Questões de Concurso para Prefeitura de Jataí - GO

Q1003782

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana

A

podem conservar águas estagnadas nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza, sob pena das sanções cabíveis e multa pecuniária.

B

podem manter edificações declaradas insalubres após vistoria e laudo técnico emitido por profissional habilitado ou servidor do município.

C

devem colocar, em toda edificação de uso coletivo, recipientes para lixo ou pontas de cigarro nos locais de estar, espera e corredores e demais lugares de uso comum.

D

podem ter canalizações sanitárias que recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou águas resultantes de drenagens.

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Q1003781

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o

A

da valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da administração municipal.

B

do aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

C

do entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.

D

da busca do equilíbrio e separação de poderes, devendo respeitar, sempre, as decisões do legislativo local.

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Q1003780

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere

A

ao macrozoneamento, parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, construções, edificações e proteção ao meio ambiente, licenciamento e fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos e de utilização pública.

B

à criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública.

C

à obrigatoriedade de todas as áreas com vegetação densa de porte razoável ou de cerrado natural serem declaradas áreas especiais de interesse ambiental, ficando as mesmas isentas de impostos municipais.

D

à exigência de no mínimo 50% de área de preservação nos loteamentos a serem implantados em áreas especiais de interesse ambiental.

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Q1003779

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:

A

fixar ou manter contrato com o Município, desde o momento de sua posse.

B

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, desde o momento de sua posse.

C

patrocinar causa junto ao Município que tenha como interessadas entidades da administração indireta, desde a expedição do diploma.

D

ser empregado de empresa particular que presta serviços à prefeitura de Jataí, desde a expedição do diploma.

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Q1003778

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003778 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia o texto a seguir

Mesmo depois de construída a vila de Jataí, e instalada a sua primeira Câmara em 1885, cerca de 80% das pessoas que povoavam a região continuaram nos campos, em lidas da agricultura e, muito especialmente, da pecuária extensiva. Por isso, os professores leigos prosseguiam dando aulas nas fazendas, agora em maior número, que não dispensavam a sua colaboração. Precisavam deles. Sem contar o sacerdote do povoado, eram os principais guias intelectuais, apesar de todas as falhas ou defeitos de sua instrução precária, de curso primário nem sempre completo.

FRANÇA, Basileu Toledo. Velhas escolas. Goiânia: Editora da UFG, 1998. p. 23.

De acordo com o autor, a maioria da população de Jataí, no século XIX, era rural. Sobre o ensino, nesse ambiente e nessa época, o autor considerou que:

A

tratava-se de um lugar que não valorizava a instrução formal, portanto dispensável.

B

era ministrado esse ensino por professores leigos, ainda assim era valorizado pela comunidade local.

C

era privilégio das crianças que moravam no povoado, sendo estas as mais favorecidas.

D

era oferecido, obrigatoriamente, pelo sacerdote do povoado.

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Q1003777

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003777 História e Geografia de Estados e Municípios

Oscar Leal, ao passar por Jataí, no final do século XIX, fez a seguinte observação:

Durante minha estada no Jataí, devia ter lugar a eleição dos candidatos à câmara do estado. No número dos apresentados pelos seus partidos, haviam alguns que podiam quando muito representar um eleitorado composto de orelhudos como vamos ver. O presidente da Intendência vendo que não fora possível se constituir a mesa na hora marcada, no dia designado, como determina o art. 22o do regulamento eleitoral, declarou não haver eleições.

LEAL, Oscar. Viagem às terras Goyanas (Brazil Central). Goiânia: Editora da UFG, 1980. p. 195.[Adaptado]

O registro de Leal

A

enfatiza a importância do voto em Jataí.

B

ressalta a relevância da eleição da câmara.

C

destaca os partidos políticos da época.

D

ironiza o incipiente sistema eleitoral de Jataí.

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Q1003776

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003776 Legislação Federal

A Lei do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado, Lei Federal n. 13.123, de 20 de maio de 2015, regula o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Essa lei dispõe que:

A

o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, em que a comprovação poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por meio de assinatura de termo de consentimento prévio, registro audiovisual do consentimento, parecer do órgão oficial competente ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

B

o Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do país, desde que assistidas por órgão de representação oficial, sindicatos, associações ou Funai.

C

os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, serão repartidos, de forma justa e equitativa, com exceção dos produzidos fora do país.

D

o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético é órgão colegiado de caráter meramente consultivo, vinculado ao órgão ministerial responsável pela Ciência e Tecnologia, sendo responsável pela fiscalização e implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios.

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Q1003775

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003775 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, regulado pela Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e possui como objetivo a prevenção de danos ambientais. Sobre esse licenciamento, a resolução dispõe que:

A

para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio independerá de prévio estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/Rima), nos casos em que o resultado da audiência pública indicar a dispensa.

B

o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

C

o poder público, no exercício de sua competência de controle, expedirá a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação, que poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

D

os empreendimentos e as atividades serão licenciados em dois níveis de competência, quando os empreendimentos e as atividades forem localizados ou desenvolvidos em mais de um município.

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Q1003774

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003774 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que:

A

decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sendo vedado o pagamento em títulos da dívida pública.

B

aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, mesmo que estes sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, porém não pode ser exercido para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

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Q1003773

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC/2015 trouxe alteração na tópica recursal, criando novel regramento jurídico na seara dos processos que tramitam nos tribunais, como por exemplo:

A

cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias que não resolvam o mérito do processo.

B

a apelação é recurso cabível contra sentença, assim entendido o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz resolve o mérito.

C

o prazo para a propositura de agravo interno é o mesmo para propor embargos de declaração.

D

os embargos de declaração têm como escopo dirimir vício linguístico-discursivo de qualquer decisão judicial.

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Q1003772

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela da evidência é forma de tutela provisória regulada pelo CPC/2015 e será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou resultado útil do processo. Essa tutela

A

é absoluta novidade legislativa, pois o CPC/1973 não trazia previsão legal desse instituto jurídico e não havia nenhum instrumento no ordenamento jurídico anterior que pudesse conferir semelhante tutela jurisdicional.

B

é possível ser concedida liminarmente, em todas as hipóteses legais que carrega o artigo 311 do CPC/2015.

C

é possível ser concedida, desde que fundada em prova documental adequada, sendo esta entendida como prova plausível da demonstração do direito pleiteado.

D

é espécie de tutela cautelar, porque mantém a mesma natureza jurídica desta.

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Q1003771

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Referendando o norte teórico das reformas processuais do CPC/1973, o CPC/2015 permitiu o cumprimento provisório de sentença. Nesse contexto,

A

o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa da parte exequente, que se exime da responsabilidade de reparar os danos que tenha sofrido o executado, caso a sentença seja reformada.

B

antes do trânsito em julgado, para levantamento de dinheiro proveniente de depósito judicial, é necessário que o exequente promova caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.

C

se a sentença, objeto do cumprimento provisório, for modificada ou anulada em parte, a execução de todo o objeto da sentença ficará sem efeito.

D

a possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa não foi referendada pelo CPC/2015.

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Q1003770

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais são condutas praticadas pelas partes e têm vinculação direita com o andamento processual. Nesse contexto,

A

a desistência da ação produzirá efeitos imediatos, cabendo ao juiz homologá-la apenas como ato formal que põe fim ao processo.

B

os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes, ou na ausência deles, pelo escrivão.

C

os atos processuais serão realizados em dias úteis das seis às vinte horas.

D

a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia de prazo, sendo considerado como vigente o horário do local onde se pratica o ato.

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Q1003769

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A gratuidade da justiça é considerada também como norma fundamental do processo civil, porque garante ao hipossuficiente o acesso à Justiça, consagrando assim valores constitucionais. Nesse contexto,

A

a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, tem direito à gratuidade.

B

a gratuidade da justiça não compreende as despesas com a realização de exame de código genético (DNA), tendo em vista que este tipo de prova pode ser substituída por outros meios menos onerosos.

C

o pedido de gratuidade somente pode ser formulado na petição inicial ou na contestação, afastando a possibilidade de se requerer gratuidade em fase recursal.

D

a concessão de gratuidade da justiça para a pessoa natural depende de prova que demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

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Q1003768

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação

A

tem sua competência definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser levada em consideração as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

D

em que o ausente for réu, só poderá ser proposta no foro de seu último domicílio.

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Q1003767

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo Didier Jr. (2016), o CPC/2015, com clara inspiração no CPC português, dedicou seu primeiro capítulo a apresentar um elenco de normas fundamentais do processo brasileiro, tal como:

A

o processo começa por iniciativa oficial e se desenvolve por impulso das partes, salvo as exceções previstas em lei.

B

a conciliação e a mediação deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público somente antes do curso do processo judicial.

C

aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com exceção dos juízes, por não ser parte processual.

D

ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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Q1003766

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003766 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:

A

os loteamentos deverão atender as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano sem fins comunitários.

B

o parcelamento do solo apresenta restrições em caso de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou aglutinação, imprescindível para tanto a análise ambiental.

D

o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela governo estadual mediante consulta pública.

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Q1003765

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003765 Direito Civil

Analise o cartum a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Sobre a aquisição de posse e propriedade:

A

o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, ou seja, independentemente de documento

B

o cartum retrata uma situação legal por ser justa a posse precária, violenta e clandestina.

C

a personagem acompanhada do emprego de força está correta, uma vez que o proprietário tem a obrigação de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavêla do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

D

a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário, ou seja, verificar-se-á a função social e a boa-fé para manutenção de sua titularidade.

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Q1003764

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003764 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espécie de reserva de orçamento e fomenta segurança jurídica entre as partes. Para que este ato administrativo ocorra conforme os ditames legais,

A

a autoridade competente pode, imediatamente, exarar a ordem de pagamento conforme legislação, quando ocorrer uma despesa sem o prévio empenho.

B

ele deve ser líquido e certo, sendo impossível a sua elaboração por estimativa da despesa, sem determinação do montante.

C

a nota de empenho deverá ser extraída e indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

D

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos, no máximo até 50% deste.

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Q1003763

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003763 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, conforme previsto no texto do Código Tributário Nacional e na Constituição Federal:

A

a tributação realizada para custeio do serviço de iluminação pública não pode ser feita por meio de taxa, podendo ser instituída, na forma das respectivas leis, a chamada Contribuição de Iluminação Pública pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

a tributação realizada em eventual existência de Território Federal será de competência da União que instituirá, neste território, tributos municipais e estaduais, ainda que haja municípios criados no mesmo.

C

a tributação realizada referente a qualquer tributo determina que o fato gerador de uma obrigação tributária qualificará a natureza jurídica específica do tributo, sendo fundamental, para tal determinação, a denominação exata deste e de suas características essenciais previstas em lei.

D

a tributação realizada quanto ao Regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos Estaduais, Distritais e Municipais é formada pela cobrança de contribuição instituída por cada um destes entes federados e cobrada de seus respectivos servidores.

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