Questões de Concurso para Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO

Q2258757

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258757 Direito Tributário

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Se acordo com o Código Tributário Nacional a lei relativa à contribuição de melhoria observará enquanto requisito mínimo:

A

publicação posterior a execução do memorial descrevendo o que foi feito no projeto.

B

notificação do montante da contribuição praticada no exercício regular seu exercício do poder de polícia.

C

fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados da parcela de absorção da obra a ser financiada posterior a execução do memorial descritivo.

D

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

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Q2258756

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258756 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

A

quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

B

quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

C

quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela emissão do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.

D

quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

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Q2258755

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258755 Direito do Consumidor

Direitos difusos e coletivos são conceitos diferentes, mas, em algumas situações podem encontrar convergências. Dentre as situações abaixo marque aquela que coincide entre esses dois grupos de direitos:

A

Encontram equivalência com relação à natureza indivisível do bem jurídico, ou seja, seu objeto.

B

A principal equivalência entre eles reside na titularidade.

C

Ambos estão ligados por uma relação jurídica base entre o titular ou com a parte contrária.

D

Em nenhum dos dois casos haverá aplicação no que diz respeito a direitos específicos, como no caso do Direito do Consumidor.

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Q2258754

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258754 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Observando que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia nos termos do Estatuto da OAB podemos dizer que:

A

O Estatuto da OAB não se aplica aos procuradores municiais.

B

São incompatíveis os militares de qualquer natureza, na ativa ou reserva.

C

São impedidos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

D

São incompatíveis os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Q2258753

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258753 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Capítulo I do Título 3 do Código de Processo Civil é dedicado às regras de competência que decidem em qual juízo serão processadas as causas cíveis. Marque a alternativa que contém uma dentre essas regras.

A

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado onde for encontrado.

B

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

C

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil a ação deverá ser proposta em qualquer foro, independente do domicílio do autor.

D

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Público.

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Q2258752

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258752 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC (Lei n.º 13.105/05) prevê hipóteses de suspensão e extinção da execução, não havendo confusão entre elas. Nesse aspecto a única alternativa correta é:

A

Extingue-se a execução com o indeferimento da inicial.

B

quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

C

se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes.

D

quando concedido o parcelamento.

Q2258751

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258751 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez citado da execução de título extrajudicial o executado pode apresentar seus embargos à execução. Quanto a esse instituto marque a alternativa correta:

A

Concedido efeito suspensivo não poderá haver penhora.

B

Existe a necessidade de autenticação cartorária dos documentos juntados com os embargos à execução.

C

Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens.

D

O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 15 (quinze) dias.

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Q2258750

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258750 Direito Civil

Analise as afirmações:
I - a legitimação fundiária implica expedição de títulos de domínio em área pública ou privada.
II - a legitimação de posse admite outorga de título passível de ser convolado em propriedade, preenchidos os requisitos do usucapião especial urbano.
III - a legitimação de posse destina-se somente à regularização fundiária de interesse social de natureza urbana.
IV - a legitimação de posse pode incidir sobre terrenos de titularidade pública, desde que não abranja edificações, ocupadas ou não.

É certo afirmar que:

A

Todas estão corretas.

B

Há somente uma incorreta.

C

Todas estão incorretas.

D

Há somente duas incorretas.

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Q2258749

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258749 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

A

pode ser feito mesmo em caso de arquivamento.

B

o investigado não precisa ser primário.

C

pena mínima da infração maior que 4 anos.

D

a infração praticada não pode estar submetida à Lei Maria da Penha.

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Q2258748

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258748 Direito Constitucional

Conforme ensina Pedro Lenza, “Dois são os marcos históricos e formais do _______________: a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 (que teve como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789), movimento este deflagrado durante o Iluminismo e concretizado como uma contraposição ao absolutismo reinante, por meio do qual se elegeu o povo como titular legítimo do poder”. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg.68)
Sobre o constitucionalismo, complete a lacuna:

A

constitucionalismo clássico.

B

constitucionalismo moderno.

C

constitucionalismo do futuro.

D

constitucionalismo contemporâneo.

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Q2258747

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258747 Direito Constitucional

Sobre o Município, prevê a Constituição Federal de 1988 que:

A

reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

C

a Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

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Q2258746

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258746 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

A

efetuar repasse que supere os limites definidos.

B

não enviar o repasse até o dia primeiro de cada mês.

C

enviar o repasse maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q2258745

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258745 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

tornou o racismo e a tortura crimes inafiançáveis.

B

consagrou de rol de direitos fundamentais.

C

criou o Estado de Tocantins.

D

consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q2258744

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258744 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, sociedade livre.

B

cidadania, pluralismo político, valores sociais do trabalho e soberania.

C

soberania, livre-iniciativa, dignidade da pessoa humana e solidariedade.

D

soberania, igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.

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Q2258743

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258743 Legislação Federal

A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:

A

julgamento antecipado do mérito.

B

extinção do processo sem resolução do mérito.

C

negativa da imissão provisória na posse.

D

deferimento da tutela provisória.

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Q2258742

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Q2258742 Direito Administrativo

Não é elemento do ato administrativo:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Motivo.

D

Imperatividade.

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Q2258741

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258741 Direito Administrativo

Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensina que, para que se vulnere este princípio, basta que se administre mal os interesses públicos, o que poderá ocorrer de 03 modos: “desvio de finalidade”, perseguindo-se interesses diversos dos consignados na lei; “ausência de finalidade pública”; ou “deficiência de finalidade pública”, reveladora de uma ineficiência grosseira no trato dos interesses públicos.
Diante o exposto, fala-se do princípio da:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q2258740

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258740 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

A prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

B

A responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.

C

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

D

Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

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Q2258739

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258739 Legislação Estadual

São diretrizes gerais previstas no Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás:
I - Garantir a todos os habitantes o direito a cidades sustentáveis;
II - Incentivar e permitir o desenvolvimento de atividades que assegurem o direito a um Município sustentável para as presentes e futuras gerações, adequando-as de forma a garantir o cumprimento e desenvolvimento da diretriz fundamental;
III - Garantir a sustentabilidade social por meio de um processo de urbanização que atenda o interesse social e não a discriminação da população de baixa renda;
IV - Estabelecer normas que regulem o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV

D

I, II e III.

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Q2258738

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258738 Legislação Estadual

Sobre a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás é correto afirmar:

A

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 10 (dez) dias.

B

escolher cinco membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado.

C

revogar os atos normativos do Poder Executivo, ou dos Tribunais de Contas, em desacordo com a lei ou, no primeiro caso, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito.

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