Em relação aos aspectos relacionados à delegação e à descon...

Os órgãos desconcentrados não têm autonomia administrativa nem personalidade jurídica própria, e estão subordinados a uma autoridade central.

A desconcentração administrativa tem por finalidade garantir uma maior eficiência na gestão dos serviços públicos e consiste na transferência de competências públicas da Administração Direta para as entidades integrantes da administração indireta.

A descentralização é a distribuição de funções e de responsabilidades dentro de uma mesma pessoa jurídica, geralmente dentro de um ministério ou de uma secretaria, criando órgãos hierarquicamente subordinados.

A desconcentração da atividade administrava somente poderá ocorrer mediante lei complementar.

A desconcentração da atividade administrativa poderá ocorrer mediante outorga ou delegação.