Considerando as características do poder hierárquico e do p...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268712 Direito Administrativo

Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

O poder disciplinar exerce suas funções dentro e fora da Administração Pública, permitindo, inclusive, a criação de leis e normas supralegais, em substituição ao Poder Legislativo.

O poder hierárquico é utilizado para promover servidores e criar cargos dentro da Administração Pública.

A aplicação do poder disciplinar prescinde de instauração de processo administrativo adequado e de obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções.

A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

O poder hierárquico confere ao Poder Executivo a prerrogativa de rever, de ofício, as decisões judiciais transitadas em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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