Em contrato para fornecimento e instalação de equipamentos ...
Em contrato para fornecimento e instalação de equipamentos de climatização, o fiscal designado pela Administração constatou que cinco unidades entregues apresentavam características técnicas diferentes das especificadas no termo de referência. O representante da empresa argumentou que a diferença não impediria o funcionamento dos aparelhos e solicitou ao fiscal que registrasse o recebimento definitivo, comprometendo-se verbalmente a substituir os equipamentos caso surgissem problemas. Diante da situação, considere as seguintes assertivas:
I. O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, dentro de sua competência.
II. Caso a providência necessária ultrapasse sua competência, o fiscal deve informar a situação aos superiores em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
III. O recebimento definitivo impede posterior responsabilização do contratado por qualquer vício relacionado ao objeto, pois encerra integralmente a relação jurídica quanto aos bens recebidos.
IV. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.
À luz da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em: