Uma prefeitura pretende promover o desfazimento de diversos...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |
Q4385461
Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende promover o desfazimento de
diversos bens móveis que se tornaram antieconômicos
para o serviço público. Entre eles estão veículos,
equipamentos de informática e mobiliário. Durante a
instrução do procedimento, um servidor sustentou que,
como os bens já não atendem adequadamente às
necessidades administrativas, a autoridade competente
poderia autorizar sua venda direta a qualquer interessado,
desde que o preço não fosse inferior ao valor registrado no
sistema patrimonial. Outro servidor discordou, afirmando
que a alienação de bens públicos está submetida a
requisitos próprios. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.