Questões de Concurso para TJ-MG

Q127294

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127294 Direito Civil

Sobre o fato jurídico, é INCORRETO afirmar que não se exige para sua comprovação uma forma especial, podendo ser demonstrado através de:

A

presunção.

B

costumes.

C

confissão.

D

perícia.

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Q127293

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127293 Direito Civil

Em sede de nulidades, é INCORRETO afirmar que o negócio jurídico é nulo quando:

A

for celebrado por pessoa enferma sem o necessário discernimento para a prática do ato.

B

não for revestido da forma prescrita em lei.

C

praticado em simulação.

D

praticado em fraude contra credores.

Q127292

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127292 Direito Civil

As relações NÃO eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem:

A

namoro.

B

concubinato.

C

união estável.

D

casamento religioso.

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Q127291

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127291 Direito Civil

Segundo a Lei n. 8.560, de 1992, o Ministério Público poderá propor ação de investigação de paternidade em face do suposto pai mesmo contra a vontade da mãe?

A

não, pois deve prevalecer a vontade da mãe, uma vez que tal ação poderá denegrir sua imagem na sociedade.

B

não, pois o Ministério Público deve ter anuência da mãe para propor a ação, como condição de procedibilidade para propô-la.

C

sim, pois o Ministério Público é independente.

D

sim, pois a paternidade diz respeito diretamente ao princípio da dignidade humana do filho menor, sendo dever do Ministério Público defender a concretização dos direitos fundamentais.

Q127290

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127290 Direito Civil

Para o reconhecimento de sua paternidade:

A

o filho maior e capaz deve dar seu consentimento.

B

não haverá necessidade do consentimento do filho maior.

C

o filho relativamente incapaz deve dar seu consentimento.

D

o filho absolutamente incapaz por menoridade deve dar seu consentimento.

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Q127289

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127289 Direito Civil

O pedido de conversão da separação judicial em divórcio NÃO será deferido quando ocorrer:

A

falta do decurso de um ano da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

B

falta do decurso de um ano da separação judicial.

C

falta do decurso de três anos da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

D

falta do decurso de um ano da separação de fato e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Q127288

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127288 Direito Civil

O casamento civil pode ser dissolvido:

A

após separação judicial por três anos.

B

após comprovada separação de fato por cinco anos.

C

após separação judicial por um ano.

D

após separação judicial por dois anos.

Q127286

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127286 Direito Notarial e Registral

São obrigados a fazer a declaração de nascimento, EXCETO:

A

o pai.

B

em falta ou impedimento do pai, a mãe.

C

no impedimento de ambos, o parente mais próximo, mesmo sendo menor, porém achando-se presente.

D

os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras que tiverem assistido o parto.

Q127285

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127285 Direito Notarial e Registral

Todo nascimento deverá ser registrado, quando:

A

ocorrer no território brasileiro, no lugar da residência dos avós.

B

ocorrer no território brasileiro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, no prazo de 30 dias.

C

ocorrer no território brasileiro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, no prazo de 15 dias.

D

ocorrer no estrangeiro, no prazo de até 3 meses.

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Q127284

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127284 Direito Notarial e Registral

Serão averbados, EXCETO:

A

as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

B

as emancipações.

C

as alterações ou abreviaturas de nomes.

D

as sentenças que decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.

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Q127283

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127283 Direito Notarial e Registral

Podem ser levados a registro, EXCETO:

A

os nascimentos.

B

os óbitos.

C

as interdições.

D

os acidentes automobilísticos em que haja deformação física de eventual vítima.

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Q127282

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127282 Direito Notarial e Registral

Princípio da especialidade do registro público implica:
marque a opção CORRETA.

A

Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que abrange o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, e a completa individuação dos sujeitos da avença, mas sua aplicação é exigência exclusiva do registro de imóveis.

B

Impedir o registro de título através do qual se faça alienação de imóvel ad corpus (art. 500, § 3°, do Código Civil de 2002).

C

Exigir a perfeita e correta identificação de tudo o que se lança no registro, o que pode abranger o objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional objeto da garantia, no que concerne a seu montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos da avença, servindo, portanto, de indispensável apoio aos princípios da continuidade e da prioridade.

D

Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do imóvel, seja no que concerne a sua situação de fato, isto é, os dados de fato incluídos na sua descrição, entre os quais os concernentes à área.

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Q127281

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127281 Direito Notarial e Registral

Quanto ao princípio da continuidade dos registros públicos:
marque a opção CORRETA.

