Após alienar imóveis públicos dominicais que já não eram necessários às atividades administrativas, determinado Município obteve expressiva receita de capital. Diante de dificuldades financeiras, o prefeito pretende utilizar integralmente esses recursos para custear despesas correntes ordinárias da Administração, incluindo serviços de limpeza, material de expediente e outras despesas de manutenção. Ao analisar a proposta sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000, o Agente de Patrimônio deverá concluir que: