Um Município adquiriu, mediante procedimento licitatório, c...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |
Q4385456
Direito Administrativo
Um Município adquiriu, mediante procedimento
licitatório, cinquenta computadores destinados à
modernização de suas unidades administrativas. Quando
os equipamentos foram entregues, o servidor responsável
pelo acompanhamento realizou conferência preliminar das
caixas e quantidades e registrou o recebimento provisório.
Dias depois, durante a análise das especificações técnicas,
constatou-se que parte dos equipamentos apresentava
capacidade de armazenamento inferior à prevista no termo
de referência. A empresa contratada alegou que o
recebimento provisório impediria a rejeição dos
computadores e constituiria aceitação definitiva da
prestação. À luz da Lei nº 14.133/2021, a alegação da
contratada é: