Questões de Concurso para CREF - 9ª Região (PR)

Q3268723

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268723 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais previstos no bojo da CF/1988, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança só pode ser utilizado para proteger os direitos que já estão amparados pelo habeas corpus ou habeas data e não pode ser aplicado para garantir outros direitos líquidos e certos.

B

A legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo é exclusiva dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

C

O habeas data poderá ser utilizado em substituição ao mandado de segurança.

D

O mandado de segurança é um recurso que poderá ser interposto contra a decisão das entidades privadas que contrariem os direitos do cidadão.

E

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3268722

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268722 Direito Constitucional

A CF/1988 estabelece os crimes imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um crime imprescritível.

A

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

B

prática do racismo

C

crimes hediondos e assemelhados

D

prática do homicídio qualificado

E

terrorismo e os definidos em lei como crimes hediondos

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Q3268721

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268721 Direito Constitucional

À luz da CF/1988, é garantido ao cidadão o direito à propriedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O direito à propriedade não é absoluto, razão pela qual as propriedades rurais podem ser expropriadas sem compensação se o proprietário não estiver cultivando plantações comerciais.

B

A garantia do direito de propriedade é relativa, podendo o Poder Público adotar medidas contra o proprietário para assegurar que o imóvel atenda à sua função social.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário o depósito antecipado da quantia relativa a 5% do valor do imóvel para cobrir eventuais danos que, eventualmente, ocorram no imóvel.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

A expropriação de um imóvel, por qualquer que seja o motivo, somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q3268720

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268720 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador. Contudo, o próprio texto constitucional prevê algumas exceções a essa regra. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a possibilidade de ingresso no domicílio de uma pessoa sem seu consentimento.

A

Havendo determinação judicial, um oficial de justiça poderá, durante a noite, ingressar na casa de um indivíduo sem o consentimento.

B

A polícia pode ingressar em qualquer residência, independentemente do horário, sem a necessidade de autorização do morador, se houver suspeita de atividades ilícitas.

C

A inviolabilidade de domicílio poderá ser relativizada na hipótese em que houver autorização de um vizinho, caso ele resida no mesmo condomínio.

D

A inviolabilidade de domicílio poderá ser mitigada em caso de flagrante delito.

E

O ingresso em uma casa abandonada dependerá de autorização de quem esteja lá, mesmo que a pessoa não seja o legítimo proprietário ou possuidor, bem como daquele que esteja se escondendo no local.

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Q3268719

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268719 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem tanto funções típicas quanto atípicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração dos regimentos internos pelos tribunais de justiça é uma função típica do Poder Judiciário, pois é indispensável ao seu funcionamento.

B

As funções atípicas dos Poderes da União somente poderão ser desempenhadas mediante delegação do respectivo poder.

C

A edição de medidas provisórias pelo presidente da República é uma forma de exercício da função típica do Poder Executivo.

D

As funções atípicas dos Poderes da União não possuem previsão legal. Assim, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário terão a faculdade de exercê‑las, conforme sua conveniência e oportunidade.

E

O julgamento de autoridades em processos de impeachment constitui uma função atípica do Poder Legislativo.

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Q3268718

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268718 Direito Constitucional

Em relação aos princípios que regem a República Federativa do Brasil em relações internacionais, assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

concessão de asilo político

B

soberania e a dignidade da pessoa humana

C

cidadania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

D

repúdio ao terrorismo e à soberania

E

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais

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Q3268717

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268717 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa que apresenta um fundamento da República Federativa do Brasil.

A

prevalência dos direitos humanos

B

pluralismo político

C

concessão de asilo político

D

igualdade entre os estados

E

construção de uma sociedade livre, justa e solidária

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Q3268716

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268716 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece situações nas quais é inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é inexigível.

A

A licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50.000.

B

A licitação é inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

A licitação é inexigível para as contratações que tenham por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

A licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia, ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representantes comerciais exclusivos.

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Q3268715

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268715 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta, em relação às modalidades de licitação.

A

Os bens inservíveis e legalmente apreendidos poderão ser alienados pela Administração Pública sem a necessidade de licitação.

B

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, à contratação de serviços especiais de engenharia.

D

Desde que seja conveniente e mais vantajoso para a Administração, a aquisição de serviços especializados poderá ocorrer mediante leilão.

E

É vedada a utilização do pregão eletrônico para a aquisição de bens e de serviços comuns.

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Q3268714

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268714 Direito Administrativo

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A delegação de serviços públicos, mediante permissão, poderá ser concedida à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Na outorga de serviços públicos, mediante concessão, o Estado transferirá à pessoa física ou jurídica tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

C

A permissão de serviços públicos prescinde de demonstração de capacidade técnica ou financeira pelo prestador.

D

A delegação de serviços públicos, via permissão, garante ao permissionário a propriedade definitiva dos bens reversíveis, sejam eles utilizados ou não na prestação dos serviços.

E

A concessão de serviços públicos será formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, o qual estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.

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Q3268713

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268713 Direito Administrativo

À luz das normas aplicadas aos serviços públicos, em especial sobre a delegação mediante autorização, assinale a alternativa correta.

A

A autorização consiste na delegação da prestação de serviços públicos, obrigatoriamente por licitação, à pessoa física ou jurídica por conta e risco da Administração Pública.

