Em auditoria realizada em uma entidade pública, constatou-se que centenas de bens permanentes adquiridos ao longo de vários exercícios não haviam sido adequadamente inventariados e que parte deles apresentava inconsistências entre sua situação física e os respectivos registros patrimoniais e contábeis. A autoridade responsável alegou que as falhas teriam natureza meramente formal, uma vez que a fiscalização não havia identificado, até aquele momento, prova de apropriação ou desvio dos bens por agentes públicos. À luz das finalidades do inventário patrimonial e dos entendimentos dos órgãos de controle externo acerca da adequada gestão dos bens públicos, analise as afirmativas:

I. A ausência ou deficiência do inventário e dos registros patrimoniais pode comprometer a confiabilidade das informações sobre o patrimônio e prejudicar o exercício dos controles administrativo e contábil.

II. A inexistência de prova imediata de desvio torna irrelevantes as deficiências de inventário e registro, pois somente prejuízo financeiro previamente quantificado caracteriza irregularidade no controle patrimonial.

III. O inventário constitui instrumento de controle destinado, entre outras finalidades, a confrontar a existência e a situação dos bens com os registros correspondentes, permitindo identificar e apurar divergências.

IV. A constatação de desaparecimento ou de outra divergência patrimonial relevante exige a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis para esclarecimento dos fatos e, quando presentes os respectivos pressupostos, apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento.

Está correto o que se afirma em:

Um órgão substituiu as antigas etiquetas numéricas por identificadores contendo QR Code e implantou aplicativo móvel para realização dos inventários. Durante a apresentação do sistema, o fornecedor afirmou que, a partir da nova tecnologia, seria desnecessária a conferência visual dos bens, pois a simples leitura eletrônica provaria simultaneamente sua existência, localização, estado de conservação, responsável pela guarda e conformidade contábil. Considerando a utilização de tecnologias na gestão patrimonial, assinale a alternativa incorreta.

Uma entidade pública utiliza, para determinada classe de ativos imobilizados, o modelo de reavaliação admitido pelas normas contábeis aplicáveis. Em levantamento técnico, constatou-se que alguns bens dessa classe apresentavam valores contábeis significativamente distintos daqueles obtidos segundo a metodologia de mensuração adotada. Com o objetivo de reduzir o trabalho necessário à atualização patrimonial, o responsável pelo setor sugeriu reavaliar exclusivamente os três bens que apresentaram maior valorização, mantendo os demais elementos pertencentes à mesma classe pelos valores anteriormente registrados. À luz das normas de contabilidade aplicadas ao setor público e do tratamento conferido à reavaliação de ativos, assinale a alternativa correta.

Após alienar imóveis públicos dominicais que já não eram necessários às atividades administrativas, determinado Município obteve expressiva receita de capital. Diante de dificuldades financeiras, o prefeito pretende utilizar integralmente esses recursos para custear despesas correntes ordinárias da Administração, incluindo serviços de limpeza, material de expediente e outras despesas de manutenção. Ao analisar a proposta sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000, o Agente de Patrimônio deverá concluir que: 

Em contrato para fornecimento e instalação de equipamentos de climatização, o fiscal designado pela Administração constatou que cinco unidades entregues apresentavam características técnicas diferentes das especificadas no termo de referência. O representante da empresa argumentou que a diferença não impediria o funcionamento dos aparelhos e solicitou ao fiscal que registrasse o recebimento definitivo, comprometendo-se verbalmente a substituir os equipamentos caso surgissem problemas. Diante da situação, considere as seguintes assertivas:

I. O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, dentro de sua competência.

II. Caso a providência necessária ultrapasse sua competência, o fiscal deve informar a situação aos superiores em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.

III. O recebimento definitivo impede posterior responsabilização do contratado por qualquer vício relacionado ao objeto, pois encerra integralmente a relação jurídica quanto aos bens recebidos.

IV. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

À luz da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

Um servidor recebeu formalmente a guarda de determinado equipamento eletrônico. Durante uma tempestade excepcional, uma descarga elétrica atingiu o prédio público e danificou o equipamento. Em procedimento administrativo, constatou-se que o servidor havia adotado os procedimentos ordinários de conservação, que o equipamento se encontrava no local autorizado, que não houve utilização indevida e que o evento não poderia ter sido razoavelmente evitado por conduta exigível daquele agente. O responsável pelo patrimônio sustentou, contudo, que a assinatura do termo de responsabilidade seria suficiente para obrigar o servidor a ressarcir o valor do bem, independentemente da análise de culpa, dolo, nexo causal ou circunstâncias do dano. Examinando a situação sob a perspectiva da responsabilização do agente e do controle patrimonial, assinale a alternativa correta. 

Uma auditoria interna identificou que o mesmo servidor de determinado órgão realizava, de forma habitual, as seguintes atividades: recebia fisicamente os bens adquiridos; confirmava sozinho sua conformidade definitiva; efetuava o registro no sistema patrimonial; emitia e alterava termos de responsabilidade; registrava transferências entre unidades; e realizava a conferência do inventário anual dos bens cuja movimentação havia sido por ele próprio registrada. Embora não tenha sido constatado desvio patrimonial, a auditoria classificou o desenho do controle como vulnerável. Considerando os princípios de controle interno e a gestão patrimonial, assinale a alternativa que apresenta a avaliação mais adequada da situação.

Um cidadão apresentou pedido, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicitando cópia eletrônica do inventário de bens móveis de determinada secretaria. O banco de dados contém descrição dos bens, número patrimonial, situação e unidade de localização, mas também apresenta campos com nomes, matrículas funcionais e outros dados pessoais dos servidores responsáveis pela guarda de determinados equipamentos. A unidade responsável pelo acesso à informação debateu três possibilidades: negar integralmente o pedido porque o documento contém dados pessoais; fornecer integralmente a base porque todo registro produzido pelo Poder Público seria necessariamente público; ou analisar seu conteúdo, disponibilizando as informações acessíveis e aplicando às informações pessoais as restrições e tratamentos juridicamente cabíveis. Considerando que não incida sobre o caso outra hipótese específica de sigilo ou de restrição integral de acesso, e observadas conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018, assinale a solução juridicamente mais adequada. 

Uma prefeitura pretende promover o desfazimento de diversos bens móveis que se tornaram antieconômicos para o serviço público. Entre eles estão veículos, equipamentos de informática e mobiliário. Durante a instrução do procedimento, um servidor sustentou que, como os bens já não atendem adequadamente às necessidades administrativas, a autoridade competente poderia autorizar sua venda direta a qualquer interessado, desde que o preço não fosse inferior ao valor registrado no sistema patrimonial. Outro servidor discordou, afirmando que a alienação de bens públicos está submetida a requisitos próprios. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

No inventário anual de uma autarquia municipal, uma comissão constatou que determinado notebook, devidamente registrado no patrimônio e atribuído mediante termo de responsabilidade ao Setor de Engenharia, não foi localizado. O responsável pela unidade informou que o equipamento havia sido utilizado sucessivamente por três servidores e que, meses antes do inventário, teria sido levado a outra sala, sem emissão de documento de transferência ou atualização no sistema patrimonial. Diante da ocorrência, foram propostas as seguintes providências:

I. Registrar formalmente a divergência e realizar diligências destinadas à localização do equipamento e à reconstrução de sua movimentação;

II. Promover imediatamente a baixa patrimonial por desaparecimento, tomando a ausência no inventário como prova suficiente da perda definitiva;

III. Confrontar registros patrimoniais, termos de responsabilidade e demais documentos disponíveis, adotando, se necessário, procedimento próprio para apuração dos fatos e de eventual responsabilidade;

IV. Preservar a segregação entre a constatação da divergência física e a eventual imputação de responsabilidade, que depende da adequada apuração dos fatos.

