde (RSS) e industriais, caracteriza-se como destinação final ambientalmente adequada
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Q4284611 Direito Ambiental
No que concerne à gestão dos resíduos sólidos urbanos e às competências municipais sobre a varrição e limpeza pública, a responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos com características de resíduos domiciliares, mas que são gerados em estabelecimentos comerciais, pode ser atribuída ao próprio gerador pelo poder público municipal, desde que
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Q4284610 Direito Administrativo
No tocante à seara recursal dos processos administrativos, o depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo é
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Q4284609 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
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Q4284608 Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado 
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Q4284607 Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 estabelece os princípios que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os quais servem de balizamento interpretativo e operacional para a gestão ambiental no país. Diante das diretrizes legais que buscam harmonizar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade e a inclusão social, constata-se que a referida legislação impõe
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Q4284606 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando a visão sistêmica das prioridades na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos que deve ser observada, sendo que o primeiro nível dessa hierarquia consiste na
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Q4284605 Direito Ambiental
De acordo com a tipologia do produto colocado no mercado, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
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Q4284604 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige
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Q4284603 Direito Administrativo
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza
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Q4284602 Direito Administrativo
Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe
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Q4284601 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra um agente público em razão da prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública exige
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Q4284600 Direito Constitucional
De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma 
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Q4284599 Noções de Informática
Analise a imagem a seguir.

Q25.png (170×102)

O ícone acima, representado por um único elo de uma corrente, é um dos símbolos que aparece no Gmail quando se abre a caixa para escrita de e-mail. Ao selecionar uma porção de texto e clicar nesse ícone, a ação disparada será:
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Respostas
81: B
82: C
83: B
84: A
85: D
86: C
87: D
88: C
89: B
90: D
91: B
92: A
93: B
94: A
95: B
96: D
97: C
98: B
99: A
100: D