A

É princípio de ordem pública que admite flexibilização e como tal cede diante da lei civil na tutela do terceiro de boa-fé.

B

Trata-se de princípio de ordem pública e natureza cogente, que se apóia no de especialidade, a impor um perfeito encadeamento entre os dados constantes nos registros anteriores, no atual e nos subseqüentes, condicionando a lavratura de novo assento à prévia apresentação de título anterior exigido por lei.

C

É princípio de ordem pública e natureza cogente que repousa na necessidade de fazer com que o registro reflita com a maior fidelidade possível a realidade jurídica, aplicável somente no registro de imóveis.

D

Em casos excepcionais admite, falecido o titular do domínio do imóvel, a venda ou a constituição de hipoteca pelo herdeiro único, sem que antes registre a carta de adjudicação do imóvel.

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Q127280

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127280 Direito Notarial e Registral

A Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 1973) prevê que:
marque a opção CORRETA.

A

Exigência fiscal ou dúvida poderá obstar a apresentação de um título e o seu lançamento no Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

B

O registro civil de pessoas naturais poderá ser diferido caso não consumado no horário regulamentar, ficando sua lavratura adiada para o dia seguinte, com preferência.

C

Segundo o princípio da instância ou da demanda o oficial registrador pode em regra atuar de ofício independentemente de ordem judicial ou de requerimento verbal ou escrito dos interessados.

D

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, à exceção do registro civil de pessoas naturais, que funcionará todos os dias, sem exceção, cominando pena de nulidade absoluta do registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente e impondo responsabilidade civil e criminal ao oficial que der causa à nulidade.

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Q127279

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127279 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao processo de dúvida relativo à matéria de registros públicos, é CORRETO afirmar:

A

Compete seu julgamento ao juiz de Registros Públicos da comarca, mediante prévia distribuição, tal como prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

B

Compete seu julgamento ao juiz Diretor do Foro da comarca, tal como prevê a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

C

A espécie administrativa em que se enquadra a dúvida mostra-se compatível com a produção de prova testemunhal, interposição de recurso de agravo e o alcance das coisas julgadas formal e material.

D

O oficial registrador, na condição de sujeito ativo, suporta a condenação de custas e honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sentença que a julgar improcedente.

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Q127278

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127278 Direito Notarial e Registral

No exercício de suas atribuições, os notários e oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato:
marque a opção CORRETA.

A

repreensão; multa; suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30; perda da delegação.

B

advertência; multa; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30; perda da delegação.

C

repreensão; multa; suspensão por até 120 dias; demissão; perda da delegação; cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

D

repreensão; multa; suspensão por até 120 dias improrrogáveis; demissão; cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q127277

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127277 Direito Notarial e Registral

Uma vez determinada a extinção da delegação, é competente para declarar a vacância e designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente dos serviços notariais e de registro:
marque a opção CORRETA.

A

o Governador do Estado.

B

o Conselho Nacional de Justiça.

C

a Corte Superior do Tribunal de Justiça.

D

o Corregedor-Geral de Justiça.

Q127276

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127276 Direito Notarial e Registral

Extingue-se a delegação, entre outras causas, pela:
marque a opção CORRETA.

A

renúncia pura e simples.

B

aposentadoria compulsória.

C

renúncia sob condição ou termo.

D

perda em virtude de sentença judicial sujeita ao reexame necessário.

Q127275

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127275 Direito Notarial e Registral

Oficial de Registro é a denominação dada:
marque a opção CORRETA.

A

aos delegatários, habilitados por concurso público de provas e títulos e devidamente nomeados pelo Governador do Estado que registram instrumentos, reconhecem firmas e autenticam cópias.

B

aos titulares dos serviços de registro civil de pessoas naturais, interdições e tutelas, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis, registro de distribuição e registro de contratos marítimos.

C

àqueles que, de conformidade com a legislação concernente aos registros públicos, competem formalizar juridicamente a vontade das partes.

D

aos titulares de serviços do extrajudicial encarregados de protocolar os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação, intimar os devedores para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

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Q127274

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127274 Direito Notarial e Registral

De acordo com o respectivo Estatuto Profissional, os titulares de serviços notariais são denominados:
marque a opção CORRETA.

A

Notários ou oficiais de protestos.

B

Tabeliães de protestos de títulos e oficiais de notas.

C

Tabeliães de notas ou notários.

D

Tabeliães, oficiais de contratos marítimos e de distribuição.

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