Considerando os procedimentos de controle patrimonial e a disciplina da Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma em: 

Uma prefeitura adquiriu 100 monitores de vídeo destinados à substituição gradual de equipamentos antigos. Após o recebimento definitivo, os monitores permaneceram armazenados no almoxarifado central, aguardando distribuição às diversas secretarias. O sistema de materiais registrou corretamente a entrada dos equipamentos, mas, no momento da entrega de 20 unidades à Secretaria de Administração, ocorreu falha de integração: o almoxarifado registrou a saída, porém o módulo patrimonial não registrou a correspondente movimentação, e a unidade destinatária passou a utilizar os equipamentos sem que fossem atualizadas as informações de localização e responsabilidade. No inventário seguinte, as 20 unidades foram encontradas fisicamente na Secretaria de Administração, embora o sistema patrimonial continuasse indicando situação incompatível com a realidade. Com base nos princípios de controle patrimonial, assinale a alternativa incorreta.

Durante a implantação de um novo sistema informatizado, a equipe técnica sugeriu que todos os eventos relacionados ao patrimônio fossem registrados exclusivamente em contas de natureza patrimonial do PCASP, sob o fundamento de que movimentações de bens públicos interessariam apenas ao Balanço Patrimonial. Ao examinar a proposta, o responsável pela contabilidade advertiu que o PCASP foi estruturado de maneira a permitir o registro de informações de naturezas distintas e que determinados fatos podem exigir registros que ultrapassam uma única natureza de informação.

Considerando a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, julgue as afirmativas:

I. As classes 1 e 2 estão relacionadas à natureza de informação patrimonial.

II. As classes 5 e 6 estão relacionadas à natureza de informação orçamentária.

III. As classes 7 e 8 estão relacionadas à natureza de informação de controle.

IV. As classes 3 e 4 destinam-se exclusivamente ao registro da execução orçamentária da receita e da despesa.

Assinale a alternativa correta.

Em determinada entidade pública, três ativos encontram-se regularmente reconhecidos e disponíveis para utilização ou exploração:

I. Uma frota de veículos utilizada nas atividades administrativas;

II. Uma licença de software reconhecida como ativo intangível, com vida útil definida;

III. Determinado recurso mineral explorável controlado pela entidade.

Ao preparar relatório destinado à conciliação patrimonial, um servidor afirmou que os três ativos estão sujeitos à depreciação, uma vez que qualquer redução sistemática de valor decorrente de uso, passagem do tempo ou exploração recebe, contabilmente, essa denominação. A respeito do tratamento patrimonial dos três itens, assinale a opção correta.

Um Município adquiriu, mediante procedimento licitatório, cinquenta computadores destinados à modernização de suas unidades administrativas. Quando os equipamentos foram entregues, o servidor responsável pelo acompanhamento realizou conferência preliminar das caixas e quantidades e registrou o recebimento provisório. Dias depois, durante a análise das especificações técnicas, constatou-se que parte dos equipamentos apresentava capacidade de armazenamento inferior à prevista no termo de referência. A empresa contratada alegou que o recebimento provisório impediria a rejeição dos computadores e constituiria aceitação definitiva da prestação. À luz da Lei nº 14.133/2021, a alegação da contratada é:

Durante a revisão dos controles de almoxarifado de um órgão público, o Agente de Patrimônio recebeu a incumbência de auxiliar na identificação dos materiais que deveriam receber acompanhamento mais rigoroso. Para a aplicação da Curva ABC pelo critério do valor anual de consumo, foram levantados os seguintes dados:

• Material I: consumo anual de 800 unidades; custo unitário de R$ 25,00.

• Material II: consumo anual de 120 unidades; custo unitário de R$ 500,00.

• Material III: consumo anual de 2.000 unidades; custo unitário de R$ 8,00.

• Material IV: consumo anual de 50 unidades; custo unitário de R$ 1.600,00.

• Material V: consumo anual de 500 unidades; custo unitário de R$ 40,00.

Um servidor sugeriu ordenar os itens exclusivamente pela quantidade consumida, sustentando que o material III deveria ocupar a primeira posição por apresentar o maior número de unidades movimentadas. Com base no critério expressamente adotado no caso, assinale a alternativa correta. 

No encerramento do exercício, a comissão responsável pelo inventário encontrou as seguintes ocorrências em determinado órgão:

- 12 cadeiras constavam do sistema patrimonial, mas não foram localizadas fisicamente;

- 8 computadores estavam fisicamente nas unidades, porém seus números patrimoniais estavam vinculados, no sistema, a setores diferentes;

- 3 equipamentos recentemente adquiridos estavam em utilização, mas ainda não apareciam no relatório patrimonial;

- O saldo do ativo imobilizado registrado pela contabilidade divergia do relatório consolidado emitido pelo sistema de patrimônio.

Diante das inconsistências, o chefe do setor determinou que a comissão alterasse imediatamente os registros do sistema para fazê-los coincidir com a situação encontrada no levantamento, inclusive promovendo a baixa das cadeiras não localizadas, sem qualquer procedimento adicional. Considerando as finalidades do inventário e da conciliação patrimonial, a conduta determinada pelo chefe do setor é:

Uma unidade administrativa pretende adquirir determinado equipamento cujo fabricante estima vida útil de três anos. Entretanto, em razão da intensidade de utilização, a área requisitante informou que alguns exemplares poderão sofrer desgaste acentuado antes desse período. Durante a elaboração da classificação da despesa, surgiu divergência entre os servidores: um deles sustentou que somente poderia ser considerado material permanente o bem cuja duração mínima fosse de cinco anos; outro afirmou que a legislação financeira estabelece parâmetro temporal próprio. Considerando especificamente o critério de duração previsto na Lei nº 4.320/1964 para efeito de classificação da despesa, assinale a alternativa correta.

Durante o levantamento físico-financeiro dos bens de uma autarquia, a comissão identificou uma máquina que permanecia em utilização regular. O equipamento apresentava valor contábil bruto de R$ 180.000,00 e depreciação acumulada de R$ 120.000,00. Em análise posterior, a área técnica verificou que a vida útil e o valor residual anteriormente estimados já não refletiam adequadamente as condições atuais e a expectativa de utilização do ativo. Um servidor sugeriu que o bem fosse imediatamente baixado, sob o argumento de que a depreciação acumulada já correspondia à maior parte de seu custo histórico. Outro sustentou que, enquanto a máquina permanecesse em funcionamento, as estimativas anteriormente estabelecidas não poderiam ser revistas. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, assinale a alternativa correta.

O Município Alfa é proprietário de determinado imóvel onde funcionou, durante muitos anos, uma escola pública. Após a construção de nova unidade escolar, o prédio antigo foi formalmente retirado da destinação educacional e deixou de ser empregado na prestação de qualquer serviço público. Posteriormente, a Administração passou a estudar sua alienação, observadas as exigências legais aplicáveis. À luz da disciplina jurídica dos bens públicos, analise as afirmativas:

I. Enquanto destinado ao funcionamento da escola pública, o imóvel enquadrava-se como bem público de uso especial.

II. A retirada regular da destinação pública pode produzir a desafetação do imóvel, permitindo que passe à categoria dos bens dominicais.

III. A transformação do imóvel em bem dominical significa que ele deixa de integrar o patrimônio público, razão pela qual sua alienação independe das exigências estabelecidas em lei.

IV. Os bens dominicais, diferentemente dos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, podem ser alienados desde que observados os requisitos legais.

Está correto o que se afirma apenas em:

Ao realizar conferência patrimonial em uma secretaria municipal, o Agente de Patrimônio constatou a existência de três equipamentos adquiridos regularmente e já recebidos pela Administração, mas ainda sem identificação patrimonial. Verificou, ainda, que os equipamentos estavam em funcionamento havia duas semanas, distribuídos entre setores distintos, e que o sistema informatizado continha apenas os dados relativos ao empenho e ao pagamento da despesa, sem registro individualizado dos bens. Considerando os fundamentos da administração patrimonial e a necessária integração entre os controles administrativo, físico e contábil, assinale a alternativa que indica a providência mais adequada.