Questões de Concurso para Prefeitura de Itumbiara - GO

Q2350760

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350760 Direito Sanitário

Considera-se uma competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Essa atribuição pode

A

ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

ser supletivamente exercida pelos Estados, mas não pelos municípios.

C

ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios.

D

ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.

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Q2350759

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350759 Direito Sanitário

As ações de vigilância sanitária, no pré-mercado e no pós-mercado, devem ser baseadas no gerenciamento de risco sanitário, de modo a priorizar suas ações baseadas na avaliação do risco sanitário, integrando os resultados dessa avaliação com as preocupações sociais, econômicas e políticas. Neste sentido, se a empresa tiver a classificação de menor risco, ou seja, nível de risco I, é possível iniciar suas atividades

A

sem emissão do alvará sanitário e sem vistoria prévia.

B

sem emissão do alvará sanitário e com vistoria prévia.

C

com emissão de alvará sanitário e com vistoria posterior.

D

com emissão de alvará sanitário e com vistoria prévia.

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Q2350758

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350758 Direito Sanitário

Leia o texto a seguir.

Atribuição da autoridade sanitária, ao realizar pessoalmente uma visita que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

O texto descreve o conceito de

A

risco sanitário.

B

inspeção sanitária.

C

licenciamento sanitário.

D

processo administrativo sanitário.

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Q2350757

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350757 Direito Administrativo

Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia sobre o particular. Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder é denominado de

A

polícia.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q2350756

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350756 Nutrição

Durante a preparação dos alimentos, algumas medidas devem ser adotadas, a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada entre os alimentos. Uma medida utilizada para minimizar esse risco é

A

utilizar tela milimétrica nas janelas, portas e aberturas externas.

B

monitorar a temperatura de insumos e de alimentos preparados.

C

manter portas ajustadas aos batentes e com fechamento automático.

D

evitar o contato entre os alimentos crus e prontos para consumo.

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Q2350755

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350755 Direito do Consumidor

Leia o caso a seguir.

O consumidor L. chegou ao Procon informando que deixou seu carro para arrumar na oficina e lhe foi entregue um orçamento no valor de R$ 2.500,00. Quando L. voltou para pegar o carro, a oficina lhe informou que por, não ter mão de obra especializada na área de lanternagem, teve que pagar um outro profissional, o qual cobrou o valor de R$ 550,00 para fazer o serviço, portanto o valor atual dos reparos e de R$ 3.050,00.

De acordo com a norma de proteção e defesa do consumidor, estamos diante de uma prática

A

admitida pelo ordenamento jurídico, e a alteração pode ser realizada mediante livre negociação, não dependendo de prévia anuência.

B

abusiva, pois o valor orçado obriga os contraentes, tendo validade de 7 dias o orçamento apresentado, contados do seu recebimento pelo consumidor.

C

admitida, portanto o consumidor L. deve pagar pelo acréscimo, uma vez que este tipo de situação pode ocorrer pois a oficina mecânica não agiu de má-fé.

D

abusiva, pois o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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Q2350754

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350754 Direito do Consumidor

Leia o caso a seguir.

Um consumidor, médico, comprou um carro 0km na concessionária W.R., no dia 01 de junho de 2022. Em 20 de julho de 2023, o carro apresentou pane elétrico, sendo levado à concessionária, momento em que foi constatado pane elétrico por vício oculto. A empresa W.R. pediu um prazo para falar com o fabricante, e após o carro permanecer por mais 10 dias em poder da empresa, em 03 de agosto de 2023, esta confirmou problemas elétricos. Porém, informou que o veículo já estava fora do prazo de garantia, apresentando assim um orçamento no valor de R$ 8.000,00 para solucionar o referido vício.

Com as informações prestadas, o consumidor deverá exigir o conserto do veículo

A

sem qualquer ônus, pois trata-se de vício oculto, contando o prazo para reclamar do dia 20 de julho de 2023, não havendo, assim, responsabilidade por parte da empresa W.R.

B

com ônus no valor do orçamento, e realizar o seu devido pagamento, haja vista que a garantia contratual findou em 01 de junho de 2022, não havendo, assim, que se falar em responsabilidade da empresa W.R.