B

A delegação de serviços públicos, mediante autorização, será precedida de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, obrigatoriamente à pessoa jurídica.

C

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública, de acordo com o interesse público.

D

A autorização de serviços públicos será outorgada aos particulares mediante contrato administrativo que estabelecerá os direitos e as obrigações de ambos os contratantes.

E

A revogação da autorização de serviços públicos somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização, sendo assegurados ao autorizatário o contraditório e a ampla defesa.

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Q3268712

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268712 Direito Administrativo

Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar exerce suas funções dentro e fora da Administração Pública, permitindo, inclusive, a criação de leis e normas supralegais, em substituição ao Poder Legislativo.

B

O poder hierárquico é utilizado para promover servidores e criar cargos dentro da Administração Pública.

C

A aplicação do poder disciplinar prescinde de instauração de processo administrativo adequado e de obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções.

D

A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

E

O poder hierárquico confere ao Poder Executivo a prerrogativa de rever, de ofício, as decisões judiciais transitadas em julgado.

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Q3268711

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268711 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

B

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

C

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

D

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

E

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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Q3268710

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268710 Direito Administrativo

Os agentes públicos são integrantes da Administração Pública, cujas funções visam atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Os empregados públicos são considerados, por lei, como servidores públicos em sentido estrito.

B

Os detentores de mandato eletivo são servidores públicos em sentido amplo.

C

Os servidores públicos estatutários são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Os ministros do Supremo Tribunal Federal são considerados servidores públicos em sentido amplo, uma vez que seu acesso ao cargo ocorreu por meio de indicação do presidente da República.

E

Ainda que preste um serviço voluntário, os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados agentes públicos.

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Q3268709

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268709 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos relacionados à delegação e à desconcentração de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos desconcentrados não têm autonomia administrativa nem personalidade jurídica própria, e estão subordinados a uma autoridade central.

B

A desconcentração administrativa tem por finalidade garantir uma maior eficiência na gestão dos serviços públicos e consiste na transferência de competências públicas da Administração Direta para as entidades integrantes da administração indireta.

C

A descentralização é a distribuição de funções e de responsabilidades dentro de uma mesma pessoa jurídica, geralmente dentro de um ministério ou de uma secretaria, criando órgãos hierarquicamente subordinados.

D

A desconcentração da atividade administrava somente poderá ocorrer mediante lei complementar.

E

A desconcentração da atividade administrativa poderá ocorrer mediante outorga ou delegação.

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Q3268708

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268708 Direito Administrativo

As autarquias são entidades criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Os bens imóveis das autarquias poderão ser objeto de penhora para a satisfação das dívidas que a pessoa jurídica contraia perante terceiros.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, embora sejam supervisionadas pelo governo central.

C

As autarquias poderão ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica.

D

Autarquias são entidades privadas que prestam serviços públicos, podendo distribuir lucros entre seus acionistas.

E

As autarquias de direito privado equiparam‑se às fundações públicas e serão criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou pelas entidades de direito público.

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Q3268707

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268707 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Direta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista, quando pessoa jurídica de direito público interno, integram a Administração Pública Direta.

B

As fundações de direito privado integram a Administração Pública Direta quando sua atuação estiver relacionada à exploração da atividade econômica.

C

A Administração Pública Direta abrange tanto as funções executivas quanto as funções legislativas e judiciárias.

D

A Administração Direta constitui‑se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

E

A Administração Pública Direta é composta, exclusivamente, de empresas estatais que operam no mercado com autonomia administrativa.

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Q3268706

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268706 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e administração indireta, no que diz respeito às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

As empresas públicas integram a Administração Pública Direta, quando sua finalidade principal estiver relacionada ao interesse público.

C

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas mediante autorização legislativa.

D

As empresas públicas, por gozarem de prerrogativas inerentes às autarquias, não poderão desempenhar atividade econômica.

E

As empresas públicas poderão ser criadas e extintas mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

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Q3268705

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268705 Contabilidade Pública

A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e dos regimes contábeis aplicados à contabilidade pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
I As variações patrimoniais aumentativas (VPAs) são registradas em contas da classe 4, e seu reconhecimento obedece ao regime de caixa, ou seja, a VPA é reconhecida apenas quando da arrecadação da receita orçamentária.
II As variações patrimoniais diminutivas, por sua vez, são registradas em contas da classe 3, e seu reconhecimento obedece ao regime de competência, ou seja, a VPD é reconhecida quando incorrido o fato gerador, independentemente da data do efetivo desembolso.
III As contas que representam bens, direitos e obrigações, assim como o patrimônio líquido das entidades do setor público, são registradas nas classes de contas 1 e 2 do PCASP.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3268704

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268704 Contabilidade Pública

Com base na classificação da despesa orçamentária por natureza e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere‑se a rubrica a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa correta.

A

A informação constante da coluna v é denominada elemento de despesa.

B

Trata‑se de uma despesa de capital, classificada no grupo de natureza de despesa Investimentos.

C

É uma despesa corrente, classificada no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais.

D

A informação constante da coluna i denomina‑se modalidade de aplicação, e serve para informar a categoria da despesa.

E

O dígito 51, constante da coluna iv, informa o desdobramento da despesa, que se trata de obras e instalações.

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