Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de po...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284619 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança em estabelecimentos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regramento da Lei nº 1.994/2010, o agente de posturas do Município de Minaçu deve

aplicar a penalidade de multa de forma imediata e cumulativa, independentemente da verificação de reincidência, fraude ou embaraço às ações fiscalizatórias.

converter o auto de infração em advertência verbal simples, suspendendo o direito de o Município de Minaçu exigir termos de ajustamento de conduta subsequentes.

observar o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, concedendo o prazo inicial de trinta dias para a devida regularização da situação.

lacrar preventivamente as dependências físicas da empresa autuada, condicionando a desinterdição ao recolhimento integral das custas operacionais de vistoria.

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