C

sem qualquer ônus, pois trata-se de vício oculto, contando o prazo para reclamar do dia 20 de julho de 2023, sendo a responsabilidade solidária entre fabricante e a empresa W.R.

D

com ônus, pois trata-se de vício oculto, contando o prazo para reclamar do dia 03 de agosto de 2023, sendo a responsabilidade subsidiária do fabricante.

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Q2350753

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350753 Direito do Consumidor

Leia o texto a seguir.

O Ministério Público de Goiás (MPGO), atuando na defesa coletiva do direito dos consumidores, propôs ação civil pública contra as empresas Claro, Oi, Telefônica-Vivo e Tim em razão da prática abusiva de telemarketing excessivo. O promotor Goiamilton Machado esclarece que os fatos que levaram à proposição da ação são de domínio público e de notório conhecimento da sociedade, uma vez que “dificilmente se encontra alguém que não tenha tido aborrecimentos com as ofertas e cobranças abusivas das operadoras de serviço de telecomunicações, via de ligações pessoais ou digitais (robochamadas), ou mensagens eletrônicas”.

Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/acao-do-mpgo-buscaresponsabilizar-operadoras-de-telefone-por-pratica-abusiva-de-telemarketing>. Acesso em: 31 ago. 2023.

Na situação demonstrada, estamos diante de uma defesa de interesse e direitos a título coletivo, que em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata-se de interesses ou direitos

A

individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

B

difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D

coletivos e difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular, grupo ou classe de pessoas ligadas entre si.

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Q2350752

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350752 Direito do Consumidor

Leia o caso a seguir.

O estabelecimento comercial X realizou um anúncio comercial de uma TV Smart 32 polegadas no valor de R$ 750,00. Os consumidores, ao chegarem à loja, receberam a informação de que o preço era R$ 975,00, alegando equívoco na publicidade ofertada.

No presente caso, o consumidor deve

A

aceitar o novo preço sem questionar.

B

desistir da compra e não tem direitos nessa situação.

C

pagar o preço originalmente anunciado.

D

esperar até que o estabelecimento corrija o preço.

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Q2350751

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350751 Direito do Consumidor

Considerando os crimes elencados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual das situações a seguir constitui um tipo penal relacionado à defesa do consumidor?

A

O comerciante decide aumentar o preço de um produto devido à alta demanda sazonal.

B

O consumidor realiza uma compra online e, posteriormente, muda de ideia, pedindo o reembolso do valor pago.

C

A empresa anuncia um produto com características falsas, induzindo os consumidores a acreditar em sua qualidade.

D

O consumidor, insatisfeito com um produto que comprou, compartilha sua opinião negativa nas redes sociais.

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Q2350750

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350750 Direito do Consumidor

O Decreto Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em conformidade com a referida norma, a estrutura básica de organização do SNDC é composta por órgãos

A

governamentais em nível federal, apenas.

B

internacionais que unem vários países para proteger os direitos dos consumidores.

C

federais, estaduais, municipais e entidades civis de defesa do consumidor.

D

estaduais e municipais, não havendo nenhum órgão da estrutura federal.

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Q2350749

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350749 Direito do Consumidor

Leia o texto a seguir.

Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.

Disponível em: <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestaopublica/sancoes-aplicadas>. Acesso em: 31 ago. 2023. [Adaptado].

No intuito de coibir as infrações das normas de defesa do consumidor, ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:

A

apreensão e inutilização do produto, não podendo aplicá-las cumulativamente.

B

cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção judicial.

C

apreensão, inutilização e multa aplicadas cumulativamente.

D

interdição, total ou parcial, de estabelecimentos (não incluindo obra) ou de atividade.

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Q2350748

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350748 Direito do Consumidor

A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no período pós pandemia, quando a economia se encontrava destruída, com intuito de ajudar as pessoas que se endividaram para conseguir arcar com as necessidades básicas diárias, o que trouxe mudanças substanciais para o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o Superendividamento

A

é a impossibilidade de consumidores, pessoa física e jurídica, de pagar total ou parcialmente as dívidas oriundas da relação de consumo, de modo que não comprometam o seu mínimo existencial.

B

são dívidas oriundas de consumo, exigíveis e vincendas, informando quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes da relação de consumo, as quais o consumidor, pessoa natural, se encontre impossibilitado de pagá-las.

C

aplica-se ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante pequenas fraudes, e que tenham sido oriundas de contratos celebrados com o propósito de não realizar o pagamento.

D

instaura o processo de repactuação de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 10 (dez) anos, preservando o mínimo existencial, quando requerido pelo consumidor superendividado pessoa natural ou jurídica.

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Q2350747

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350747 Direito do Consumidor

Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No intuito de normatizar e sistematizar a proteção ao consumidor, nasce a Lei nº 8.078/1990, estabelecendo em seu bojo os seguintes direitos básicos:

A

a proteção da saúde e de riscos provocados por práticas do fornecedor de produtos e/ou por serviços considerados muito perigosos, tendo direito ao ressarcimento.

B

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão devem dizer e transparecer a verdade ao consumidor.

C

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão ser informados sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores.

D

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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Q2350746

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350746 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de consumidor, acrescentando ferramentas previstas para a efetivação desses objetivos. No que tange aos princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC),

A

contará o poder público com promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias e juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas nas relações de consumo, bem como assistência judiciária gratuita para qualquer consumidor carente.

B

coibirá e reprimirá todos os abusos praticados no mercado de consumo, excluindo-se a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

C

contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do judiciário.

D

prevenirá o superendividamento de modo a evitar a exclusão social do consumidor no intuito de reprimir alguns abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais.

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Q2350745

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350745 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas de Itumbiara determina que

A

de forma a estimular o empreendedorismo no município, é permitida a ocupação total ou parcial de passeios públicos para atividades mercantis, não necessitando de autorização prévia, desde que o volume comercializado seja pequeno.

B

a ocupação com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, pode ocupar a testada do estabelecimento e mais 50% do passeio aos finais de semana.

C

os muros e passeios deverão ser construídos mesmo em terrenos não edificados, atendendo as normas técnicas específicas.

D

mesmo na zona de expansão urbana de Itumbiara, somente é permitido o fechamento de lotes não edificados com muros, não sendo permitidas cercas, telas ou cerca viva.

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Q2350744

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do Município de Itumbiara estabelece que

A

é prevista pena para os proprietários e inquilinos que não conservarem em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações, incluindo áreas internas e quintas, sendo proibida a permanência de lixo.

B

não há previsão de pena para quem estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou demais peças das janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou partes nobres do edifício.

C

é prevista pena para edificações de criação de animais de pequeno porte dentro das edificações, devendo estas estarem instaladas de fora.

D

não estão previstas penas para regiões com abastecimento de água pública cujos proprietários optarem pela utilização de poços artesianos, independente do consumo.

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Q2350743

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do Município de Itumbiara define que

A

é dever da população fazer a varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos dispondo o resíduo em vias públicas.

B

a retirada de entulhos sobre as ruas e avenidas deverá acontecer em 72 horas após ser notificado pela prefeitura.

C

a responsabilidade de conservação da entrada e/ou passeio dos imóveis, com edificação ou não, sarjeta inclusive, é do proprietário ou inquilino.

D

é permitido o transporte de materiais em caminhões sem proteção por lonas ou outros elementos de contenção, desde que a carga não ultrapasse o volume disponível no veículo.

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Q2350742

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Itumbiara

A

é uma regulamentação estadual que estabelece as diretrizes gerais do ordenamento urbano no município.

B

tem como objetivo estabelecer diretrizes para criação e funcionamento de autarquias municipais.

C

define as competências do poder executivo municipal, sendo as atribuições do legislativo englobados em Lei específica.

D

prevê um conjunto de regulamentações que englobam o poder legislativo e executivo.

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Q2350741

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350741 Engenharia Civil

Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente público, pode-se afirmar que a fiscalização

A

consiste na verificação e no controle das atividades desenvolvidas por órgãos governamentais, visando a garantir a qualidade e a segurança das obras e serviços executados pelo setor privado.

B

tem como objetivo centralizar as atividades de empresas privadas, a fim de evitar a concorrência desleal entre os profissionais do setor.

C

é realizada apenas durante a fase de execução das obras, não englobando demais fases do processo.

D

é específica para obras públicas, como forma de convalidar os atos dos administradores públicos.

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